(DOC. VP 261.5784.5621.1593)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Determinação de remessa ao Juizado Especial - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência da Lei 12.153/09, art. 2º - Aproveitamento decisão mantida - Recurso desprovido

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