(DOC. VP 949.3584.2497.2495)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência da Lei 12.153/09, art. 2º - Aproveitamento dos atos, por economia processual - Remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso não conhecido, determinando-se a remessa ao Cartório de origem para encaminhamento ao Colégio Recursal competente.

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