(DOC. VP 645.7637.8166.2774)

TJSP. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR INFERIOR AO TETO INDICADO NO CAPUT Da Lei 12.153/2009, art. 2º

(de 22-12). -Atração da competência absoluta do Juízo especial da Fazenda pública para o julgamento das obrigações em que o valor não exceda a sessenta salários mínimos, sendo expressa a Lei 12.153/2009, quanto aos casos que não se inserem nessa regra. -A Comarca de Atibaia não é dotada de Vara de Fazenda pública. Disso é consequência que a implantação do Juizado Especial da Fazenda pública se fez por alargamento da competência da Vara de Juizado especial Cível daquel

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