(DOC. VP 800.8552.8189.7563)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Transferência de automóvel. Sentença de procedência em parte. Recursos apresentados por ambas as partes. EXAME: Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ). Inteligência do art. 2º, caput, e §4º, da Lei 12. 153/2009. Diante da inexistência de órgão instalado na comarca de origem, o processamento do feito deverá ocorrer perante uma das Varas da Fazenda Pública, adotando-se, porém,

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