(DOC. VP 336.9447.6285.2469)

TJSP. APELAÇÃO CIVEL - DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA -

Servidora Pública Municipal (Agente de Vigilância Sanitária) - Pretensão a majoração do adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja 40% (quarenta por cento) - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Valor à causa, que embora retificado, ante o acolhimento da impugnação do réu, é menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote