(DOC. VP 704.4903.1023.3022)

TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE CONTRA PESSOA FÍSICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - REMESSA PARA A VARA REGIONAL DO BARREIRO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Caso em exame: Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz da 1ª Vara Regional do Barreiro, apontando como Suscitado o MM. Juiz da Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte. 2. Questão em discussão: Competência para o processo e o julgamento de ação ordinária movida pelo Município de Belo Horizonte contra particular, visando à desocupação de imóvel situado nos limites da Jurisdição Regional do Barreiro. 3. Razões de decidir: 3.1. Com

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote