(DOC. VP 661.9326.4137.9358)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE GRAVAME HIPOTECÁRIO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO COL. STJ (SÚMULA 308). TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS EVIDENCIADOS. ASTREINTES. LEGALIDADE. MEDIDA FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. -

Para a concessão de tutela antecipada de urgência, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, podendo-se considerar o perigo de dano inverso na ponderação dos interesses das partes. - A hipoteca estabelecida como garantia do contrato de financiamento da obra, acordado entre a incorporadora e a instituição financeira, é inválida em relação ao terceiro que adquire a unidade imobiliária autônoma, que apenas responde pelas dívidas que assumiu para adquirir o i

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