(DOC. VP 627.4375.7812.0623)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que entendeu ser o caso de competência absoluta da Justiça Federal - Ação de Repactuação de Dívidas, conforme a Lei do Superendividamento, na qual a Caixa Econômica Federal, junto à demais instituições financeiras, foi incluída no polo passivo da demanda - Processo que possui natureza concursal, de modo que as empresas públicas federais, excepcionalmente, sujeitam-se à competência da Justiça Estadual - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote