Jurisprudência sobre
competencia absoluta
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801 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Ação anulatória de escritura pública. Discussão sobre descumprimento de contrato de fomento mercantil. Prevenção inexistente. Matéria de competência absoluta da Segunda Subseção de Direito Privado. Resolução 623/2013, Art. 5º, II.3 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes. Competência da 13ª Câmara de Direito Privado reconhecida... ()
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802 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS.
-Em relação ao processamento e julgamento das ações de usucapião, a Vara de Registros Públicos possui competência absoluta para o processamento e julgamento destas ações (art. 57, III da Lei Complementar 59/2001).... ()
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803 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA -
Servidora Pública Municipal (Monitora de Ensino Eventual) - Pretensão ao recebimento do auxilio alimentação, instituído pela Lei Municipal 4.298/2011, do adicional de insalubridade em grau máximo - 40% (quarenta por cento) ou médio 20% (vinte por cento) dos vencimentos bem como o 13º salário, férias, acrescidas do terço constitucional, referentes ao período laboral - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do CPC/2015, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado FONAJE 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Rio Claro... ()
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804 - STJ. Conflito positivo de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Cooperativa. Diversas execuções contra ex-cooperado. Rateio de sobras. Penhoras múltiplas nas justiças federal, trabalhista e estadual. Conflito configurado. Reunião de processos. Conexão. Alteração de competência absoluta. Impossibilidade. Concurso especial de credores. CPC/2015, art. 908 e CPC/2015, art. 909. Concurso de preferência a ser instaurado perante o juízo trabalhista. Crédito trabalhista. Natureza alimentar. Pagamento com prioridade sobre créditos privilegiados, preferenciais e quirografários. Competência do juízo da 2ª Vara do trabalho de Catanduva/SP.
1 - A controvérsia busca definir o juízo competente para o recebimento de crédito objeto de múltiplas penhoras efetivadas nas esferas federal, trabalhista e estadual, visando a instauração e processamento de concurso especial de credores. ... ()
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805 - TJSP. Apelações Cíveis. Competência. Ação de Rescisão Contratual c.c Indenização por Danos Materiais e Morais e tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Entrega de dinheiro para administração de investimentos. Matéria de fundo enquadrada em «mediação, de gestão de negócios e mandato". Competência da Subseção III de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Resolução 623/2013, art. 5º, III. III.11. Contratos, ademais, formalizados como mútuo. Empréstimo entre particulares. Matéria de competência recursal da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras). art. 5º, item III.14, da Resolução 623/2013 do E. Tribunal de Justiça. Matéria de competência absoluta. Recurso antecedente que não gera prevenção da E. 22ª Câmara de Direito Privado. Súmula 158/Tribunal de Justiça de São Paulo. Recursos não conhecidos e encaminhados para redistribuição à sobredita E. Subseção III de Direito Privado
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806 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Competência absoluta estabelecida de acordo com a sede funcional. Teoria da encampação. Reexame das informações prestadas pela autoridade coatora. Súmula 7/STJ. Contribuição previdenciária sobre as horas extras. Incidência. Recurso representativo de controvérsia.
«1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de Mandado de Segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, o que evidencia a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento ex officio. ... ()
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807 - TJSP. Competência. Dúvida. Serviço público de distribuição de energia elétrica. Ocupações da faixa de domínio e da travessia, das rodovias delegadas ao DER. Conflitam, negativamente, as Colendas 6ª Câmaras da Seção de Direito Público e 27ª Câmara da de Direito Privado. Alegação de prevenção da Câmara de Direito Privado, com o julgamento anterior de agravo de instrumento sobre o tema. Desacolhimento. Uso de bem público. Dispensa de pagamento de valores pelo uso de bens públicos sob a administração do DER. Matéria de Direito Público devendo ser apreciada por uma das Câmaras da respectiva Seção, compreendidas entre a 1ª e 13ª (Resolução 194, artigo 2º, II, «a), mais precisamente a 6ª, que levantou a dúvida. Inexistência de prevenção ante a competência absoluta da suscitante 6ª Câmara de Direito Público. Dúvida julgada procedente.
