(DOC. VP 118.1492.0000.1700)
TJRJ. Hermenêutica. Corregedoria-Geral da Justiça. Provimento. Normas administrativas.
«3. As determinações contidas em Enunciados, ou Provimentos e Resoluções desse Tribunal, merecem aplicação no limite em que não se sobreponham aos ditames constitucionais e aos contidos em lei ordinária acerca de determinado tema, porquanto configuram diplomas legais hierarquicamente inferiores, sendo que grande parte delas possui caráter meramente administrativo. Assim é a regra contida no Provimento 50 da Corregedoria Geral de Justiça, que não possui o condão de afastar a compet�
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote