Jurisprudência sobre
competencia absoluta
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701 - STJ. Embargos de declaração no conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Recurso manejado pelo juízo suscitante que não é parte formal da lide. Ausência de prejuízo. Carência de interesse recursal. Dois conflitos de competência suscitados perante o STJ pelo mesmo juízo e lastreados na mesma decisão declinatória. Duas decisões antagônicas proferidas nesta corte. Decisão monocrática declarando, em um dos incidentes, a competência da justiça do trabalho; e posterior julgamento colegiado no outro incidente definindo a competência da justiça comum estadual. Ausência de coisa julgada ou de preclusão. Cognição incompleta. Competência absoluta. Prevalência, no caso, da decisão colegiada. Embargos de declaração não conhecidos. Esclarecimentos prestados de ofício para afastar a divergência.
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702 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Companheira. Litisconsórcio passivo necessário. Esposa. Competência absoluta do JEF. Recurso. Incompetência do TRF. Lei 9.099/1995, art. 10. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I a IV. Lei 10.259/2001, art. 6º, II.
«1. Da exegese do disposto na Lei 10.259/2001, art. 6º, II, combinado com o preceptivo legal inserto na Lei 9.099/1995, art. 10, depreende-se que a presença de pessoa física no polo passivo da demanda não afasta a competência do JEF, tendo em vista já ter sido firmada em razão do valor da causa. ... ()
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703 - TJSP. Direito Processual Civil. Competência recursal. Cumprimento de sentença. Alegação de dano à imagem e à honra por ofensas na internet. Responsabilidade civil extracontratual. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame Recurso de agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença que discute a reparação de danos à imagem e à honra, em razão de ofensas veiculadas pela internet, buscando responsabilização civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal para julgamento do cumprimento de sentença que versa sobre responsabilidade civil extracontratual, em específico, sobre ofensas pela internet, que geraram alegado dano à imagem e à honra da parte autora. 3. Conforme a Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça, art. 5º, I.29, a matéria de responsabilidade civil extracontratual se insere na competência das Câmaras de Direito Privado, entre a 1ª e a 10ª desta Seção de Direito Privado. III. Razões de decidir 4. Trata-se de hipótese de responsabilidade civil extracontratual pura, envolvendo discussão sobre ofensa à imagem e à honra, o que atrai a competência absoluta das Câmaras especializadas em Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça, art. 5º, I.29. 5. O Tribunal já consolidou entendimento em precedentes que confirmam a competência exclusiva dessas Câmaras para matérias dessa natureza. Portanto, deve ser determinada a remessa dos autos ao órgão competente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido, com a determinação. Tese de julgamento: «A competência para julgamento de matéria relativa à responsabilidade civil extracontratual, envolvendo danos à imagem e honra em ofensas pela internet, é das Câmaras compreendidas entre a 1ª e a 10ª da Seção de Direito Privado, sendo competência absoluta. Dispositivos relevantes citados: Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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704 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Ação de indenização proveniente de acidente de trabalho. Decisão do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo declinando da competência. Juízo trabalhista ao qual se remeteu os autos da demanda indenizatória que aceitou a competência. Ausência de decisões conflitantes. Pressuposto indispensável não preenchido. Utilização do incidente como sucedâneo recursal. Impossibilidade, ainda que se trate de matéria de ordem pública e verse sobre competência absoluta. Conflito não conhecido. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Embargos rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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705 - STJ. Processual civil. Exceção de incompetência. Ação de indenização. Magistrado. Local onde exerce a judicatura. Desnecessidade de juntada de documentos. Regra de competência absoluta.
1 - A competência para processar e julgar ação de reparação de danos, nos termos do CPC/2015, art. 53, IV, a ( CPC/1973, art. 100, V, a), é do juízo do local em que se deu o ato lesivo.... ()
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706 - STJ. Agravos regimentais nos recursos especiais e no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Litisconsórcio passivo. Decisão interlocutória. Justiça Estadual. Acórdão recorrido. Ação principal. Incompetência absoluta. Competência da Justiça Federal. Atos decisórios. Nulidade. CPC/1973, art. 113, § 2º. Perda de objeto recursal. Prejudicialidade.
«1. A teor do que dispõe o CPC/1973, art. 113, § 2º, e do entendimento jurisprudencial sedimentado nesta Corte Superior sobre o tema, o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda tem como efeito inafastável e imediato a nulidade de todos os atos decisórios até então praticados. Precedentes. ... ()
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707 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação ordinária. Polo passivo. Associação civil de direito privado e fundação pública federal. Competência. Justiça Federal. Critério.ratione persona. Competência absoluta. Súmula 150/STJ.
«1. A teor do CF/88, art. 109, I, compete à justiça federal processar e julgar causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. ... ()
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708 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. MATÉRIA RELACIONADA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EVIDENTE INTERESSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.
1- Adespeito de ter sido a ação ajuizada por Sociedade de economia mista, a entidade é vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, sendo que a pretendida desapropriação adveio de Decreto Estadual de 41585 de 05 de dezembro de 2008, o qual declarou a área como de « utilidade pública « tendo por intuito a necessidade de acelerar o desenvolvimento socioeconômico do Norte Fluminense, por meio da implantação do Distrito Industrial de São João da Barra. ... ()
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709 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA AJUIZADA APÓS 23/06/2015 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Lei 12.153/2009 - POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR MEROS CÁLCULOS - DECISÃO MANTIDA.
-Ressalvadas as exceções previstas no §1º da Lei 12.153/2009, art. 2º, as ações ajuizadas após 23/06/2015, cujo valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e não demandem a produção de perícia de grande complexidade, devem obrigatoriamente tramitar perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. ... ()
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710 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PARTE AUTORA - ASSOCIAÇÃO PRIVADA - LEI 12.153/09, art. 5º, I - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
1.Caso em exame: Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz da 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Betim, apontando como Suscitada a MM. Juíza da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho, da mesma comarca. ... ()
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711 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - REVISÃO DE ALIMENTOS. INTERESSE DE MENOR - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO GUARDIÃO. CONFLITO REJEITADO.
1- Acompetência, em regra, é definida no momento da propositura da ação, conforme o princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43, CPC/2015), sendo irrelevantes as alterações posteriores de estado de fato ou de direito, salvo nos casos de competência absoluta. ... ()
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712 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR. ALTERAÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFLITO PROCEDENTE.
I. Caso em exame: Conflito negativo de competência instaurado entre os Juízos da 1ª Vara Judicial da Comarca de Rosário do Sul e da 1ª Vara Cível da Comarca de Santiago, para definir a competência para o processamento da recuperação judicial de empresários do ramo agropecuário. Os recuperandos informaram mudança de endereço para o Município de Capão do Cipó, pertencente à Comarca de Santiago, mantendo, contudo, negócios na cidade de Rosário do Sul. O Juízo de Rosário do Sul declinou a competência para Santiago, onde a ação foi redistribuída.... ()
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713 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais - Acidente de trânsito causado por tronco de árvore deixado na pista como sinalização de impedimento - Documentos colacionados aos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do CPC/2015, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado FONAJE 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba... ()
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714 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE SOBRE VANTAGENS.
Art. 29 CF. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. Causa a que se atribuiu o valor de R$ 67.000,00 - 11 autores em litisconsórcio facultativo. Aplicação da Lei 12.153/09, que dispôs sobre a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Entendimento no do IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000 (Tema 17) em que a E. Turma Especial decidiu que, para fins de competência absoluta do JEFAZ, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes. Verificada a necessidade de observância da posição pacificada por este E. Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000 que é de observância obrigatória, nos termos do CPC, art. 927, V para adequação do caso à competência do JEFAZ. Anula-se a sentença determinando-se a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso provido em parte... ()
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715 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA -
Servidora Pública Municipal (Agente de Vigilância Sanitária) - Pretensão a majoração do adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja 40% (quarenta por cento) - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Valor à causa, que embora retificado, ante o acolhimento da impugnação do réu, é menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do CPC/2015, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado FONAJE 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba... ()
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716 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA -
Servidora Pública Municipal (Cozinheira) - Pretensão ao reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio a ser apurado em perícia - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do CPC/2015, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado FONAJE 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São João da Boa Vista... ()
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717 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - ORDINÁRIA -
Servidor Público Municipal (Vigia) - Pretensão ao recebimento do Adicional de Periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o padrão dos vencimentos - Laudos periciais acostados aos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do CPC/2015, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado FONAJE 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Catanduva... ()
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718 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Servidor público Estadual - (Oficial Administrativo Readaptado) - Pretensão a correção do recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo 40% (quarenta por cento) - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do CPC/2015, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado FONAJE 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo... ()
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719 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA -
Servidora Pública Estadual - Enfermeira - Pretensão ao reconhecimento e concessão da aposentadoria por invalidez - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do CPC/2015, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado FONAJE 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo... ()
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720 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA -
Servidora Pública Estadual (Agente de Segurança Penitenciária) - Pretensão ao recebimento do valor referente às diárias de viagens dispendidas quando da participação do curso de formação de carreira, conforme disposto no Decreto 48.292/2003 - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do CPC/2015, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado FONAJE 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba... ()
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721 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA -
Servidor Público Municipal (Agente de Serviços Gerais) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - 40% (quarenta por cento) dos vencimentos - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do CPC/2015, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado FONAJE 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Rio Claro... ()
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722 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL
(Agente de Serviços Gerais I) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - 40% (quarenta por cento) a ser apurado em perícia - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do CPC/2015, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado FONAJE 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Jaú.... ()
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723 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA -
Servidora Pública Municipal (Servente -Auxiliar de Serviços Gerais) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau a ser definido por perícia técnica judicial - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do CPC/2015, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado FONAJE 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba... ()
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724 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - PROCEDIMENTO COMUM DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Servidora Pública Municipal Contratada - (Monitora de Ensino Eventual) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau à ser apurado em perícia técnica - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do CPC/2015, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado FONAJE 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Rio Claro... ()
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725 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Servidor Público Estadual - (Oficial Administrativo) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo 40% (quarenta por cento) - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do CPC/2015, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado FONAJE 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo... ()
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726 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Transferência de automóvel. Sentença de procedência em parte. Recursos apresentados por ambas as partes. EXAME: Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ). Inteligência do art. 2º, caput, e §4º, da Lei 12. 153/2009. Diante da inexistência de órgão instalado na comarca de origem, o processamento do feito deverá ocorrer perante uma das Varas da Fazenda Pública, adotando-se, porém, o rito do JEFAZ. Aplicação do art. 8º do Provimento CSM 2203/2014. Nulidade do feito por inobservância de regra de competência absoluta que é matéria de ordem pública e pode ser apreciada em qualquer momento e grau de jurisdição (art. 64, §1º, do CPC). Remessa dos autos ao Colégio Recursal da Fazenda Pública, considerando a possibilidade de aproveitamento dos atos processuais já praticados, nos termos do art. 64, §4º, do CPC. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido, com determinação... ()
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727 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - ORDINÁRIA -
Indenização por danos materiais - Servidor Público Municipal Estatutário (Agente de Trânsito) - Pretensão ao recebimento do Adicional de Periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos, bem como das diferenças relativas as horas extras cumpridas - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do CPC/2015, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado FONAJE 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Limeira... ()
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728 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -
Servidora Pública Estadual (Oficial Administrativa na Penitenciária) Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo 40% (quarenta por cento) - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do CPC/2015, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado FONAJE 9 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo... ()
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729 - TJMG. AGRAVO INTERNO - COMPETÊNCIA DA VARA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE- RECURSO PROVIDO.
Diante das atribuições da Vara da Infância e da Juventude elencadas no LCE 51/2001, art. 62 e do disposto nos arts. 148, IV, e 209 do ECA, impõe-se o reconhecimento da competência absoluta do juízo da Vara da Infância e da Juventude para processamento e julgamento de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo infante com vistas a assegurar o direito à educação com a disponibilização de auxiliar educacional para acompanhamento do menor. V.V. Considerando que a presente demanda foi ajuizada após 23/06/2015 e que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, deve ser reconhecida e declarada, inclusive de ofício, a competência absoluta Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento e julgamento do recurso, em observância aos art. 2º c/c art. 23, ambos da Lei 12.153/09. ... ()
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730 - STJ. embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Reconhecimento da competência absoluta do STJ para o julgamento da ação. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nessa extensão, rejeitados.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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731 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Preliminares. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Inepcia da inicial. Carência de ação. Prescrição. Rejeitadas. Mérito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Indeferimento de provas desnecessárias. Possibilidade. Ausência de cerceamento de defesa. Decisão guerreada acertada. Agravo improvido. Preliminares. Incompetência absoluta da Justiça Estadual
«1. Considerando que a Caixa Econômica Federal figura como mera administradora de recursos do Seguro Habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a Seguradora/Apelante e os Mutuários, ainda mais quando não demonstrado qualquer comprometimento do FCVS do qual é gestora. Assim, resta ausente o interesse da União para intervir no feito, devendo ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Estadual . Preliminar Rejeitada. Inépcia da Inicial ... ()
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732 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO E AÇÃO DE DESPEJO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CPC, art. 63 - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 14.879/2024 - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - PREVALÊNCIA DO FORO ELEITO PELAS PARTES - CONFLITO ACOLHIDO.
- Acompetência territorial possui natureza relativa e, nos termos do CPC, art. 63, pode ser alterada por acordo entre as partes, salvo hipóteses de competência absoluta. ... ()
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733 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO E AÇÃO DE DESPEJO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CPC, art. 63 - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 14.879/2024 - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - PREVALÊNCIA DO FORO ELEITO PELAS PARTES - CONFLITO ACOLHIDO.
- Acompetência territorial possui natureza relativa e, nos termos do CPC, art. 63, pode ser alterada por acordo entre as partes, salvo hipóteses de competência absoluta. ... ()
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734 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Estelionato mediante depósitos bancários. Alterações promovidas pela Lei 14.155/2021. Inaplicabilidade. Denúncia oferecida e recebida pelo juízo suscitado em momento anterior. Perpetuatio jurisdicionis. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.
1 - A competência jurisdicional é definida conforme as regras processuais vigentes no momento do oferecimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, nos termos do CPC/2015, art. 43, c/c o CPP, art. 3º. ... ()
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735 - TJMG. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DA ANVISA PELO SEU INGRESSO NO FEITO. INTERESSE JURÍDICO DE AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para processar e julgar o feito, determinando sua remessa a uma das Varas Federais da Subseção de Juiz de Fora. A parte agravante sustenta que o objeto da ação não versa sobre norma editada pela ANVISA, mas sim sobre ato fiscalizatório da Vigilância Municipal, razão pela qual pleiteia a exclusão da ANVISA do processo e a manutenção da competência da Justiça Estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a manifestação de interesse jurídico por parte da ANVISA, autarquia federal, justifica a remessa do processo à Justiça Federal, considerando a alegação de ausência de interesse direto da referida autarquia na controvérsia. III. RAZÕES DE DECIDIR A manifestação expressa de interesse jurídico pela ANVISA atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88, que estabelece a competência absoluta desta para processar e julgar causas em que figure como parte ou interveniente a União, suas autarquias ou empresas públicas. Compete exclusivamente à Justiça Federal decidir sobre a existência ou não de interesse jurídico que justifique a participação de entidade da Administração Pública Federal no feito, conforme disposto na Súmula 150/STJ. Em razão da natureza absoluta da competência federal e da manifestação formal da ANVISA nos autos, resta evidenciada a impossibilidade de prosseguimento da tramitação do processo na Justiça Estadual. Precedentes do Tribunal de Justiça corroboram a aplicação da Súmula 150/STJ, reafirma ndo que o reconhecimento do interesse de autarquia federal determina a remessa dos autos à Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A manifestação expressa de interesse jurídico por autarquia federal atrai a competência exclusiva da Justiça Federal para decidir sobre a controvérsia, nos termos do CF, art. 109, I/88 e da Súmula 150/STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 150; TJMG, Agravo de Instrumento 1.0000.22.111971-2/002, Rel. Des. Arnaldo Maciel, j. 20/06/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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736 - TJPE. Decisão terminativa monocrática. Agravo legal. Mérito. Direito processual civil. Litisconsórcio ativo facultativo. Matéria previdenciária com valor da causa abaixo de 60 salários mínimos. Existência de juizado da Fazenda Pública. Competência absoluta. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1. Após a permissibilidade advinda com a Lei 12.152/2009, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco veio a estabelecer a circunscrição jurisdicional dos Juizados Especiais da Fazenda Pública através da Resolução 321 de 19/12/2011, reservando e fixando sua competência como absoluta, em virtude da matéria, para causas com o valor de até 60(sessenta) salários mínimos. Nesse sentido, tem-se o artigo 3º da referida Resolução 321/2011, assim dispondo: «Art. 3º- No foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. 2.Assim, dado o texto de lei, deve se destacar que a competência do juízo apresenta-se absoluta quando estiver circunscrevendo a atuação do juiz num âmbito considerado, em lei processual, como sendo imutável, rígido, inflexível e inderrogável. ... ()
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737 - TJSP. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE -
Competência da 1ª. Subseção de Direito Privado, E. 3ª Câmara - Redistribuição à 2ª Subseção. Determinação para redistribuição do recurso observando a prevenção firmada - Instituto da prevenção que não prevalece diante da competência absoluta em razão da matéria - Causa de pedir se refere à matéria pertinente a «Ações de imissão na posse de bem imóvel (observância art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) - Competência atribuída à Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras), nos termos do art. 5º, I.18, da Resolução 623/2013 - Matéria de defesa e fatos supervenientes insuficientes para afastar competência absoluta determinada à luz dos elementos da petição inicial, segundo exposição na causa de pedir - Prevenção não aplicável - Enunciado da Súmula 158 deste E. Tribunal: «A distribuição de recurso anterior, ainda que não conhecido, gera prevenção, salvo na hipótese de incompetência em razão da matéria, cuja natureza é absoluta - Precedentes Grupo Especial da Seção do Direito Privado deste E. Tribunal - RECURSO NÃO CONHECIDO - COMPETÊNCIA E. 3ª CÂMARA, 1ª. SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO SUSCITADO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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738 - TJMG. APELAÇÕES CIVÉIS. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. USUCAPIÃO FAMILIAR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO. NEGATIVA DE JULGAMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL COM FUNDAMENTO EM INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. SENTENÇA CITRA PETITA. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO E SENTENÇA CASSADA.
-Compete ao juízo da Vara de Família conhecer e julgar o pedido reconvencional de reconhecimento de usucapião familiar formulado nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, visto que a discussão extrapola o cunho meramente matrimonial, envolvendo matérias típicas do direito de família. ... ()
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739 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer - Feito ajuizado perante o Juízo suscitado, que determinou sua remessa ao Juizado Especial Cível da Comarca de Itaquaquecetuba, com fundamento nos art. 2º, § 4º da Lei 12.153/2009 e do Provimento CSM 2.203/2014 - Designação das Varas da Fazenda Pública nas comarcas do interior, onde instaladas, e das Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada, para apreciação das questões - Valor da causa - Obrigação de trato sucessivo - Observância do CPC, art. 292, § 2 - Competência absoluta do Juizado Fazendário - Inteligência da Lei 12.153/09, art. 2º e art. 8º, II e III do CSM 2.203/2014 - Competência do Juízo Suscitante.
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740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISAO RECORRIDA QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL S/A PARA A TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA DO JUÍZO EM FAVOR DE TERCEIRO, CREDOR DE UM DOS AGRAVANTES, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. ACÓRDÃO EXEQUENDO PROFERIDO PELA C. 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. TÍPICA COMPETÊNCIA FUNCIONAL. OCORRÊNCIA. EXEGESE DO CPC, art. 516 E DO ART. 105, CAPUT, DO RITJSP. DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO A ESTA CÂMARA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE PROLATOU O ACÓRDÃO ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO.
Agravo de instrumento não conhecido... ()
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741 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO - DEMANDA PROPOSTA EM VARA DE FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA - VALOR DA CAUSA ALTERADO DE OFÍCIO PELO JUÍZO - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. O Juízo a quo considerou que o valor da causa foi atribuído acima do limite fixado na Lei 12.153/09, art. 2º, pois não se coaduna com o proveito patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela autora, pelo que, corrigiu de ofício o valor da causa. Considerando que a pretensão autoral seja fundada em preterição em concurso público objetivando a anulação de ato administrativo, a demanda não possui valor econômico direto, sendo desinfluente os valores estimados para a atribuição do valor à causa, por se tratar, na hipótese, de pretensão anulatória. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública absoluta. art. 2º, § 4º da Lei 12.153/2009 c/c art. 16 da Lei Estadual 5.781/2010. Decisão de declínio que se mantém. Negado provimento ao recurso.... ()
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742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
c/c COBRANÇA - Decisão que indeferiu pedido do agravante de remessa do feito ao Juizado Especial Cível da Comarca de Miguelópolis - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Comarca de Miguelópolis que ainda não conta com Juizado Especial da Fazenda Pública, não se podendo falar em competência absoluta do Juizado Especial Cível instalado na Comarca - Inteligência do art. 8º do Prov. 2.203, de 18/09/2.014, do CSM do TJ/SP - Competência absoluta que se verifica somente nas comarcas em que o Juizado Especial da Fazenda Pública já está instalado - Agravados que, ademais, conferiram à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), por mera estimativa, sendo que o feito necessita da realização de prova pericial complexa, tornando-o incompatível com o rito do Juizado Especial - Precedentes deste TJ/SP - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... ()
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743 - TJSP. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -
Servidora pública municipal - Pretensão de recebimento de gratificação de assiduidade (Lei 85/2007), avaliação de desempenho, progressão salarial e gratificação por curso de pós-graduação - Justiça do Trabalho declinou da competência (fls. 309/312), remetendo os autos para esta Justiça Estadual - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do CPC/2015, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado FONAJE 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Laranjal Paulista... ()
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744 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR.
sequelas INCAPACITANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DOMÉSTICO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE INEQUÍVOCA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. Itaquaquecetuba NÃO É sede de comarca com competência delegada. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO RESPECTIVO JUÍZO FEDERAL. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. ... ()
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745 - TJSP. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR INFERIOR AO TETO INDICADO NO CAPUT Da Lei 12.153/2009, art. 2º
(de 22-12). ... ()
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746 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - MATÉRIA NÃO RELACIONADA A DIREITOS E GARANTIAS DE MENOR INSTITUÍDOS PELO ECA - AÇÃO DE CUNHO MERAMENTE PATRIMONIAL.
-Em relação ao juízo das Varas da Infância e da Juventude a competência absoluta é limitada aos casos específicos listados no ECA, art. 148. ... ()
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747 - STJ. Família. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de fraldas alimentos. Menor. Juízo da infância e da juventude. Competência absoluta. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC/1973, art. 557, caput. Alegação de violação a dispositivo constitucional ou de legislação local. Impossibilidade em sede recurso especial.
«1. O caput do CPC/1973, art. 557 - Código de Processo Civil possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos especiais manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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748 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que acolheu a impugnação apresentada pela seguradora, reconhecendo ser da Justiça Federal a competência absoluta para conhecimento do feito, com base no entendimento fixado pelo STF (Tema 1.011). Questão que já foi objeto de discussão nos autos, com decisão pela manutenção do feito na Justiça Estadual, contra a qual não interposto recurso. Posterior questionamento do tema perante a Corte Superior, que entendeu pela manutenção do feito na Justiça Estadual, uma vez que preclusa a discussão sobre o tema. Feito que deve ser mantido na Justiça Estadual, tal qual deliberado pelo STJ em decisão transitada. Decisão revista. Recurso provido
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749 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A CRIANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. NÃO ACOLHIMENTO DO CONFLITO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível e da Infância e Juventude de Belo Horizonte/MG em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c danos morais, proposta por menor impúbere, representado por sua genitora, contra o plano de saúde Cemig Saúde. O pedido principal consiste na determinação de fornecimento de tratamento médico prescrito, incluindo suplementação nutricional, medicamentos, acompanhamento psicológico e outros procedimentos médicos, bem como o pagamento de indenização por danos morais decorrente da negativa de cobertura contratual. O Juízo suscitante defende que a competência é da Vara Cível, ao passo que o Juízo suscitado sustenta que a competência é da Vara Especializada da Infância e Juventude, com base no entendimento firmado no IRDR 1.0000.15.035947-9/001. ... ()
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750 - STJ. Processual civil e direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade ativa. Município. Pertinência temática. Dano de âmbito regional. Inexistência. Competência absoluta. Local do dano (CDC, art. 93, i). Agravo interno parcialmente provido.
1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada, porém em desconformidade com os interesses da parte.... ()
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