(DOC. VP 490.2003.7337.0425)

TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - MATÉRIA NÃO RELACIONADA A DIREITOS E GARANTIAS DE MENOR INSTITUÍDOS PELO ECA - AÇÃO DE CUNHO MERAMENTE PATRIMONIAL. -

Em relação ao juízo das Varas da Infância e da Juventude a competência absoluta é limitada aos casos específicos listados no ECA, art. 148. - As ações somente serão processadas e julgadas pelo juízo da Vara da Infância e da Juventude em situações de ameaça ou violação aos direitos reconhecidos por lei e diretamente relacionados à (i) ação ou omissão da sociedade ou do Estado, (ii) falta, omissão ou abuso dos pais e/ou responsáveis e (iii) em razão da própria conduta do

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