(DOC. VP 454.3313.3619.4021)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (JEFAZ) -

Recurso conhecido, nos termos do Tema 988/STJ - Valor e complexidade da causa que a inserem em hipótese de competência absoluta do JEFAZ - Decisão mantida. -  Recurso desprovido

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