(DOC. VP 813.1477.6127.8019)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Restabelecimento de cesta básica - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial - Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e §§ 1º e 4º c/c arts. 8º, II e 9º, caput, do Provimento CSM 2.203/14, alterado pelo Provimento CSM 2.321/16 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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