(DOC. VP 711.0398.9779.3714)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISAO RECORRIDA QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL S/A PARA A TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA DO JUÍZO EM FAVOR DE TERCEIRO, CREDOR DE UM DOS AGRAVANTES, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. ACÓRDÃO EXEQUENDO PROFERIDO PELA C. 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. TÍPICA COMPETÊNCIA FUNCIONAL. OCORRÊNCIA. EXEGESE DO CPC, art. 516 E DO ART. 105, CAPUT, DO RITJSP. DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO A ESTA CÂMARA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE PROLATOU O ACÓRDÃO ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO.

Agravo de instrumento não conhecido

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