(DOC. VP 909.2305.8694.5086)

TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL.

Sentença de procedência proferida pelo 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública. Apelação. Competência absoluta das Turmas Recursais Fazendárias para julgamento do recurso. Inteligência da Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º e art. 63, § 1º, da Lei Estadual 6.956/15. Precedentes deste Tribunal. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA QUE SE IMPÕE.

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