(DOC. VP 118.1492.0000.1700)

TJRJ. Hermenêutica. Corregedoria-Geral da Justiça. Provimento. Normas administrativas.

«3. As determinações contidas em Enunciados, ou Provimentos e Resoluções desse Tribunal, merecem aplicação no limite em que não se sobreponham aos ditames constitucionais e aos contidos em lei ordinária acerca de determinado tema, porquanto configuram diplomas legais hierarquicamente inferiores, sendo que grande parte delas possui caráter meramente administrativo. Assim é a regra contida no Provimento 50 da Corregedoria Geral de Justiça, que não possui o condão de afastar a compet�

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