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808 - TJSP. DIFERENÇAS SALARIAIS -
Agente Comunitária de Saúde - Valor atribuído à causa inferior a 60 salários-mínimos - Competência absoluta do JEFAZ - Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 2º - Precedente. Sentença anulada, com determinação. ... ()
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809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Determinação de remessa ao Juizado Especial - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência da Lei 12.153/09, art. 2º - Aproveitamento decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência da Lei 12.153/09, art. 2º - Recurso não conhecido, determinando-se a remessa ao Colégio Recursal competente... ()
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811 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência da Lei 12.153/09, art. 2º - Recurso não conhecido, determinando-se a remessa ao Colégio Recursal competente... ()
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812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Determinação de remessa ao Juizado Especial - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência da Lei 12.153/09, art. 2º - Aproveitamento decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (JEFAZ) -
Recurso conhecido, nos termos do Tema 988/STJ - Valor e complexidade da causa que a inserem em hipótese de competência absoluta do JEFAZ - Decisão mantida. ... ()
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814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEFAZ) -
Recurso conhecido, nos termos do Tema 988/STJ - Valor e complexidade da causa que a inserem em hipótese de competência absoluta do sistema do JEFAZ - Decisão mantida. ... ()
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815 - TJSP. RECURSO INOMINADO -
Diferenças salariais - Fundação CASA - Fundação Pública - Lei 12.153/2009, art. 2º, §5º - Possibilidade de ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência absoluta - Conflito de competência suscitado em face da C. 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Não conhecimento do recurso, com determinação... ()
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816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEFAZ) -
Recurso conhecido, nos termos do Tema 988/STJ - Valor e complexidade da causa que a inserem em hipótese de competência absoluta do sistema do JEFAZ - Decisão mantida. ... ()
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817 - TJSP. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO -
Pretensão de receber verbas salariais não pagas - Reconhecimento da competência absoluta da Justiça do Trabalho - Inadmissibilidade - Existência de vínculo institucional - Contrato de trabalho regido pela Lei Municipal 3.869/94 - Fixação da competência da Justiça Comum Estadual - Agravo de instrumento provido... ()
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818 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. FORO COMPETENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS FOROS REGIONAIS.
I. Caso em exame... ()
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819 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Juizado especial federal. Competência absoluta. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489, VI, CPC/2015, art. 926 e CPC/2015, art. 927. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489, VI, CPC/2015, art. 926 e CPC/2015, art. 927 quanto a parte não indica, no recurso submetido ao Tribunal de origem, o precedente vinculante que deveria ser seguido. ... ()
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820 - TJSP. Apelação - Ação visando ao afastamento da suspensão do direito de dirigir - Cômputo de pontuação de infração meramente administrativa afastado pelo juízo de primeira instância - Insurgência da Fazenda - Alegação de nulidade por violação da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda - Desprovimento - Consoante enunciado 163 do FONAJE, os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais - Ação distribuída como tutela antecipada antecedente, impondo-se o trâmite pela Vara da Fazenda - Competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial (CPC, art. 43) - Fixação de honorários é decorrência legal da sucumbência havida, não havendo fundamento para o afastamento requerido - Sentença mantida - Recurso Desprovido.
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821 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR EMPREGADOR EM FACE DE EX-EMPREGADA OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DE VALORES SUPOSTAMENTE APROPRIADOS DE FORMA INDEVIDA PELA EX-EMPREGADA. PRETENSÃO DECORRENTE DE VÍNCULO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSIÇÃO FIRMADA NO ÂMBITO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE QUE DEMANDAS PROPOSTAS POR EX-EMPREGADOR VISANDO AO RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS PELO EX-EMPREGADO EM DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO DEVEM SER PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 114, VI, CF/88). RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO E, POR CONSEGUINTE, ANULAR TODOS OS ATOS DECISÓRIOS NO PROCESSO E DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO PRESENTE RECURSO.
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822 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE CONTRA PESSOA FÍSICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - REMESSA PARA A VARA REGIONAL DO BARREIRO - IMPOSSIBILIDADE.
1.Caso em exame: Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz da 1ª Vara Regional do Barreiro, apontando como Suscitado o MM. Juiz da Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte. ... ()
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823 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Incidente de assunção de competência (iac). Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Vara especializada da justiça comum. Comarcas diversas. ECA (ECA). Estatuto do idoso. Lei da ação civil pública (lacp). CDC (CDC). CPC (CPC). Lei dos juizados especiais da Fazenda Pública. Ato normativo local. Alteração de competência absoluta. Vedação de faculdade de ajuizamento da ação na comarca de domicílio do autor. Ilegalidade. Resolução 9/2019/tjmt. Alteração de competência normatizada em Lei com a consequente redistribuição redistribuição dos feitos. Inaplicabilidade. Fixação de teses vinculantes. Recurso especial provido.
1 - Prevalecem as leis processuais federais e a Constituição sobre atos normativos legislativos ou secundários emanados dos Estados- Membros. Precedentes do STJ. ... ()
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824 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Inovação recursal e razões dissociadas. Descabimento. Entes federais. Interesse na lide. Justiça Federal. Competência absoluta. Anulação do acórdão recorrido. Necessidade.
1 - É vedado à parte inovar em sede de agravo interno, trazendo argumentação não tecida oportunamente nas contrarrazões ao recurso especial, em face da preclusão consumativa. Precedentes.... ()
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825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança - Decisão que reconheceu a competência absoluta do domicílio do consumidor e determinou a remessa dos autos ao seu domicílio - Incidem ao caso as normas protetivas do estatuto consumerista, haja vista que, de um lado figura a agravante como fornecedora de produtos ou de serviços e, de outro lado, o agravado como destinatário final, nos termos dos seus arts. 2º e 3º - Se o agravado é reconhecido como consumidor à luz do estatuto consumerista, deve ser reconhecido o foro de seu domicílio como competente para processar e julgar a ação na exegese do CDC, art. 101 - Aplicação escorreita do CPC, art. 63, § 3º - Decisão mantida. Recurso desprovido.
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826 - TJSP. Ação visando à cessação de descontos e restituição dos valores destinados ao sistema de saúde da Cruz Azul, contratado pela CBPM. Policiais militares. Determinação de redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Indeferimento do pedido de gratuidade judiciária para este recurso (CPC/2015, art. 98, §5º), devendo os agravantes providenciar o pagamento do preparo recursal no prazo de 15 dias após publicação deste acórdão. Valor atribuído à causa que, individualizado entre os litisconsortes, não supera 60 salários mínimos. IRDR Tema 17 desta Corte. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Causa de baixa complexidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido, com determinação
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827 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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828 - STJ. Processual civil. Execução fiscal e ação declaratória. Conexão. Vara especializada. Competência absoluta. Impossibilidade de reunião. Ação de conhecimento já julgada. Súmula 235/STJ.
«1 - A controvérsia tem por objeto decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade que pretendia: a) o deslocamento da competência para processar e julgar Execução Fiscal em favor da 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por conexão com antecedente Ação Declaratória de nulidade da CDA discutida na demanda executiva; b) a suspensão da Execução Fiscal até o julgamento final da Ação Declaratória. ... ()
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829 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Decisão monocrática provendo anterior regimental da operadora de plano de saúde, a fim de dar provimento a recurso especial adesivo, reconhecida a incompetência absoluta da justiça comum estadual. Irresignação dos sucessores do usuário de plano de saúde. CLT, art. 625.
«1. Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Artigos 625 da Consolidação de Leis Trabalhistas e 1º da Lei 8.984/95. Consoante cediço nesta Corte, compete à Justiça Trabalhista processar e julgar demanda versando sobre obrigação decorrente do «Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde, oferecido pela PETROBRAS aos empregados e aposentados, por força de disposições estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho, ainda que se trate de inclusão de dependentes, reajuste de mensalidade ou de extensão da cobertura. Precedentes da Segunda Seção: AgRg no AgRg no CC 126.545/BA, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 20/08/2014; e CC 111.565/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/11/2012, DJe 21/11/2012. ... ()
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830 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Contratação por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Pleito que refere a depósitos de FGTS e multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Ação originalmente ajuizada junto à Justiça Trabalhista, que concluiu pela incompetência absoluta para o julgamento do processo, remetendo-se os autos à Justiça Estadual. Sentença de improcedência do pedido. Recurso da autora.
Insurgência recursal que se atém à competência. Argumenta a apelante que o vínculo havido entre as partes é regido pela CLT, justificando o reconhecimento da competência absoluta da Justiça Trabalhista. Contratação temporária, com fundamento no CF/88, art. 37, IX, que revela natureza administrativa, do que resulta a competência da Justiça Estadual. Entendimento adotado pelo STJ, no julgamento do AgRg no CC 138.953/RS, no sentido de que: «Compete à Justiça Comum processar e julgar as causas com origem nos contratos temporários firmados entre a Administração Pública e seus agentes, com fundamento no CF/88, art. 37, IX, para a satisfação de necessidade transitória de excepcional interesse público, ainda que o instrumento de contrato ou a legislação local façam remissão ao regime da CLT.. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (JEFAZ) -
Recurso conhecido, nos termos do Tema 988/STJ - Valor e complexidade da causa que a inserem em hipótese de competência absoluta do JEFAZ - Decisão mantida. ... ()
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832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (JEFAZ) -
Recurso conhecido, nos termos do Tema 988/STJ - Valor e complexidade da causa que a inserem em hipótese de competência absoluta do JEFAZ - Decisão mantida. ... ()
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833 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (JEFAZ) -
Recurso conhecido, nos termos do Tema 988/STJ - Valor e complexidade da causa que a inserem em hipótese de competência absoluta do JEFAZ - Decisão mantida. ... ()
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834 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESCOLHA DE COMARCA DISTINTA DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DA SEDE DA RÉ -
Burla ao benefício instituído pelo CDC em favor do consumidor - Declínio de competência a fim de evitar a escolha indiscriminada e por mera conveniência - competência absoluta das varas regionais, ... ()
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835 - STJ. Ação rescisória. Competência. Ação possessória. Resolução de compromisso de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração na posse e perdas e danos. CPC/1973, art. 95,CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 926.
«A regra de competência absoluta insculpida no CPC/1973, art. 95 não tem incidência quando o pedido de reintegração na posse é deduzido como mero efeito ou extensão do pedido principal de resolução do compromisso de compra e venda.... ()
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836 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Ação de cobrança. Obrigações ao portador. Competência. Anulação do feito ab initio.
«1. Reconhecimento da nulidade do feito ab initio no REsp 1.098.184/RJ, interposto de decisão proferida em sede de agravo de instrumento, em razão da competência absoluta da Justiça Federal. ... ()
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837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -
Valor da causa - IRDR 0037860-45-2017.8.26.0000 (Tema 17) - Litisconsórcio ativo facultativo - Valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os coautores para fins de fixação de competência - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexistência de causa complexa - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência da Lei 12.153/09, art. 2º - Aproveitamento dos atos, por economia processual - Recurso não conhecido, determinando-se a remessa ao Colégio Recursal competente... ()
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839 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA -
Preliminar de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública afastada - Débito indevidamente inscrito e protestado - Inscrição em dívida ativa de custas processuais já quitadas - Presunção de certeza e liquidez da dívida em questão afastada - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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840 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência da Lei 12.153/09, art. 2º - Aproveitamento dos atos, por economia processual - Recurso não conhecido, determinando-se a remessa ao Colégio Recursal competente... ()
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841 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA -
Multa por infração de trânsito - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Matéria de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Incompetência recursal deste Tribunal de Justiça - Recurso de apelação não conhecido - Remessa ao Colégio Recursal competente... ()
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842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência da Lei 12.153/09, art. 2º - Aproveitamento dos atos, por economia processual - Recurso não conhecido, determinando-se a remessa ao Colégio Recursal competente... ()
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843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência da Lei 12.153/09, art. 2º - Aproveitamento dos atos, por economia processual - Recurso não conhecido, determinando-se a remessa ao Colégio Recursal competente... ()
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844 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo De Competência. Ação de usucapião. Competência do Juízo Suscitado.
