(DOC. VP 563.1367.5524.6839)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -

Valor da causa - IRDR 0037860-45-2017.8.26.0000 (Tema 17) - Litisconsórcio ativo facultativo - Valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os coautores para fins de fixação de competência - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexistência de causa complexa - Decisão mantida - Recurso improvido.

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