(DOC. VP 148.3792.8063.5785)

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais - Acidente de trânsito causado por tronco de árvore deixado na pista como sinalização de impedimento - Documentos colacionados aos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote