(DOC. VP 472.6743.9225.5491)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória cumulada com Cobrança. Adicional de insalubridade. Insurgência contra a decisão que afastou a preliminar de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública arguida em contestação pela municipalidade. Necessidade de realização de perícia para aferição do percentual de insalubridade que justifica a tramitação do feito perante a Justiça Comum. Decisão reformada. Recurso provido

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