Jurisprudência sobre
boa fe do adquirente
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701 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Embargos de terceiro. Fraude de execução. Bem imóvel. Decisão em consonância com o tema 243 do E. STJ. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da ocorrência de fraude de execução envolvendo bem imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 243, o E. STJ assim decidiu: «1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do CPC, art. 615-A 2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). 3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no CPC, art. 659, § 4º. 5. Conforme previsto no § 3º do CPC, art. 615-A presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da fraude de execução, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Razões recursais, no mais, que desafiavam a interposição de Agravo em Recurso Especial. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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702 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VEÍCULO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. AQUISIÇÃO EM BOA-FÉ. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.O recurso. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. ... ()
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703 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Fraude à execução. Alienação de bem imóvel no curso do processo. Terceiro de boa-fé. Necessidade de comprovação. Hipótese de rescindibilidade prevista no, V do CPC, art. 485.
«1. Nos termos do inciso II do CPC, art. 593, considera-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens quando, ao seu tempo, «corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. ... ()
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704 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Embargos de terceiro. Fraude de execução. Bem imóvel. Decisão em consonância com o tema 243 do E. STJ. Instauração de incidente de falsidade. Ausência de questionamento no Recurso Especial. Desprovimento, na parte conhecida.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da ocorrência de fraude de execução envolvendo bem imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 243, o E. STJ assim decidiu: «1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do CPC, art. 615-A 2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). 3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no CPC, art. 659, § 4º. 5. Conforme previsto no § 3º do CPC, art. 615-A presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da fraude de execução, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. De resto, ausente devolução da discussão sobre a necessidade de instauração de incidente de falsidade no Recurso Especial. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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705 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Cláusula fob. Omissão sobre a boa-fé do vendedor nas operações de ICMS. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão caracterizada. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não é o caso de incidência da Súmula 7/STJ na medida em que a tese provida não diz respeito ao mérito recursal, mas ao acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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706 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Compra e venda de imóveis. Ação declaratória de nulidade. Improcedência. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Terceiros adquirentes. Boa-fé. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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707 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Não. Cumulatividade. Dever de «fiscalização cruzada». Responsabilidade por infrações. Responsabilidade objetiva do CTN, art. 136. Exceções. Lei 4.502/1964, art. 62, Lei 4.502/1964, art. 63 e Lei 4.502/1964, art. 83. Presunção de culpa ineligendo que pode ser ilidida. Comprovação de boa-fé. Aplicação, por analogia, da Súmula 509/STJ e do repetitivo REsp. Acórdão/STJ.
1 - O CTN, art. 136 dispõe que, «salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato» (grifei). Redação semelhante consta da Lei 4.502/1964, art. 64, § 2º: « Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato» (grifei). Tal significa que a responsabilidade objetiva por infrações tributárias não é absoluta, pois admite exceções legais. ... ()
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708 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Alegação dos adquirentes de inexistência de registro da constrição na matrícula do imóvel. Irrelevância. Adquirentes que dispensaram a apresentação de certidões por parte dos vendedores. Atitude negligente que afasta a presunção de boa-fé prevista no entendimento da Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça. Embargos improcedentes. Recurso provido.
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709 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Alegação de procedimento irregular na alienação de imóvel do espólio. Elementos materiais que ratificam a boa-fé dos adquirentes. Inexistência de burla dos interesses das credoras. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.
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710 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação declaratória c/c indenizatória. Nulidade de negócio jurídico. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Terceiros adquirentes. Boa-fé. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Inexistência de maltrato ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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711 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Veículo estrangeiro. Importação irregular. Aquisição no mercado interno. Terceiro de boa-fé. Pena de perdimento do bem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 2/STJ. Aplicação.
«1 - O Tribunal de origem consignou: «Não há nos autos elementos probatórios aptos a desconstituir a legitimidade da compra realizada pelo impetrante e afastar sua boa-fé no momento da concretização do negócio, não se podendo atribuir-lhe falta de cautela, especialmente quando inexistiam gravames no registro do veículo junto ao DETRAN. (...) A aquisição de mercadoria importada no mercado interno mediante transação regular gera presunção de boa-fé, cabendo ao Fisco o ônus produzir prova em sentido contrário.(...) Com efeito, não se pode exigir do adquirente da mercadoria no mercado interno que pesquise toda a cadeia de transmissão do bem, com o objetivo de informar-se sobre a regularidade da importação de veículo já internado no país. No caso concreto, era de responsabilidade do Fisco informar aos órgãos competentes a pendência de processo judicial a respeito da irregularidade na importação do veículo, de modo a evitar prejuízos a terceiros de boa-fé. ... ()
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712 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Honorários contratuais. Previsão, no pacto de prestação de serviços, de entrega pela cliente-contratante de área equivalente a um terço do imóvel cuja usucapião obteve. Ajuizamento pelo exequente de execução por obrigação de fazer. Concessão de tutela de urgência em favor do exequente, no sentido da anotação junto à matrícula imobiliária de sua titularidade quanto a fração ideal de um terço da área. Determinação revogada por ocasião de julgamento de anterior agravo de instrumento. Exequente que, mesmo após esse julgamento, promoveu o registro e venda de um terço do imóvel a terceiro. Decisão agravada que determinou o cancelamento do registro da transferência realizada em favor do exequente, deixando, por outro lado, de cancelar o registro da venda, uma vez que envolveria terceiro de boa-fé. Insurgência da executada. Pertinência. Prejuízo à continuidade registral. Temeridade da atitude do exequente, não podendo ser presumida a boa-fé da adquirente no presente caso. Cancelamento do negócio subsequente ao registro nulo que se mostra de rigor. Necessidade de pleno restabelecimento da situação anterior, em favor da executada, como resultado da anterior decisão deste E. Tribunal. Decisão agravada reformada quanto a esse aspecto. Agravo de instrumento da executada provido para tal fim
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713 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA. SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO À CONFIANÇA.
Alienação de imóvel público por leilão realizado pelo Município de Arraial do Cabo afasta a responsabilidade do particular adquirente de boa-fé, especialmente diante da inexistência de dolo ou culpa em eventual subavaliação do bem. Inviável a produção de prova pericial em grau recursal quando preclusa a oportunidade probatória (CPC/2015, art. 370, parágrafo único), estando ausente a hipótese prevista no 938, § 3º, especialmente se irrelevante para demonstrar responsabilidade inexistente do particular. Sucumbência integral do ente público configurada pela procedência do pedido inicial, devendo o Estado arcar com a totalidade dos honorários advocatícios, conforme art. 85, § 2º do CPC. Ressarcimento de despesas processuais que não se confunde com a isenção a que faz jus a Fazenda Pública Estadual. Honorários majorados, consoante disposto no art. 85, § 11 do CPC. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO E À APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA.... ()
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714 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem imóvel. Existência de benfeitorias por anterior possuidor de boa-fé. Comprovação. Indenização cabível ao realizador das benfeitorias, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa dos adquirentes do imóvel. Reconhecimento. Recurso improvido.
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715 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora. Bem imóvel. Alienação do bem efetuada anteriormente ao registro da penhora. Averiguação pelos adquirentes sobre a solvabilidade do alienante e a inexistência de constrição sobre o imóvel. Boa-fé dos terceiros adquirentes constatada. Constrição afastada. Procedência dos embargos. Ônus da sucumbência carreados à ré. Observância do princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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716 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - REQUISITOS À SUA CONFIGURAÇÃO EXISTENTES - TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA COM O REGISTRO JUNTO AO OFICIO DE IMÓVEIS - POSSE IGUALMENTE NÃO TUTELÁVEL - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ - PROTEÇÃO DO CREDOR - DIMINUIÇÃO PROPOSITADA DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR.
-Nos termos do CPC/2015, art. 674, os embargos de terceiro constituem ação incidental posta à disposição daquele que, não sendo parte no processo, deseja exercer a proteção de sua posse ou propriedade afetada por ato constritivo judicial. ... ()
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717 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VEÍCULO ADQUIRIDO DE BOA-FÉ - MOTOR DE PROCEDÊNCIA ILÍCITA - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- Osimples fato de a Administração Pública ter realizado a transferência inicial da propriedade de um veículo não configura chancela absoluta de legalidade quanto à sua composição e procedência de todas as peças. ... ()
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718 - TJRS. Direito privado. Escritura pública de compra e venda. Imóvel rural. Nulidade. Descabimento. Ato praticado por pessoa capaz. Interdição posterior. Negócio. Validade. Adquirentes de boa-fé. Ministério Público. 2º grau. Intervenção. Omissão suprimida. Apelação cível. Agravo retido. Ação anulatória. Alegação de incapacidade dos autores quando da celebração de contrato de promessa de compra e venda. Interdição superveniente à realização do negócio jurídico. Escritura pública. Adquirentes de boa-fé. Ausência de prova da incapacidade quando da celebração do negócio. Erro não demonstrado.
«I. Agravo retido. Não é admitida a juntada de documentos com a apelação, salvo as hipóteses de documento novo, na forma do CPC/1973, art. 397- Código de Processo Civil, situação distinta do caso, em que o documento já era do conhecimento e estava disponibilizado aos demandantes antes do encerramento da fase instrutória. Ademais, ao Juiz - destinatário da prova - incumbe aferir a necessidade, ou não, da produção de provas pelas partes, a teor do que determina o CPC/1973, art. 130- Código de Processo Civil. Documentos que se mostram irrelevantes ao deslinde do feito. Agravo retido desprovido. ... ()
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719 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Veículo automotor. Alienação. Terceiro de boa-fé. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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720 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não caracterização. Bem imóvel. Ausência de registro da penhora. Presunção da boa-fé dos adquirentes na arrematação judicial. Inteligência da Súmula 375, do STJ. Direito de preferência. Inocorrência. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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721 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL ORIUNDA DE DEMANDA DE INDENIZATÓRIA INCIDENTE SOBRE BEM IMÓVEL. PARTE EMBARGANTE ALEGA TER ADQUIRIDO O IMÓVEL EM COMENTO DE BOA-FÉ, UMA VEZ QUE NÃO PESAVA SOBRE ELE QUALQUER GRAVAME. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE EMBARGANTE BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. EXISTÊNCIA DE AÇÕES INDENIZATÓRIAS EM FACE DO ENTÃO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL (VENDEDOR) APONTADAS NA CERTIDÃO DO DISTRIBUIDOR LOCAL QUE INFIRMAM A TESE DA AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. EMBARGANTES COMPRADORES QUE EXPRESSAMENTE CONCORDARAM COM NEGÓCIO JURÍDICO NAQUELAS CONDIÇÕES. JURISPRUDÊNCIAS DO STJ E DESTA CORTE. DESPROVIMENTO.
Na espécie, a parte embargante (compradores) alega ter adquirido de boa-fé o bem imóvel, objeto de constrição judicial oriunda de demanda indenizatória ajuizada em face do então proprietário (vendedor), uma vez que não existia à época (2008) qualquer gravame pesando sobre o referido bem registrado ou averbado na sua matrícula perante o competente Registro de Imóveis. Alega, ainda, que o negócio jurídico de transmissão de propriedade teria ocorrido em 1996, mas que a regularização da escritura se deu somente em 2008, o que demonstraria serem proprietários desde o século passado. Contudo, a instrução probatória revela roteiro diverso, em desfavor da parte embargante apelante. Com efeito, constato que, a despeito da inexistência de constrição judicial averbada na matrícula do referido imóvel quando da celebração da lavratura da competente escritura de compra e venda, o aludido título consigna explicitamente a existência de 2 (duas) demandas indenizatórias ajuizadas em face do então proprietário (vendedor), conforme apontou certidão expedida pelo Ofício de Distribuição Único local. E mais, a parte embargante apelante (compradores) expressamente concordou com a realização do negócio jurídico de transmissão de propriedade naquelas condições, assumindo, assim, o risco de eventual declaração de ineficácia da referida transação em relação aos credores (embargados apelados), o que se confirmou. Por oportuno, não houve a produção de qualquer prova séria da alegada compra e venda supostamente realizada no longínquo ano de 1996, sendo certo que as informações prestadas pelos informantes que foram ouvidos em audiência de instrução