(DOC. VP 220.8241.2873.7589)

STJ. embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Reconhecimento da competência absoluta do STJ para o julgamento da ação. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nessa extensão, rejeitados.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - A alegação de decadência não comporta conhecimento, em razão da ausência de correlação com qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022. 3 - Na hipótese, foi devida e suficientemente apreciada a questão atine

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote