(DOC. VP 220.6151.1625.0287)

STJ. processo civil. Administrativo. Servidor público. Exoneração decorrente de ato de aposentadoria. Competência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública pelo valor da causa. Recurso especial. Controvérsia que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso inadmitido.

I - Na origem, trata-se de ação contra o Município de Paiçandu objetivando sua reintegração ao cargo de zeladora, além do pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Reconsidero a decisão agravada, porquanto assiste razão à parte no que afirma a existência de equívoco quanto ao objeto específico destes autos. A questão controvertida no recurso especia

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote