Jurisprudência sobre
boa fe do adquirente
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501 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Aquisição em leilão de salvados. Frustração da avença em razão do não envio do certificado de propriedade do auto. Responsabilidade conjunta da proprietária do bem e do leiloeiro pela inexecução culposa da avença. Reconhecimento. Indenização devida. Leiloeiro, que na hipótese, não pode ser entendido como terceiro estranho a prestação de serviço contratada. Adquirente de boa-fé a quem não pode ser imputada culpa, na modalidade negligência, pelo dano. Limitação do «quantum aos prejuízos efetivamente comprovados. Recurso dos réus improvidos.
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502 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel usado. Gravame em documento do veículo. Terceira adquirente de boa-fé que pretende indenização por danos morais, ao argumento de que não poderia subsistir a restrição financeira. Desacolhimento. Credora fiduciária ré que não praticou qualquer ilícito. Ato amparado em contrato de alienação fiduciária. Instituição financeira e terceira de boa-fé, vítimas da devedora fiduciante, a qual não transferiu para seu nome o veículo adquirido e oferecido em garantia fiduciária, possibilitando, assim, as sucessivas alienações até o bem chegar até as mãos da prejudicada. Inexistência de conduta ilícita imputável à financeira. Ação procedente em parte para declarar nulo o gravame fiduciário incidente sobre o veículo adquirido pela autora, mas rejeitar a pretensão a danos morais. Recurso desprovido.
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503 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fraude à execução. Alienação de bens posterior à entrada em vigor da Lei complementar 118/2005. Pré-existência de inscrição em dívida ativa. Presunção absoluta. Matéria julgada em recurso repetitivo.
«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que rejeitou a configuração da Fraude à Execução Fiscal. ... ()
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504 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Não incidência. Reexame de provas. Desnecessidade. Fundamentos do acórdão. Impugnação suficiente. Fraude à execução. Não ocorrência. Boa-fé dos adquirentes. Reconhecimento. Registro da penhora do imóvel. Inexistência. Decisão mantida.
«1 - A solução jurídica da controvérsia, com exame dos fatos tal como estabelecidos nas decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, não faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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505 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Penhora de veículo - Indeferimento de tutela de urgência (suspensão da execução e imediata baixa de restrição e bloqueio) - O agravante (autor) alega ter documento firmado pela vendedora em que esta autoriza a transferência de propriedade - A falta de explicação pela inércia em relação a essa providência antes do uso em diferente Estado da Federação infirma a alegação de que é adquirente de boa-fé - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.
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506 - TJSP. Apelação cível. Sentença que determinou a imissão na posse e a indenização mediante taxa de ocupação. Irresignação da parte requerida. Não acolhimento. A ação anulatória não é oponível ao adquirente de boa-fé. Impossibilidade de suspensão da presente ação de imissão na posse. Domínio legítimo. Direito à posse. Precedentes deste Eg. TJSP. Incidência da Súmula 5/TJSP. Ocupação indevida, dever de indenizar nos termos do Lei 9.514/1997, art. 37-A. Previsão legal que deve ser respeitada. Recurso desprovido.
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507 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de declaratória de nulidade de negócio jurídico - Pretensão de anular cessão de direitos, realizada pelo ex marido, de imóvel cuja partilha foi reconhecida em sentença - Inconformismo em relação ao indeferimento da tutela de urgência visando fixar valor de aluguel a ser pago pelo cessionário à autora - Agravo que se limita a verificar a existência ou não dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, conforme CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão ausentes - Imóvel em nome somente do ex marido, sem averbação de pendência na matrícula, cuja cessão contou com a anuência da vendedora original - Intimação do terceiro adquirente que deve preceder a declaração de fraude, nos termos do art. 792, § 4o do CPC - Em sede de cognição sumária, não se tem comprovada má fé do adquirente - A boa fé é presumida e má fé deve ser demonstrada - Súmula 375/STJ - Reversibilidade da medida - Ausentes os requisitos do CPC, art. 300, fica mantido o indeferimento da tutela - Recurso desprovid
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508 - STJ. Civil e direito empresarial. Recuperação judicial e falência. Agravo interno no recurso especial. Alienação de imóvel na recuperação judicial. Previsão expressa no plano de recuperação aprovado e prévia autorização judicial. Elevado valor pago na aquisição. Desnecessidade de nova manifestação dos credores. Irresignação do Ministério Público. Boa-Fé do terceiro adquirente. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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509 - TJSP. COMPRA E VENDA - VEÍCULO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ENTREGA VOLUNTÁRIA DO BEM PELO PROPRIETÁRIO ANTES DA COMPENSAÇÃO DE CHEQUE RECEBIDO - BEM QUE FOI OBJETO DE SUCESSIVAS REVENDAS POSTERIORES - CORREU ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, QUE NÃO RESPONDE PELO INADIMPLEMENTO E ESBULHO PRATICADO PELO REQUERIDO RAFAEL - INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA AVERIGUAÇÃO DAS NEGOCIAÇÕES QUE FOI ARQUIVADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Não obstante insista a parte apelante na procedência da demanda com a reintegração de posse do veículo, ante a não comprovação da prática de ato ilícito pelo correu Rogério, não é possível imputar-lhe a responsabilidade pelo ocorrido, motivo pelo qual não merece reforma a sentença... ()
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510 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Gravame hipotecário firmado entre construtora e instituição bancária. Ineficácia perante o adquirente do imóvel. Súmula 308/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 308/STJ, « a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel «. ... ()
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511 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Operação interestadual. Empresa vendedora. Boa-fé. Diferencial de alíquota. Entendimento desta corte superior. 1.vigora neste STJ o entendimento de que « a empresa vendedora de boa-fé que, mediante a apresentação da documentação fiscal pertinente e a demonstração de ter adotado as cautelas de praxe, evidencie a regularidade da operação interestadual realizada com o adquirente, afastando, assim, a caracterização de conduta culposa, não pode ser objetivamente responsabilizada pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS em razão de a mercadoria não ter chegado ao destino declarado na nota fiscal, não sendo dela exigível a fiscalização de seu itinerário « ( EResp. 1.657.359/SP, rel. Ministro gurgel de faria, Primeira Seção, julgado em 14/3/2018, DJE 19/3/2018).
2 - Agravo interno não provido. ... ()
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512 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de «status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à caracterização da fraude à execução encontra-se disciplinada nos arts. 792 e ss, do CPC, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. 3. Por outra face, o TRT, soberano na análise do acervo probatório, concluiu que o terceiro embargante logrou demonstrar sua condição de adquirente de boa-fé do bem em litígio. Para tanto, destacou que não houve transferência direta de bem da executada ao terceiro embargante, ora agravado, após o ajuizamento da reclamação (Súmula 126/TST). Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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513 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COISA JULGADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE. EFEITO PRECLUSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Embargos de terceiro visando ao reconhecimento da boa-fé na aquisição de determinados imóveis e à desconstituição das respectivas penhoras. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, V, em razão da coisa julgada. ... ()
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514 - TJSP. Tributário - ICMS - Anulatória de débito fiscal - Aproveitamento de créditos e estoque de mercadorias com base em notas fiscais emitidas por parceiro comercial posteriormente declarado inidôneo - Conjunto probatório que evidencia efetividade das transações comerciais previamente celebradas - Efetiva prova da entrada das mercadorias por intermédio da apresentação dos documentos fiscais pertinentes - Boa-fé do contribuinte adquirente - Validade dos créditos do imposto, por consectário do princípio da não cumulatividade, assim como da estocagem de produtos e insumos - Inteligência da súmula 509 do A. STJ - Sentença mantida - Recurso fazendário desprovid
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515 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de imissão na posse - decisão que indeferiu suspensão dos autos - agravo do réu -
Efeitos da sentença proferida em ação anulatória de negócio jurídicos - não oponíveis ao terceiro adquirente de boa-fé - aquisição em regular e válida Leilão extrajudicial - incidência da súmula . 5 do E. TJSP - precedentes desta Câmara - Inexistência de prejudicialidade externa entre a presenta ação de imissão na posse com a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico - não incidência do art. 313, V, a do CPC - Decisão mantida - recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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516 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fraude à execução. Alienação de bens posterior à entrada em vigor da Lei complementar 118/2005. Pré-existência de inscrição em dívida ativa. Presunção absoluta. Matéria julgada em recurso repetitivo.
«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que rejeitou a configuração da Fraude à Execução Fiscal. ... ()
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517 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de imóvel, pelo devedor, na pendência de demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, embora em momento anterior à realização da penhora e seu registro. Controvérsia doutrinária e jurisprudência!. Art. 659, §4º, c/c CPC/1973, art. 593, II. Releitura à luz da recente Súmula nº: 375 do STJ. Alienação do bem feita anteriormente à penhora que, para o reconhecimento de fraude à execução, exige prova de má-fé do terceiro adquirente. Ônus da prova que foi transferido ao credor exeqüente, que deve demonstrar a ocorrência dos pressupostos da fraude à execução. Peculiaridades do caso concreto, como o grau de instrução da adquirente, que indicam boa-fé na concepção ética, levando em conta as circunstâncias do caso concreto. Inexistência de prova em contrário por parte da exeqüente. Embargos de terceiro procedentes, para o fim de liberar a penhora sobre o imóvel adquirido pela embargante. Recurso provido
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518 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE GRAVAME HIPOTECÁRIO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO COL. STJ (SÚMULA 308). TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS EVIDENCIADOS. ASTREINTES. LEGALIDADE. MEDIDA FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
-Para a concessão de tutela antecipada de urgência, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, podendo-se considerar o perigo de dano inverso na ponderação dos interesses das partes. ... ()
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519 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Ação judicial. Insolvência. Má-fé do terceiro adquirente. Comprovação.
«1 - A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que a simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para evidenciar a fraude à execução, sendo necessário, caso não haja penhora anterior devidamente registrada, que se prove o conhecimento da referida ação judicial pelo adquirente para que se possa considerar caracterizada a sua má-fé, bem como o conluio fraudulento. ... ()
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520 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Gravame hipotecário firmado entre construtora e instituição bancária. Hipoteca constituída anteriormente à celebração da compra e venda. Ineficácia perante o adquirente do imóvel. Súmula 308/STJ. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 308/STJ, « a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel». ... ()
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521 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS O SENTENCIAMENTO DO FEITO E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA EMPRESA ATUANTE NO RAMO IMOBILIÁRIO E POR PREÇO INFERIOR AO VALOR VENAL DO IMÓVEL - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 375 DO C. STJ - INCOMPROVADA MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE - AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÕES OU PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL NA MATRÍCULA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 792, IV DO CPC - PRESUNÇÃO DE BOA FÉ QUE NÃO CEDEU ANTE ÀS SUPOSIÇÕES DA EXEQUENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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522 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação de veículo. Inexistência de fraude à execução. Ausência de má-fé do terceiro adquirente. Inexistência de restrição cadastrada sobre o bem ou informação de penhora. Prevalesce a presunção de boa-fé. Súmula 375/STJ. Embargos de terceiro julgados procedentes. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Ilegitimidade ativa. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão atacado exigiria incursão no acervo fático probatório dos autos para sindicar circunstâncias do caso concreto ressaltadas pelo Tribunal de origem, para a alteração das premissas firmadas na r decisão colegiada recorrida, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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523 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - LEI 6.766/79 - IRREGULARIDADE NO LOTEAMENTO - QUESTÃO DISCUTIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADQUIRENTES DE BOA-FÉ - MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ÔNUS DA PROVA - art. 373, I, CPC. I.
O ônus da prova acerca da nulidade do negócio jurídico recai sobre aquele que a alega, nos termos do CPC, art. 373, I II. O reconhecimento da nulidade de venda de lote em parcelamento irregular exige a demonstração inequívoca de que o adquirente agiu com má-fé, o que não foi comprovado nos autos.... ()
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524 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Compra e venda. Bem móvel. Simulação fraudulenta. Preenchimento de documento de transferência de veículo com o nome do comprador «em branco, apondo seu nome, quando a venda foi realizada. Adquirente terceiro de boa-fé. Afastada a presunção de conluio entre ele e o alienante. Direito de buscar indenização por ação própria contra o fraudador. Negócio anulado. Depreciação do bem. Resolução da questão através de perdas e danos com valor a ser apurado por arbitramento. Recurso principal provido em parte e os demais não providos.
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525 - TJSP. Obrigação de fazer (adjudicação compulsória). Cessão de direitos sobre lote de terreno. Autora que não recebeu a escritura definitiva. Incidência do CDC. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Venda a «non domino não caracterizada. Irregularidade na comercialização do lote de terreno que não é oponível à Autora, adquirente de boa-fé. Direito da Autora em receber a escritura reconhecida e, na impossibilidade, a obrigação será convertida em perdas e danos. Sentença mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido.
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526 - TJSP. Apelação. Arrematação. Bem imóvel. Incontroversa boa-fé da adquirente embargante, que confiou na segurança do ato do Judiciário e na oficiosa publicidade do registro imobiliário. Inadmissibilidade da pretendida retomada do imóvel pela massa falida cuja inércia possibilitou que o dinheiro da arrematação ingressasse na receita estadual, na medida em que deixou de comunicar ao Juízo da execução fiscal a existência da falência para que o valor obtido com a alienação do bem em hasta pública fosse enviado para rateio dos credores do falido. Domínio da arrematante que deve ser preservado. Embargos acolhidos. Recurso improvido.
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527 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Usucapião. Veículo furtado. Terceiro adquirente. Posse viciada e clandestina. Súmula STJ/7. Improvimento.
«1.- No caso, para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da boa-fé e da legitimidade da posse mansa e pacífica pelo terceiro adquirente do veículo seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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528 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de declaração de fraude à execução. Manutenção. Para o reconhecimento da fraude à execução, faz-se necessário o registro da penhora do bem alienado ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula n.375 do E.STJ. Caso concreto, no qual, quando da alienação, não havia anotação da penhora junto ao RGI do imóvel. Boa-fé do terceiro adquirente que é presumida. Ônus do agravante em comprovar a existência de fatos impeditivos de tal presunção, o que não ocorreu na presente hipótese. Jurisprudência e precedentes citados: 0074794-50.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 12/11/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL); 0052354-94.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 26/09/2023 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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529 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Falta de registro do instrumento. Irrelevância, mormente se o bem imóvel penhorado é distinto daquele que foi ofertado como garantia do cumprimento do contrato de locação (objeto da ação de despejo c.c. Cobrança de alugueres em fase de execução), cujo domínio também pertence à fiadora. Inteligência da Súmula 84/STJ. Presunção de boa-fé do terceiro adquirente só afastada se a constrição estava registrada ao tempo da alienação ou se houver prova inequívoca de sua má-fé, ônus que recai sobre o credor-exequente e do qual o apelado não se desincumbiu (Súmula 375/STJ)
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530 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada pelo adquirente do bem. Contrato estimatório. Automóvel da ré deixado em consignação loja de veículos, para posterior comercialização. Bem vendido ao autor. Pagamento integral do preço ao consignatário. Ausência de repasse ao consignante. Necessidade de transferência da propriedade do automóvel ao comprador. Validade da venda a comprador de boa-fé. Inoponibilidade do fato da recorrente não ter recebido o montante integral relativo à venda do veículo. Necessidade de ação própria para tanto. Cominatória procedente. Recurso desprovido.
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531 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Veículo usado. Ausência de registro da transferência do automóvel na repartição de trânsito. Lançamento de pontuação decorrente de infrações de trânsito a vendedor do bem. Pretensão ao pagamento de indenização por danos morais e à transferência de titularidade do automóvel. Responsabilidade pela transferência do veículo que é do adquirente. Artigo123, inciso I, e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Assunção, pelo adquirente, de deveres acessórios e laterais decorrentes da compra e venda determinados pelo princípio da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Dever de conduta leal, cooperativo e destinado ao exato cumprimento do negócio. Invalidade da ré alienar o automóvel e entregá-lo ao uso do corréu, sem se certificar da transferência da titularidade, sabido das conseqüências para o autor. Caracterização do prejuízo moral, com o lançamento indevido de diversas penalidades de trânsito em nome do autor. Procedência dos pedidos. Recurso desprovido.
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532 - TRT2. Fraude à execução. Terceiro de boa-fé. Não caracterização. CPC/1973, art. 593, II.
«Não se pode atribuir responsabilidade total, ampla geral e irrestrita ao terceiro adquirente de boa-fé e absolutamente diligente, sob pena de se decretar a total insegurança das relações jurídicas e a evidente violação ao princípio da razoabilidade, norteador do Estado Democrático de Direito.... ()
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533 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Operadora de plano de saúde em regime de direção fiscal. Indisponibilidade dos bens dos administradores. Escritura de compra e venda não registrada no cartório de imóveis. Adquirente de boa fé. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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534 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Autora/agravada que adquiriu o imóvel em leilão extrajudicial promovido pela CEF. Ação de imissão que tem por objeto o direito de reaver o bem de quem injustamente o possua. Documentos juntados aos autos que comprovam a consolidação da propriedade do imóvel nas mãos da agravada. Suposta nulidade dos atos da Leilão não impede a imissão na posse do adquirente de boa-fé e deve ser arguida nas vias próprias. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.
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535 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal na origem. Embargos de terceiro. Débito inscrito em dívida ativa. Alienação de veículo. Fraude à execução fiscal configurada. Presunção absoluta. Entendimento do STJ pacificado em recurso repetitivo. Retorno dos autos para análise da existência da reserva de outros bens ou rendas do devedor, suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
«1 - O Tribunal regional, para afastar a presença da fraude à execução, asseverou: «No caso, está demonstrado que a alienação do veículo ocorreu em outubro de 2010 (evento 1, OUT4), ou seja, muito antes da expedição do mandado de penhora (agosto de 2013 - evento 3), que gerou a restrição do bem perante o DETRAN (evento 115, INF1, dos autos da Execução Fiscal. 5000851- 75.2010.404.7106). Assim, ainda que a alienação tenha ocorrido após a inscrição do débito em dívida ativa, resta comprovado nos autos que a restrição do bem perante o DETRAN foi registrada após a alienação. Dessa forma, deve ser considerada a boa-fé do terceiro adquirente. Saliento que a Execução Fiscal 5000851-75.2010.404.7106 foi ajuizada contra LUIS ALBERTO MACHADO TRINDADE, empresa individual, inscrita no CNPJ sob o. 11.175.368/0001-07. Em razão de não haver distinção entre pessoa física e jurídica em se tratando de firrma individual, eis que essa não é propriamente pessoa jurídica, notadamente há um único patrimônio que se confunde e responde pelas obrigações civis, comerciais e tributárias de seu titular, indistintamente. Assim, em razão de não terem sido encontrados bens em nome da empresa (firma individual) é que foi buscado algum bem diretamente no patrimônio pessoal do executado. E como já registrado na decisão que antecipou os efeitos da tutela, o veículo não integra o patrimônio do devedor desde 25/10/2010 (evento 1, OUT4), tendo sido concluída a transferência do domínio antes da efetivação da penhora, que somente ocorreu em 27/08/2013 (evento3, OUT3). (fl. 91, e/STJ, grifos acrescentados). ... ()
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536 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CABIMENTO DA PESQUISA DE BENS PELA FERRAMENTA SNIPER - FRAUDE À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL NO REGISTRO DO VEÍCULO OU ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DA TERCEIRA ADQUIRENTE -
Agravante que pretende o deferimento da pesquisa SNIPER e o reconhecimento de fraude à execução por alienação de veículo no curso do processo - Parcial acolhimento - Execução que já prolonga há anos sem sucesso na satisfação do crédito por meio de outras ferramentas de localização de bens - SNIPER que já foi regulamentado por este Tribunal (Comunicado CG 394/23) e contribui com a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional - Fraude à execução - Possibilidade, em tese, de reconhecimento da fraude em caso de alienação de bem comum do casal pelo cônjuge do executado - Inocorrência de constrição judicial no registro do veículo junto ao DETRAN à época da alienação ou alegação de má-fé da terceira adquirente - Manutenção da higidez do negócio com fundamento na proteção da adquirente de boa-fé - Aplicação da Súmula 375/STJ - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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537 - TRT2. Fraude à execução. Agravo de petição. Registro posterior no cartório de imóveis. Compromisso de compra e venda lavrado no cartório de notas em data anterior ao ajuizamento da ação de execução. Negócio jurídico válido. Propriedade de terceiro adquirente. Inexistência de fraude à execução. Na hipótese em que o contrato de compra e venda é lavrado antes da instauração do processo de execução em face do alienante configura-se a boa-fé do terceiro adquirente, ainda que a averbação na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Imóveis tenha sido feita em data posterior ao início da execução. O contrato de compra e venda lavrado no Cartório de Notas somado a outros elementos probatórios pode comprovar a posse e a propriedade do imóvel pelos adquirentes, ainda que desprovido de registro no Cartório de Registro de Imóveis. Nos termos do inciso II do CPC, art. 593, de 1973 com correspondência com o inciso IV do CPC/2015, art. 792, não se pode presumir em fraude à execução a alienação de bem imóvel na época que não tramitava ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Releva notar para fins de comprovação de fraude à execução o tempo da alienação do bem imóvel e não do registro. Inteligência das Súmulas 84 e 375 do C.STJ.
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538 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato bancário. Pretensão em obstar a execução extrajudicial de bem imóvel alienado fiduciariamente. Ausência de evidências de má-fé do adquirente e prevalência da presunção «hominis de boa-fé. Hipótese em que a propositura de ação revisional atrelada a negócio fiduciário imobiliário cujo imóvel foi objeto de prévia arrematação e lavratura de escritura não tem suporte jurídico para representar obstáculo legal aos efeitos do ato judicial irretratável. Inexistência de «fumus boni iuris. Incidência do CPC/1973, art. 273, § 4º. Cassação da tutela antecipada anteriormente deferida em agravo de instrumento. Decisão reformada. Recurso provido.
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539 - TJSP. Tutela de urgência. Compra e venda de motocicleta. Alegação de ilegitimidade passiva que em respeito ao regime de entrância deve ser levada ao exame do Juiz da causa. Autora que entrega o bem e assina o DUT em nome de terceiro após receber do comprador falso documento de transferência bancária. Pronta retomada do bem das mãos do adquirente final. Descabimento, eis que tal medida afetaria o terceiro de boa-fé, supostamente alheio ao negócio jurídico primário. Necessidade de aclaramento do quadro fático. Tutela revogada. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido.
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540 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIROS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO. CONTRATO FIRMADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da diretriz consagrada na Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à CF/88. 2. No caso em exame, nas razões de recurso de revista, não há indicação de ofensa a nenhum preceito constitucional, o que torna o apelo desfundamentado à luz do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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541 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Aquisição de imóvel ocupado por terceiros. Desocupação. Ônus do adquirente. Previsão em cláusula contratual. Ilegalidade não configurada. Agravo não provido.
«1 - «Não havendo omissão sobre o fato de o bem estar ocupado por terceiro, não se afigura iníqua ou abusiva, não acarreta exagerada desvantagem para o adquirente nem cria situação de incompatibilidade com os postulados da boa-fé e da equidade a cláusula contratual que impõe ao adquirente o ônus pela desocupação do imóvel (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/10/2016). ... ()
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542 - TJSP. Ambiente. Fase de execução de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Constrição judicial de bem imóvel dos sócios, alienado após o ajuizamento da ação civil pública, porém, antes da penhora e seu registro. Ausência de comprovação de que o adquirente tinha ciência da demanda em curso. Embargante terceiro de boa-fé. Fraude à execução não caracterizada. Arts. 593 e, e 659, § 4º, do CPC/1973 e da Súmula 375/STJ. Inviabilidade da pretendida declaração de ineficácia da alienação. Embargos procedentes. Recurso desprovido.
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543 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução de contrato. Compra e venda de imóvel garantida mediante alienação fiduciária. Desinteresse do adquirente. Possibilidade de decretação da Resolução do contrato. Observância ao procedimento previsto nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 para devolução do que sobejar ao adquirente. Precedentes. Litigância de má-fé. Inexistência. Agravo interno desprovido.
1 - Na linha de entendimento do STJ, «o pedido de resolução do contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia por desinteresse do adquirente, mesmo que ainda não tenha havido mora no pagamento das prestações, configura quebra antecipada do contrato («antecipatory breach), decorrendo daí a possibilidade de aplicação do disposto nos 26 e 27 da Lei 9.514/1997 para a satisfação da dívida garantida fiduciariamente e devolução do que sobejar ao adquirente (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 18/8/2022). ... ()
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544 - TJSP. Apelação. Ação reivindicatória. Compra e venda de bem móvel. Veículo automotor. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que não comporta provimento. Autora que vende veículo de forma parcelada, cujo pagamento não foi adimplido, vindo o primeiro comprador a entregar o bem em dação em pagamento por serviços prestados pela Ré, adquirente de boa-fé que não participou do primeiro negócio jurídico de compra e venda, não podendo ser prejudicada. Sentença que bem analisou todas as alegações formuladas na exordial, beirando as razões recursais ato atentatório à dignidade da justiça. Autora que ao participar do processo deve se comportar-se de acordo com a boa-fé, nos termos do CPC, art. 5º, primando pelo respeito e urbanidade em suas manifestações. Condenação em litigância de má-fé de ofício que se impõe, com fulcro nos art. 80, V e VII. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO com imposição de multa
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545 - STJ. Compra e venda. Resolução. Efeito pessoal. Alienação de imóvel a terceiro de boa-fé com registro do direito real. CCB, art. 859.
«Resolvido o negócio de compra e venda de imóvel, o terceiro adquirente de boa-fé, que confiou no registro e hoje é titular do domínio, não é atingido pelos efeitos da extinção da primitiva relação de direito obrigacional que existia entre o primeiro proprietário e o que vendeu o terreno aos réus.... ()
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546 - TJPE. Reexame necessário e apelações cíveis. Administrativo. Certificado de registro e licenciamento de veículo emitido sem anotação de débitos. Posterior cobrança relativa a multas pretéritas, indevidamente excluídas do sistema do detran. Teoria do risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Terceiro adquirente de boa-fé. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e proteção à confiança. Dano moral configurado. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário e apelação cível da parte autora provida.
«1. Primeiramente, observa-se do contexto probatório dos autos que o autor adquiriu o veículo «Fiat Palio EDX, 96/97, Placa KKH-4477 em agosto de 2004, logrando a ... ()
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547 - TJSP. Apelação - Ação anulatória - Arrematação de imóvel em leilão extrajudicial - Sentença de improcedência - Recurso do autor.
Pretensão do autor de anular a arrematação de imóvel em leilão extrajudicial - Arguição de vício de informação na descrição do bem levado a leilão - Incorreções no edital relativas a informações relevantes para a consolidação do negócio - Adquirente induzido a erro - Autor que agiu de forma diligente visitando o imóvel conforme indicações do edital antes da arrematação - Bem adquirido que, em verdade, não correspondia aquele constante da descrição do edital - Arrematante de boa-fé que não pode ser penalizado pela ausência de informações claras e precisas acerca do bem - Erro do adquirente evidenciado que justifica a anulação do negócio com a devolução dos valores pagos e o retorno das partes ao «status quo ante - Inteligência do art. 441 do Código Civil - Sentença reformada. Sucumbência exclusiva dos requeridos - Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. Apelação provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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548 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre propriedade rural. Boa-fé dos adquirentes e solvabilidade dos executados não demonstradas. Indícios de fraude. Transferência de imóveis a parentes próximos. Presunção de boa-fé afastada. Fraude caracterizada. Tentativas de constrição através do sistema BACEN-JUD infrutíferas. Desídia do credor não configurada. Improcedência dos embargos. Constrição mantida. Recurso não provido.
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549 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de imóvel que ocorreu na pendência de demanda capaz de reduzir o vendedor à insolvência. Transmissão e permuta do bem realizadas REspectivamente, pelo executado e a ex-cônjuge em curto período de tempo, após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa de que o vendedor era sócio gerente. Necessidade de comprovação da boa-fé pela adquirente. Ademais, a inexistência de penhora averbada na matrícula não desonera a apelante da obrigação de comprovar que tomou as cautelas necessárias quanto à solvência do vendedor. Improcedência dos embargos mantida. Recurso desprovido.
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550 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. embargos à execução. ICMS. Operação interestadual. Tredestinação da mercadoria. Necessidade de apuração da boa-fé do contribuinte-vendedor. Precedente. EREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Gurgel de faria, DJE 19/3/2018. alegação de óbices processuais ao conhecimento do recurso. Afastamento. Agravo da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro GURGEL DE FARIA, entendeu que a empresa vendedora de boa-fé que, mediante a apresentação da documentação fiscal pertinente e a demonstração de ter adotado as cautelas de praxe, evidencie a regularidade da operação interestadual realizada com o adquirente, afastando, assim, a caracterização de conduta culposa, não pode ser objetivamente responsabilizada pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS em razão de a mercadoria não ter chegado ao destino declarado na nota fiscal, não sendo dela exigível a fiscalização de seu itinerário. ... ()
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