I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o juízo em que o feito foi ajuizado e juízo posteriormente criado, que agora abarca o local onde situado o imóvel objeto de ação de usucapião. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação de usucapião é do foro de situação da coisa, mesmo que tenha sido instalado após o ajuizamento da ação. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgar a ação de usucapião é absoluta do foro de situação da coisa, conforme o CPC, art. 47. 4. Mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis em casos de competência absoluta. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: A competência para ações de usucapião é do foro de situação da coisa, devendo haver a redistribuição quando instalado novo juízo. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 47, 66, II, e CPC, art. 87. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência 0023840-05.2024.8.26.0000, Rel. Des. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 18.07.2024; TJSP, Conflito de competência 0005475-34.2023.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 15.05.2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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845 - STF. Agravo regimental. Foro por prerrogativa de função. Aplicação apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Competência absoluta. Matéria de ordem pública. Precedente firmado pelo plenário que autoriza o julgamento imediato das causas com o mesmo tema, independente de publicação ou trânsito em julgado. Fatos que não têm relação com o exercício de funções parlamentares. Necessidade de remessa do feito ao juízo competente para o prosseguimento das investigações. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. ... ()
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846 - STF. Agravo regimental. Foro por prerrogativa de função. Aplicação apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Competência absoluta. Matéria de ordem pública. Precedente firmado pelo plenário que autoriza o julgamento imediato das causas com o mesmo tema, independente de publicação ou trânsito em julgado. Fatos que não têm relação com o exercício de funções parlamentares. Necessidade de remessa do feito ao juízo competente para o prosseguimento das investigações. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. ... ()
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847 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CANDIDATA DE CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EDITAL 01/2017. ALEGAÇÃO DE APROVAÇÃO NO CERTAME E PRETERIÇÃO DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS TEMPORÁRIOS PELO MUNICÍPIO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PROFERIDA PELO 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE EM QUE A COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA CONHECER E JULGAR O PRESENTE RECURSO É DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS, NA FORMA ESTABELECIDA NOS arts. 2º, «CAPUT E § 4º, DA LEI 12.153/2009 E LEI 5.781/2010, art. 35. PRECEDENTES DO TJERJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
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848 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DURANTE PASSEIO TURÍSTICO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME1.Ação ajuizada por Juneida Freire Gomes e Luiz Antônio de Souza Gomes contra Adriano Neto Brandão e o Município de Jijoca de Jericoacoara, pleiteando indenização por danos morais decorrentes de acidente ocorrido durante passeio turístico. A sentença condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização de R$ 190.000,00. O Município de Jijoca de Jericoacoara apelou, alegando ilegitimidade passiva e ausência de nexo causal, e, subsidiariamente, requereu a redução do valor indenizatório.... ()
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849 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença arbitral. 1. Fato novo. Inovação recursal. 2. Competência absoluta. Matéria de ordem pública. Possibilidade de arguiçao a qualquer tempo e grau de jurisdição. Aplicação do direito à espécie. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. 3. Agravo interno improvido.
1 - Com efeito, o STJ possui firme entendimento no sentido de ser incabível a inovação recursal, em agravo interno, com base em alegação de fato novo. Precedentes (AgRg no AREsp. 761.207, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 29/4/2016; AgRg no Ag 1.424.188/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/2/2012). ... ()
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850 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Revisional. Pensão acidentária. Competência da Justiça Estadual Comum. Sentença proferida por Juiz Federal. Anulação pela Justiça Estadual. Inadmissibilidade. Conflito negativo de competência suscitado. Súmula 15/STJ. CF/88, arts. 102, I, 108, II e 109, I.
«A ação de revisão de benefício acidentário é de competência da Justiça Estadual. Este Tribunal não tem competência para conhecer e julgar recurso interposto contra sentença proferida por Juiz Federal por se tratar de competência absoluta dos Tribunais Regional Federal de acordo com disposto no CF/88, art. 108, II. (...) Entretanto, em que pese se tratar de ação fundada em acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, a r. sentença recorrida foi proferida pelo MM Juiz de Direito da 48 Vara Federal de Ribeirão Preto, ou seja, como bem salientado pela D. Procuradoria de Justiça, decisão que deve ser considerada nula pois proferida por juiz incompetente. Porém, este E. Tribunal não é competente para conhecer, apreciar e declarar a nulidade da r. sentença proferida por Juízo Federal posto se tratar de competência absoluta do Tribunal Regional Federal, como dispõe o art. 108, II da CF, a quem compete declarar a nulidade desta e conseqüente remessa dos autos à Vara Cível da Justiça Estadual para proferir nova decisão. Conseqüentemente, há que se suscitar conflito negativo de competência, submetendo-se à apreciação do C. STJ, com fundamento no CF/88, art. 102, I, «d. ... (Juiz Carlos Giarusso).... ()
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