(DOC. VP 862.6542.0219.9921)

TJSP. APELAÇÃO CIVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA -

Servidora Pública Estadual - Enfermeira - Pretensão ao reconhecimento e concessão da aposentadoria por invalidez - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 -

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