não têm, nem de longe, a força probante que a parte embargante lhes pretende emprestar. Ademais, a já mencionada escritura de compra e venda lavrada em 2008 não faz qualquer menção ao suposto negócio jurídico alegadamente outrora efetuado. Em arremate, devemos atentar também para o fato de que a transação de transmissão de propriedade ocorrida em 2008 se deu entre membros próximos da mesma família, além de que o valor da transação foi deveras inferior ao real, pois, conforme também consta na escritura de compra e venda, houve prévio recolhimento de montante muito baixo (R$ 924,82) e, após exigência fiscal, 2 (dois) novos recolhimentos foram necessários, um no valor de R$ 28.800,00 e outro no valor de R$ 17.441,21. Diante deste cenário processual, todas as circunstâncias infirmam a tese de aquisição de boa-fé da propriedade do referido imóvel. Incidência da orientação expressa no Enunciado 375 da Súmula de Jurisprudência do STJ, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, esta última figura presente neste caso concreto, pois notória a comprovação de que a parte embargante (adquirentes) tinha conhecimento das demandas ajuizadas em face do alienante capazes de levá-lo à insolvência. Jurisprudência também desta Corte de Justiça. Sentença escorreita. Desprovimento. Majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial em sede recursal.... ()
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722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DOS EXEQUENTES - PEDIDO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÕES SUCESSIVAS - EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA INEFICÁCIA NEGOCIAL - REJEIÇÃO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ INDIVIDUAL DE CADA NEGOCIANTE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APONTANDO MÁCULAS NA ÚLTIMA AQUISIÇÃO - TERCEIRO ADQUIRENTE SEM QUALQUER LASTRO COM OS DEVEDORES - DESNECESSIDADE DE PESQUISA AMPLA DE CERTIDÕES DE TODOS OS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS - ENTENDIMENTO DO C. STJ - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
1 -Alienações sucessivas envolvendo o mesmo imóvel não implicam extensão automática de eventual fraude à execução à integralidade da cadeia negocial, cabendo aos credores demonstrar, individualmente, a má-fé de cada negociante. Entendimento do C. STJ. ... ()
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723 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Aquisição pelos embargantes de sucessor do coexecutado. Ausência de registro da penhora. Realização das diligências usuais em relação aos vendedores. Adquirentes de boa-fé. Incidência da Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça. Procedência mantida. Recurso não provido.
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724 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Compra e venda. Veículo usado. Constatação de adulteração do motor. Arguição. Prescrição afastada, aplicação do CCB, art. 205, por se tratar de evicção e não vício redibitório. Comprovado o negócio realizado entre as partes, pessoalmente. Responsabilidade da alienante nos termos do CCB, art. 447. Dever de garantir posse e propriedade ao adquirente independente da boa-fé. Prova coligida que demonstra a adulteração do motor do veículo. Restituição do preço pago ao autor demais prejuízos pleiteados que não encontram respaldo no conjunto probatório. Dano moral. Não cabimento na hipótese. Verbas sucumbenciais. Hipótese de sucumbência recíproca. Observação quanto à devolução da coisa ao alienante, em razão da restituição do preço pago. Recurso parcialmente provido, observando-se que a devolução do preço ao autor, impões concomitante obrigação de restituição do bem sob pena de enriquecimento ilícito.
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725 - STJ. Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade julgada improcedente. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento da boa-fé dos adquirentes pelas instâncias ordinárias. Mudança de entendimento que necessita de exame do arcabouço fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Negócio realizado por quem parecia ter poderes para o ato. Aplicação da teoria da aparência. Possibilidade. Vício afastado. Recurso não provido.
«1. O pleito de se afastar o reconhecimento da boa-fé dos adquirentes daqueles imóveis que foram objeto do pedido de declaração de nulidade de contratos de compra e venda demanda inevitável revolvimento do arcabouço fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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726 - TJSP. O alienante capaz de reduzi-lo à insolvência. Certidões completas pelo período de dez anos não solicitadas. Fato que causa estranheza, uma vez que os adquirentes são advogados militantes. Cidade com pequena população que faz supor que os adquirentes não ignorassem as dificuldades do vendedor. Boa fé dos embargantes não reconhecida. Embargos rejeitados.
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727 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO ATO CONSTRITIVO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE (EMBARGANTE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Cuida-se de apelação interposta pela embargada contra a sentença que julgou procedente embargos de terceiro, estes ajuizados com base na alegação da embargante de ter adquirido de boa-fé veículo automotor de propriedade de pessoa que figura como executada nos autos da execução de título judicial aforada pelo aqui embargado, não pesando qualquer gravame de penhora na ocasião da venda e compra. ... ()
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728 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE EVENTUAL DILAÇÃO PROBATÓRIA SE MOSTRAVA DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. ACERTADO, POIS, O JULGAMENTO ANTECIPADO. PRELIMINAR REJEITADA.
SENTENÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE DECISÃO OBJETIVA E SUCINTA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO REQUERENTE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. PREVISÃO DE PERDA DE EVENTUAL BENFEITORIA EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO ADQUIRENTE. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PARTES QUE, NO EXERCÍCIO DE SUA AUTONOMIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, ACORDARAM COM TAL PREVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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729 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VENDA DE BEM IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES NO PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA A RESPEITO DO REFERIDO BEM. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VENDA DE BEM IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES NO PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA A RESPEITO DO REFERIDO BEM. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VENDA DE BEM IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES NO PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA A RESPEITO DO REFERIDO BEM. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em perquirir se prevalecem os efeitos da sentença proferida em embargos de terceiro em que reconhecida a boa-fé do adquirente do imóvel pertencente aos sócios da empresa executada ou predominam os efeitos de decisão judicial posterior em que se reconheceu a fraude à execução, restando ineficaz a transferência do referido bem, uma vez que efetuada após o ajuizamento de ação trabalhista. O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição interposto pela parte autora dos embargos de terceiro ora em análise, « para declarar a validade da venda do imóvel de Matrícula 18.294 da CRI de José Bonifácio . Para tanto, a Corte a quo tomou por base decisão anterior, proferida em embargos de terceiro (processo 012247-95.2015.5.15.0017), que « afastou a alegação de fraude à execução e deu validade à venda do imóvel dos sócios da reclamada para o Sr. Walter Bacini , que, por sua vez, alienou o imóvel aos autores dos presentes embargos de terceiro. A parte recorrente, exequente na execução trabalhista, requer o restabelecimento da sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de origem ao argumento de que, posteriormente à decisão proferida nos citados Embargos de Terceiro 012247-95.2015.5.15.0017, a fraude à execução foi reconhecida no Processo 0000290-80.2013.5.15.0110. Advoga que, diante do conflito de decisões judiciais, prevalece o decisum posterior, sendo ineficaz a venda do imóvel pelo Sr. Walter Bacini aos autores dos embargos à execução ora em exame. De acordo com o CPC, art. 966, IV, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando ofender a coisa julgada. De fato, o sistema processual pátrio adotou a compreensão de que a decisão judicial, transitada em julgado, que ofende a res iudicata é suscetível de desconstituição, o que significa dizer que a mesma não pode ser considerada inexistente, tampouco nula de pleno de direito. Com efeito, a decisão judicial tem o condão de produzir efeitos enquanto não desconstituída dentro do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória, ainda que contrária ao decidido em ação anterior. Destaca-se que o Órgão Especial do STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, confirmou o referido entendimento, firmando a seguinte tese: « No conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante ação rescisória «. Não obstante, o STJ ressalvou a hipótese de a primeira decisão judicial já ter sido executada como exceção a referida regra de prevalência dos efeitos da segunda decisão. Nos termos do CPC, art. 681, dispositivo legal inserido no capítulo dos embargos de terceiro, « acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante . Nesse sentir, julgado procedente o pedido dos embargos de terceiro ajuizado pelo Sr. Walter Bacini, nos autos do Processo 012247-95.2015.5.15.0017, o trânsito em julgado da decisão ali proferida implicou, além do cancelamento da constrição judicial, no reconhecimento de domínio do bem de imediato. Considerando que, ao ser realizada a venda do bem imóvel aos autores dos embargos de terceiro ora em exame, a primeira decisão judicial, proferida nos autos do Processo 012247-95.2015.5.15.0017, já havia sido executada, não se cogita de prevalência dos efeitos da decisão posterior que reconhecera a fraude à execução, uma vez que, repita-se, já haviam se exauridos os efeitos da primeira decisão. Salienta-se, ainda, a moldura fática do acórdão recorrido, infensa de alteração em sede de recurso de revista, no sentido de que, no momento da aquisição do bem imóvel pelos autores dos embargos de terceiro, « os agravantes demonstraram serem adquirentes de boa-fé uma vez que compraram o bem após o trânsito em julgado da decisão que confirmou a validade da venda e afastou a fraude à execução . Diante do exaurimento do cumprimento da sentença anterior, proferida nos autos do Processo 012247-95.2015.5.15.0017, somada à boa-fé dos autores dos embargos de terceiro ora em exame, não se cogita da prevalência dos efeitos da decisão posterior que declarou a fraude à execução. Recurso de revista não conhecido.... ()
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730 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Reconhecimento e dissolução de união estável. Alimentos. Partilha. Imóvel adquirido por terceiro. Compra e venda com a demandada. Adquirente de boa-Fé. Imposição de condição para usufruto do imóvel afastada. Terceiro prejudicado. Legitimidade recursal. Recurso especial inadmitido na origem. Óbice da súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
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731 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Fraude à execução. Decisão da Corte Especial do STJ, para fins do CPC/1973, art. 543-C, acerca dos requisitos para sua configuração. Boa fé. Afastada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.
«1 - O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). ... ()
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732 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Configuração. Súmula 375/STJ. Boa-fé de terceiros. Revisão. Sumúla 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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733 - STJ. Benfeitorias. Direito de retenção. Ação anulatória de adjudicação de imóvel julgada procedente. Terceiros adquirentes de boa-fé. Direito de retenção e indenização reconhecido. Adjudicação do único bem deixado pela falecida a uma das herdeiras. Beneficiária que, no arrolamento, omite a existência de irmã, co-herdeira necessária. CCB, art. 516. CCB/2002, art. 1.219.
«O possuidor de boa fé tem direito de indenização e de retenção a ser exercido contra o autor da ação possessória ou reivindicatória, para evitar o seu enriquecimento sem causa, e não contra o terceiro de quem recebeu o bem (CCB, art. 516).... ()
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734 - STJ. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Fraude à execução. Compromisso de compra e venda. Inexistência de constrição no momento da celebração. Proteção ao terceiro de boa-fé. Possibilidade de utilização dos embargos de terceiro. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046. CTN, art. 185.
«Não há fraude à execução quando no momento do compromisso particular não existia a constrição, merecendo ser protegido o direito pessoal dos promissários compradores. Há de se prestigiar o terceiro possuidor e adquirente de boa-fé quando a penhora recair sobre imóvel objeto de execução não mais pertencente ao devedor, uma vez que houve a transferência, embora sem o rigor formal exigido. ... ()
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735 - STJ. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Fraude à execução. Compromisso de compra e venda. Inexistência de constrição no momento da celebração. Proteção ao terceiro de boa-fé. Possibilidade de utilização dos embargos de terceiro. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046. CTN, art. 185.
