(DOC. VP 727.1743.7373.5533)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - REVISÃO DE ALIMENTOS. INTERESSE DE MENOR - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO GUARDIÃO. CONFLITO REJEITADO. 1- A

competência, em regra, é definida no momento da propositura da ação, conforme o princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43, CPC/2015), sendo irrelevantes as alterações posteriores de estado de fato ou de direito, salvo nos casos de competência absoluta. 2- No âmbito do ECA (ECA), a competência para ações de interesse de menor é determinada pelo domicílio dos pais ou responsável, conforme o ECA, art. 147, que estabelece regra de competência absoluta e privilegia o princípi

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