(DOC. VP 240.9130.5523.0273)

STJ. Processual civil e direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade ativa. Município. Pertinência temática. Dano de âmbito regional. Inexistência. Competência absoluta. Local do dano (CDC, art. 93, i). Agravo interno parcialmente provido.

1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada, porém em desconformidade com os interesses da parte. 2 - « Em relação ao Ministério Público e aos entes políticos, que tem como finalidades institucionais a proteção de valores fundamentais, como a defesa coletiva dos consumidores, não se exige pertinência temática e representatividade adequada « (REsp. 1.509.586/SC/STJ,

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