«Não há fraude à execução quando no momento do compromisso particular não existia a constrição, merecendo ser protegido o direito pessoal dos promissários compradores. Há de se prestigiar o terceiro possuidor e adquirente de boa-fé quando a penhora recair sobre imóvel objeto de execução não mais pertencente ao devedor, uma vez que houve a transferência, embora sem o rigor formal exigido. ... ()
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736 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DECLARADAS INIDÔNEAS - BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE - DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DAS OPERAÇÕES - SÚMULA 509/STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação declaratória ajuizada para anular Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) com fundamento na em razão de suposta declaração falsa quanto ao destinatário das notas fiscais de remessa para a industrialização por conta e ordem do adquirente. II. Questão em Discussão: Controvérsia sobre a validade do AIIM em face da demonstração, pela contribuinte, da veracidade das operações comerciais, incluindo pagamento das mercadorias e saída das mesmas no estabelecimento, em conformidade com a Súmula 509/STJ. III. Razões de Decidir: Os documentos anexados aos autos comprovam a efetividade das operações comerciais entre a autora e a empresa adquirente, incluindo a quitação das mercadorias mediante transferências bancárias identificadas e a saída efetiva dos produtos no estabelecimento da empresa fornecedora. A boa-fé da contribuinte ficou evidenciada pela adoção de medidas de cautela e pela inexistência de elementos que indicassem conluio ou fraude. A manutenção do AIIM violaria o princípio da não-cumulatividade e o direito ao crédito de ICMS devidamente comprovado. IV. Dispositivo: Nega-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios arbitrados em primeiro grau em 2% (dois por cento)... ()
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737 - TST. Recurso de revista. Execução. Fraude. Contrato de compra e venda anterior ao ajuizamento da ação trabalhista. Terceiro de boa-fé.
«OCPC/1973, art. 593, IIestabelece que para a configuração da fraude à execução é necessário que «ao tempo da alienação ou oneração exista contra o devedor «demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Vê-se, pois, como requisito para a constatação da fraude, que o terceiro adquirente do bem imóvel tenha ciência de que contra o devedor corre demanda capaz de reduzi-lo à insolvência ou, ainda, a prova inequívoca de que houve má-fé na aquisição do bem. No caso dos autos, de acordo com os dados fáticos delineados pelo Regional, o Terceiro Embargante adquiriu o imóvel objeto de penhora em 24/11/2009, por meio do contrato de compra e venda, sendo o registro da matrícula realizado em 12/1/2010, data em que já se encontrava em curso Ação Trabalhista, ajuizada em 14/12/2009. Nesta senda, ainda que o registro da venda do imóvel tenha ocorrido após o ajuizamento da ação, sendo a aquisição do bem anterior e, conforme destacado, não tendo sido comprovada a má-fé do adquirente ou, ainda, que ao tempo da alienação corria ação trabalhista capaz de reduzir o devedor à insolvência, não há como presumir a fraude à execução, devendo ser desconstituída a penhora sobre o imóvel de propriedade do Terceiro Embargante. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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738 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Operação interestadual. Diferencial de alíquota. Tredestinação da mercadoria. Responsabilização do vendedor. Boa-fé. Verificação. Necessidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem para não ocorrer supressão de instância.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando obstar feito executivo que visava a cobrança de multa pelo recolhimento do ICMS sob alíquota interestadual, tendo em vista que não houve a remessa da mercadoria para fora do estado. ... ()
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739 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Embargos de terceiro. Posse do imóvel. Legitimidade. Boa fé dos adquirentes reconhecida. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
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740 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO COM PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - CESSAÇÃO DO MANDATO PELA INTERDIÇÃO DO MANDANTE - APARÊNCIA DE VALIDADE - PROTEÇÃO DO TERCEIRO DE BOA-FÉ.
1.Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, é permitido ao magistrado indeferir a produção de provas inúteis ao julgamento do mérito do processo. Sendo a prova documental suficiente para aferir a validade do negócio jurídico litigioso, não se verifica cerceamento de defesa no indeferimento da prova oral. ... ()
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741 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DOS ADQUIRENTES. RESCISÃO DE RIGOR, COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL. ATO QUE CAUSA PREJUÍZO AOS CREDORES. HIPÓTESE EM QUE A RESTITUIÇÃO DEVE SER LIMITADA A 70% DOS VALORES PAGOS, POIS HOUVE ENTREGA E OCUPAÇÃO PELOS REQUERIDOS. AUTORA, ADEMAIS, QUE FARÁ JUS À INDENIZAÇÃO MENSAL PELO PERCENTUAL DE 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL, DURANTE A MORA DOS RÉUS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CABIMENTO, RESSALVADO BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS, A TEOR DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PARTES QUE, NO EXERCÍCIO DE SUA AUTONOMIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, ACORDARAM COM TAL PREVISÃO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO
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742 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Icms. Operação interestadual. Diferencial de alíquota. Ausência de comprovação do recebimento em outro estado da federação. Responsabilidade tributária. Constatação pelo tribunal de origem da ausência de boa-Fé da empresa vendedora. Revisão. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), no julgamento dos Embargos de Divergência 1.657.359/SP, firmou o entendimento de que é incabível imputar responsabilidade à empresa vendedora pelo pagamento do diferencial de alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre... ()
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743 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda cumulada com indenização. Imóvel urbano posteriormente loteado pela empresa adquirente. Sentença de procedência. Acórdão que, por maioria, anula processo. Embargos infringentes incabíveis. Não incidência da Súmula 207/STJ. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade de intervenção do Ministério Público. Nulidades afastadas.
1 - Descabem embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, apenas anula o processo por reconhecer a obrigatoriedade de citação de litisconsortes passivos necessários e de intimação do Ministério Público. É que, nesse contexto, não se verificou efetiva reforma da sentença de mérito que julgou procedente a ação. Súmula 207/STJ não aplicável. ... ()
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744 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Boa fé dos possuidores. Produtividade. Manutenção na posse. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC, art. 535, 1973, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. ... ()
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745 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Adulteração de chassi. Acórdão recorrido que reconhece a nulidade do processo administrativo, por ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, e condena o órgão estadual de transito em indenização por danos morais e materiais. Nexo de causalidade não configurado. Precedentes. Acórdão em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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746 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Omissão. Inexistência. Imóvel. Aquisição. Arresto registrado. Fraude. Reexame. Súmula 7/STJ. Retenção. Benfeitorias. Boa-fé. Inexistência.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU POSSE DE BOA-FÉ E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DO BEM. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AQUISIÇÃO E QUITAÇÃO DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA POSSE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Nos embargos de terceiro, demonstrada a posse de boa-fé do bem objeto de constrição judicial, a jurisprudência admite o cancelamento da penhora, mesmo quando o contrato de promessa de compra e venda não foi registrado, desde que comprovada a efetiva aquisição e o pagamento integral do preço. ... ()
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748 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO E DA PENHORA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TJ/RJ. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO CREDOR. RESP. Nº. 956.943/PR, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AQUISIÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. BAIXA DO GRAVAME. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Embargos de terceiros opostos por adquirente de imóvel, cuja pretensão se volta contra a penhora incidente sobre o referido imóvel. 2. Embora não registrado, o contrato de compra e venda torna legítima a propositura de embargos de terceiro pela compradora. Verbete de súmula . 84 do C. STJ. 3. Aquisição do imóvel em 2007, que é anterior à constituição da dívida (ano 2014), e ao ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial pela ora agravada em face da vendedora/executada, em 2015 e, consequentemente, à penhora decretada em 2020. 4. Sendo a penhora do imóvel posterior ao contrato de compra e venda, presume-se a boa-fé do terceiro adquirente, presunção não elidida pelo credor a quem cabia tal ônus. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/12/2014). 5. Insubsistência da constrição. Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJ/RJ. 6. Manutenção da R. Sentença. 7. Desprovimento do recurso.... ()
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749 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROPRIEDADE COMPROVADA POR ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO IMOBILIÁRIO. POSSE INJUSTA DO IMÓVEL PELO AGRAVANTE. CONCESSÃO DE LIMINAR. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES. PENDÊNCIA DE AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. IRRELEVÂNCIA PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE POSSE DO ADQUIRENTE. FUNDADO RECEIO DE DANO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de imissão na posse em favor dos agravados, adquirentes de imóvel por meio de escritura pública de compra e venda firmada com a Caixa Econômica Federal, após adjudicação decorrente do inadimplemento do agravante. O agravante alega ausência de notificação válida, pendência de ação na Justiça Federal visando à anulação da consolidação da propriedade, e ausência de comprovação dos requisitos para concessão da tutela de urgência. ... ()
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750 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Veículo. Penhora. Improcedência do pedido. Fraude à execução. Ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro ajuizados contra a União objetivando o cancelamento da penhora incidente sobre o veículo Ford/Cargo 1119, ano/modelo 2013/2014. ... ()
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