Jurisprudência sobre
competencia absoluta

951 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário.

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952 - TJRJ. Direito Administrativo. Primeira fase do Concurso Público para provimento de vagas no curso de formação de Soldados Policiais Militares da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFSD/SEPM-2023). Demanda voltada à anulação de questões da prova objetiva, ao argumento de serem teratológicas e desvinculadas do conteúdo programático previsto no edital. Retificação de ofício do valor da causa. Decisão que declinou da competência para um dos juizados especiais da Fazenda Pública. Irresignação do autor. Agravo de instrumento. A Lei 12.153/2009 prevê a competência absoluta dos referidos juizados para o julgamento das causas de interesse do Estado, até o valor de sessenta salários-mínimos. Pedido de condenação em obrigação de fazer não possui conteúdo econômico imediatamente aferível. Precedentes. Na forma do disposto do §3º do CPC, art. 292, pode o juiz, de ofício, corrigir o valor da causa. Manutenção da decisão. Recurso desprovido.

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953 - TJRJ. Direito Administrativo. Primeira fase do Concurso Público para provimento de vagas no curso de formação de Soldados Policiais Militares da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFSD/SEPM-2023). Demanda voltada à anulação de questões da prova objetiva, ao argumento de serem teratológicas e desvinculadas do conteúdo programático previsto no edital. Retificação de ofício do valor da causa. Decisão que declinou da competência para um dos juizados especiais da Fazenda Pública. Irresignação do autor. Agravo de instrumento. A Lei 12.153/2009 prevê a competência absoluta dos referidos juizados para o julgamento das causas de interesse do Estado, até o valor de sessenta salários-mínimos. Pedido de condenação em obrigação de fazer não possui conteúdo econômico imediatamente aferível. Precedentes. Na forma do disposto do §3º do CPC, art. 292, pode o juiz, de ofício, corrigir o valor da causa. Manutenção da decisão. Recurso desprovido.

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954 - TJRJ. Direito Administrativo. Primeira fase do Concurso Público para provimento de vagas no curso de formação de Soldados Policiais Militares da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFSD/SEPM-2023). Demanda voltada à anulação de questões da prova objetiva, ao argumento de serem teratológicas e desvinculadas do conteúdo programático previsto no edital. Retificação de ofício do valor da causa. Decisão que declinou da competência para um dos juizados especiais da Fazenda Pública. Irresignação do autor. Agravo de instrumento. A Lei 12.153/2009 prevê a competência absoluta dos referidos juizados para o julgamento das causas de interesse do Estado, até o valor de sessenta salários-mínimos. Pedido de condenação em obrigação de fazer não possui conteúdo econômico imediatamente aferível. Precedentes. Na forma do disposto do §3º do CPC, art. 292, pode o juiz, de ofício, corrigir o valor da causa. Manutenção da decisão. Recurso desprovido.

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955 - TJSP. Ação. Servidora Municipal de Paraguaçu Paulista: 1) Conflito negativo de competência. Suscitação pelo juízo estadual. Não cabimento, pois se cuida de competência absoluta, exercida pelo juiz sentenciante que recebeu os autos vindos da Justiça do Trabalho, que reconheceu a existência de relação jurídico-administrativa; 2) Contratos temporários entre 2005 e 2011. Término. Pretensão em reconhecer unicidade contratual e receber verbas previstas na CLT. Não cabimento, pois contratada sob regime funcional de direito público-administrativo, conforme Leis Municipais 1.680/91 e 2.518/2007 c.c. CF/88, art. 37, IX, a servidora recebeu todas as verbas que fazia jus e previstas no contrato e na legislação. As demais (aviso prévio, FGTS, multa rescisória etc), só caberiam sob a regência da CLT, que não foi o caso (Lei 01/1997, art. 2º, I c.c. art. 7º); 3) Horas extras. Ausência de comprovação. Mantida a improcedência do pedido. RECURSO IMPROVIDO.

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956 - STJ. processo civil. Administrativo. Servidor público. Exoneração decorrente de ato de aposentadoria. Competência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública pelo valor da causa. Recurso especial. Controvérsia que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso inadmitido.

I - Na origem, trata-se de ação contra o Município de Paiçandu objetivando sua reintegração ao cargo de zeladora, além do pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

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957 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. Lei 12.153/09. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. TEMA 75 DO TJMG. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR 1.0000.17.016595-5/001. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMPETENTE.

A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º). ... (Continua)

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958 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação de Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência. Autores que eram proprietários de imóvel, que por sua vez foi objeto de permuta com construtora para construção de edifício e transferência de unidades imobiliárias aos coautores. Nomes dos coautores que continuou constando no cadastro imobiliário municipal como proprietários das demais unidades, sendo-lhes direcionadas cobranças de tributos. Pretensão dos coautores de que seja imposta obrigação de fazer consistente na correção do cadastro imobiliário municipal, com a retirada dos nomes dos coautores como proprietários dos imóveis que não lhe pertencem, notadamente, aqueles constantes no Edifício Smart Office, sob pena de multa diária, e ainda, a condenação do ente público à reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 8.750,00 (oito mil, setecentos e cinquenta reais). Atribuíram à causa o valor de R$ 88.732,87 (oitenta e oito mil, setecentos e trinta e dois reais e oitenta e sete centavos). Correção do valor da causa é medida de rigor, com adequação ao quanto estabelecido pelos arts. 291 a 293, do CPC. Pedido de condenação ao pagamento de indenização que é o único a possuir conteúdo econômico. Obrigação de fazer que não possui qualquer finalidade econômica. Questão que se insere na competência do JEFAZ, considerado o valor individual de cada litisconsorte. Valor pretendido na causa que é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, §4º, Lei 12.153/2009) . Observância aos termos da Tese firmada pela C. Turma Especial desta E. Seção de Direito Público, no IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000 (Tema 17), em consonância com entendimento do C. STJ. Ausência de complexidade do caso, pois se trata de matéria exclusivamente de direito, em que a autora sequer demonstrou interesse em produzir provas. Não se trata de demanda ilíquida, devendo a autor indicar, desde o início, ainda que por estimativa, o valor da causa (proveito econômico pretendido), nos termos dos arts. 291 e 292, do CPC. Nulidade que se reconhece de ofício, diante da competência absoluta. Patente a nulidade da sentença, com redistribuição ao Juízo competente, notadamente, Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de Pindamonhangaba - SP que é provido

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959 - TJRJ. Hermenêutica. Corregedoria-Geral da Justiça. Provimento. Normas administrativas.

«3. As determinações contidas em Enunciados, ou Provimentos e Resoluções desse Tribunal, merecem aplicação no limite em que não se sobreponham aos ditames constitucionais e aos contidos em lei ordinária acerca de determinado tema, porquanto configuram diplomas legais hierarquicamente inferiores, sendo que grande parte delas possui caráter meramente administrativo. Assim é a regra contida no Provimento 50 da Corregedoria Geral de Justiça, que não possui o condão de afastar a competência absoluta em razão da matéria.... (Continua)

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960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória cumulada com Cobrança. Adicional de insalubridade. Insurgência contra a decisão que afastou a preliminar de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública arguida em contestação pela municipalidade. Necessidade de realização de perícia para aferição do percentual de insalubridade que justifica a tramitação do feito perante a Justiça Comum. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Restabelecimento de cesta básica - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial - Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e §§ 1º e 4º c/c arts. 8º, II e 9º, caput, do Provimento CSM 2.203/14, alterado pelo Provimento CSM 2.321/16 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória cumulada com Cobrança. Adicional de insalubridade. Insurgência contra a decisão que afastou a preliminar de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública arguida em contestação pela municipalidade. Necessidade de realização de perícia para aferição do percentual de insalubridade que justifica a tramitação do feito perante a Justiça Comum. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência da Lei 12.153/09, art. 2º - Aproveitamento dos atos, por economia processual - Remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública Recurso não conhecido, determinando-se a remessa ao Cartório de origem para encaminhamento ao Colégio Recursal competente.... (Continua)

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964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência da Lei 12.153/09, art. 2º - Aproveitamento dos atos, por economia processual - Remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública Recurso não conhecido, determinando-se a remessa ao Cartório de origem para encaminhamento ao Colégio Recursal competente.... (Continua)

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965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência da Lei 12.153/09, art. 2º - Aproveitamento dos atos, por economia processual - Remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública Recurso não conhecido, determinando-se a remessa ao Cartório de origem para encaminhamento ao Colégio Recursal competente.... (Continua)

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966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência da Lei 12.153/09, art. 2º - Aproveitamento dos atos, por economia processual - Remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso não conhecido, determinando-se a remessa ao Cartório de origem para encaminhamento ao Colégio Recursal competente.... (Continua)

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967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência da Lei 12.153/09, art. 2º - Aproveitamento dos atos, por economia processual - Remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso não conhecido, determinando-se a remessa ao Cartório de origem para encaminhamento ao Colégio Recursal competente.... (Continua)

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968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência da Lei 12.153/09, art. 2º - Aproveitamento dos atos, por economia processual - Remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso não conhecido, determinando-se a remessa ao Cartório de origem para encaminhamento ao Colégio Recursal competente.... (Continua)

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969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência da Lei 12.153/09, art. 2º - Aproveitamento dos atos, por economia processual - Remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso não conhecido, determinando-se a remessa ao Cartório de origem para encaminhamento ao Colégio Recursal competente.... (Continua)

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970 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - HABEAS DATA - MENOR - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO - OBSERVÂNCIA DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 148 - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO- CONFLITO ACOLHIDO.

caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência absoluta da Vara da Infância e Juventude previstas no ECA, art. 148. ... (Continua)

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971 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXCLUSÃO DE FILIAÇÃO PATERNA - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO RÉU - MUDANÇA DE DOMICÍLIO NO CURSO DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA - «PERPETUATIO JURISDICTIONIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

regra da «perpetuatio jurisdictionis determina que a competência fixada no momento da distribuição ou registro da petição inicial deve permanecer, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (CPC, art. 43).... (Continua)

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972 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Servidor público estadual. Agravo de instrumento. Litisconsórcio ativo. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Valor individual de cada litisconsorte. Competência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública. Precedentes. Complexidade da demanda. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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973 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito não conhecido. Ausência de divergência sobre competência. Risco de decisões contraditórias. Inexistência. Conexão. Alteração de competência absoluta. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - No presente caso, não há dois ou mais juízes se declarando competentes ou incompetentes para julgar a mesma demanda ou divergindo sobre a reunião de processos, tampouco se verifica a possibilidade de alteração da competência devido ao ingresso, na ação possessória, de ente federal. Cada juízo atua dentro de seu respectivo processo, com causas de pedir e pedidos diversos. ... (Continua)

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974 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO CNJ NO 385/2021. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FACULDADE DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REMSSA DE OFÍCIO.

O princípio do juiz natural funda-se na garantia de imparcialidade do órgão julgador, constituindo um meio de defesa da sociedade contra o arbítrio estatal. Tal princípio encontra-se proclamado nos, XXXVII e LIII, da CF/88, art. 5º. Tal garantia assenta-se na certeza do cidadão de ter seu direito julgado pelo juiz a quem a Constituição da República delegou poderes para apreciá-lo. Nesse diapasão, o princípio do juiz natural é um importante meio de garantir a efetivação da justiça e fortalecer o estado de direito. Ademais, o referido princípio serve de base para a previsão em lei infraconstitucional das situações de impedimento e suspeição do órgão julgador. O princípio do juiz natural, previsto na Magna Carta, por ser norma de eficácia contida e de aplicabilidade imediata, sofre regulamentação pela legislação infraconstitucional, in casu, pelo CPC, o qual delimita a matéria de competência do juízo e do juiz. Compulsando os autos principais, observa-se que tão logo distribuída a ação, o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, declinou de sua competência para o 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, sem que tenha ocorrido manifestação da parte autora nesse sentido. Com efeito, a Resolução CNJ no 385/2021 autorizou a criação pelos Tribunais dos Núcleos de Justiça 4.0 especializados em razão de uma mesma matéria e com competência sobre toda a área territorial situada dentro dos limites da jurisdição do tribunal. Todavia, a competência dos Núcleos de Justiça 4.0 não é absoluta, prevendo o art. 2º da referida resolução, expressamente, que a tramitação do feito no Núcleo de Justiça 4.0 constitui faculdade da parte autora, no momento da distribuição da ação, e, ainda, que a ela poderá se opor o réu, até sua primeira manifestação nos autos. Ressalte-se, ainda, o recente Aviso TJ 31/2023 que dispõe acerca da necessidade de haver expressa concordância das partes com a tramitação nas referidas unidades judiciárias, o que não ocorreu no presente caso. Outrossim, se extraem os arestos deste E. TJRJ, sobre a impossibilidade de remessa de ofício pelos juízos originários, como ocorreu no presente caso. Destarte, considerando que foi indevida a remessa ao núcleo de justiça especializado, deve ser mantida a competência do juízo originário. Recurso provido.... (Continua)

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975 - STJ. Processual civil. Seguro habitacional. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Incidente de processo repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Valor individual da causa inferior a sessenta salários mínimos. Competência absoluta do juizado especial federal. Súmula 83/STJ. Existência de requisitos fáticos para reconhecimento de litisconsórcio passivo. Súmula 7/STJ. Litisconsórcio ativo.

«1. «Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento (REsp 1.091.363/SC, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJe 25/5/2009). ... (Continua)

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976 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de usucapião de bem imóvel - Distribuição inicial ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Assis - Declinação da competência à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Assis - Impossibilidade - Bem que não é público - Interesse secundário do Município - Condição que não atrai a competência absoluta da Vara da Fazenda Pública Arts. 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedentes - Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz suscitado (1ª Vara Cível da Comarca de Assis)... (Continua)

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977 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Juízo da 6ª Vara Cível (suscitante) e Juízo da 8ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Osasco - Ação de exigir contas - Precedente ação que envolvera o mesmo imóvel, pedido e partes, distribuída ao Juízo suscitado, porém extinta, sem resolução de mérito - Prevenção estabelecida para a segunda ação (art. 286, II, CPC) - Competência absoluta - Mens legis cujo objetivo é evitar a escolha de juízo pela parte e preservar a competência do juiz natural - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo suscitado... (Continua)

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978 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO PARA OUTRA COMARCA POR LEI COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ferros em desfavor do Juízo da Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro, em Ação de Servidão Administrativa com pedido liminar de imissão na posse ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG. ... (Continua)

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979 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE ESPÉCIE PREVIDENCIÁRIA. SEQUELAS DE FRATURA NA COLUNA VERTEBRAL. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AÇÃO PROPOSTA INICIALMENTE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JALES-SP. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE INEQUÍVOCA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.

votuporanga não é sede de Vara federal ou comarca com competência delegada. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO RESPECTIVO JUÍZO FEDERAL. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CÂMARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS EM PRIMEIRO GRAU. REMESSA DOS AUTOS à origem PARA reDISTRIBUIÇÃO PERANTE o competente juizado especial federal de jales. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

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980 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ingresso da união no polo ativo da lide, como sucessora da extinta rede ferroviária federal S/A. Competência rationae personae. CF/88, art. 109, I. Competência absoluta do Juízo Federal. Incidência da Súmula 365/STJ. Precedentes.

«I. Cuida-se de Ação Reivindicatória, inicialmente proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra Palestra Futebol Clube, que teria por objeto terreno estadual, anteriormente desapropriado de particular e supostamente esbulhado pelo réu. ... (Continua)

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981 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE PARTILHA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZOS REGIONAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Ação de petição de herança cumulada com nulidade de partilha. Inicialmente distribuída para a 3ª Vara de Família da Comarca Regional da Barra da Tijuca, que declinou da competência para o Foro Regional de Campo Grande, devido ao domicílio da Autora. O Juízo da 4ª Vara de Família da Comarca de Campo Grande recebeu os autos, indeferiu o pedido de tutela antecipada e determinou a citação da Ré. Posteriormente, determinou a manifestação da Autora quanto à competência territorial do domicílio do autor da herança, conforme o CPC, art. 48. Apesar da manifestação da Autora pela permanência do feito, o magistrado declinou da competência, redistribuindo a demanda para a 1ª Vara de Família Regional da Ilha do Governador, último domicílio do autor da herança. O Juízo suscitado sustentou que a competência é absoluta, conforme o critério funcional-territorial estabelecido pela Lei 6.956/2015. ... (Continua)

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982 - TJSP. PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL - RESTITUIÇÃO DE DIAS DESCONTADOS PARA O GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO -

Ação objetivando a restituição de dias descontados indevidamente - Competência absoluta do Juizado Especial Cível da Comarca, ante a ausência de Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e de Vara da Fazenda Pública - Inteligência do art. 2º, II, «b, do Provimento CSM 1.768/10 desta C. Corte - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de regresso. Decisão que reconheceu de ofício a competência absoluta do domicílio do consumidor, determinando a redistribuição do feito. Inconformismo da autora. Cabimento. Competência territorial que é relativa e, por tal motivo, não pode ser declarada de ofício. Aplicação das súmulas 33 do C. STJ e 77 deste E. TJ/SP. Dificuldade de defesa da agravada que não se verifica, notadamente, em tempos de autos virtuais. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que entendeu ser o caso de competência absoluta da Justiça Federal - Ação de Repactuação de Dívidas, conforme a Lei do Superendividamento, na qual a Caixa Econômica Federal, junto à demais instituições financeiras, foi incluída no polo passivo da demanda - Processo que possui natureza concursal, de modo que as empresas públicas federais, excepcionalmente, sujeitam-se à competência da Justiça Estadual - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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985 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência do autor. Recurso distribuído por prevenção, ante julgamento de anterior agravo de instrumento. Irrelevância. Regra de competência absoluta por matéria deve prevalecer. Competência para julgamento da matéria, que é da Subseção de Direito Privado II. Art. 5º, II.7, da Resolução 623/2013 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

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986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Anulatória e Execução Fiscal. Pedido de redistribuição dos autos da ação anulatória para a Vara de Execuções Fiscais. Inadmissibilidade. Ação anulatória proposta paralelamente à execução fiscal, com alegação de conexão para julgamento conjunto. Competência absoluta das varas de execuções fiscais, determinada por normas de organização judiciária, que inviabiliza o deslocamento de competência por conexão. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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987 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL.

Sentença de procedência proferida pelo 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública. Apelação. Competência absoluta das Turmas Recursais Fazendárias para julgamento do recurso. Inteligência da Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º e art. 63, § 1º, da Lei Estadual 6.956/15. Precedentes deste Tribunal. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA QUE SE IMPÕE.... (Continua)

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988 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA E FORA DOS LIMITES TERRITORIAIS DO ESTADO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO NAS ADIS 5737 E 5492. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 

1) Trata-se ação através da qual a parte autora pretende a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de indenização a título de danos morais e pensionamento decorrente da morte do companheiro e pai das autoras, enquanto estava detido no Delegacia da cidade de Manoel Ribas/PR, julgada parcialmente procedente na origem.... (Continua)

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989 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão proferida por Juiz Estadual investido de competência Federal. Demanda ajuizada por empresa privada, concessionária de serviço público federal, que objetiva incorporar a área descrita ao patrimônio da União Federal. Competência absoluta do Tribunal Federal da 3ª Região. Inteligência do art. 108, I, e art. 109, I e § 3º, da CF. Determinação de remessa dos autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

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990 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de interdito proibitório. Distribuição livre à 37ª Câmara de Direito Privado. Não conhecimento sob alegação de prevenção da C. 2ª Câmara de Direito Privado pelo prévio julgamento de recurso de apelação. Ação possessória sobre imóvel. Matéria de competência absoluta da Segunda Subseção de Direito Privado (art. 5º, II.7, da Resolução 623/2013, deste Tribunal). Inteligência da Súmula 158, deste C. TJSP. Prevenção afastada. Precedentes. Reconhecida a competência da 37ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

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991 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de gestão de ativos financeiros, assessoria e intermediação. Distrato decorrente do descumprimento de contrato de administração e negociação de investimentos de criptomoedas. Demanda que atrai a competência absoluta de uma das Câmaras integrantes da Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III.11, da Resolução 623/2013, deste Tribunal. Precedentes deste C. Grupo Especial. Competência da 32ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

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992 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR MENORES EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

Segundo a tese firmada por este Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR 1.0000.15.035947-9/001, o julgamento das ações envolvendo o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde para menores é da competência absoluta das varas da infância e da juventude.... (Continua)

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993 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR MENORES EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

Segundo a tese firmada por este Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR 1.0000.15.035947-9/001, o julgamento das ações envolvendo o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde para menores é da competência absoluta das varas da infância e da juventude.... (Continua)

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994 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Justiça Estadual comum e justiça trabalhista. Posterior mudança do regime do reclamante de celetista para o estatutário. Sentença proferida na justiça especializada que já transitou em julgado. Execução de título judicial. Regra geral. Competência do mesmo juízo que decidiu a causa, neste caso, o magistrado da justiça do trabalho (CPC, art. 575, II). Agravo regimental do estado do rio grande do norte desprovido.

«1. O Juízo da Ação originariamente proposta, em regra, é o competente para Execução, conforme disposto no CPC/1973, art. 575, II, ressalvadas as hipóteses em que não houver a prolação da decisão e ocorrer a modificação de competência absoluta - em razão da matéria, em razão da pessoa ou em decorrência do critério funcional - , as quais não permitem a postergação da competência em razão da perpetuatio jurisdictionis. ... (Continua)

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995 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Não configuração. Objeto da ação. Pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Fato complexo que exige produção de prova pericial. Não cabimento no Sistema de Juizados Especiais. Irrelevância da desnecessidade de prova técnica em razão do reconhecimento jurídico do pedido no curso da demanda. ... (Continua)

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996 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Decisão pela qual foi determinada a remessa dos autos à Vara do Juizado Especa Cível da Comarca de Peruíbe - Manutenção - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Competência absoluta - Ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca - Aplicação do art. 8º, II, do Provimento CSM 2.203/14 - Recurso não provido.... (Continua)

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997 - TJSP. AÇÃO DE RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE-

Pretensão de incluir na base de cálculo dos adicionais o piso salarial docente- Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos - Matéria de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Incompetência recursal deste Tribunal de Justiça - Recurso de apelação provido para determinar a remessa dos autos ao Colégio Recursal competente... (Continua)

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998 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL DA

Fazenda PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - VALOR DA CAUSA - Natureza da ação: obrigação de fazer - Pedido para que o Município de Atibaia retome o fornecimento de cestas básicas - Decisão recorrida que determinou a remessa do feito ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca - Admissibilidade - Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos - Precedentes desta Corte - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

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999 - TJSP. EXECUÇÃO -

Cédula de Crédito Bancário - Recuperação judicial da coexecutada - Pedido de suspensão da execução com fundamento na competência absoluta do juízo da recuperação para deliberar sobre os atos de constrição dos bens da executada e na prejudicialidade externa - Juízo recuperacional rejeitou a impugnação ao crédito apresentada pela agravante e reconheceu os créditos como extraconcursais - Manutenção da decisão que determinou o prosseguimento da execução - Recurso desprovido... (Continua)

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1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anterior extinta sem resolução de mérito - Possibilidade de interposição de nova ação, desde que haja comprovação do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de sucumbência (art. 486, §2º, CPC) - Identidade de ações reconhecida por acordão proferido por este E. Tribunal de Justiça - Competência absoluta, que é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo - Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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