Jurisprudência sobre
boa fe do adquirente
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901 - TJSP. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIÁLOGO DAS FONTES. Abusividade das «Condições para Eventual Rescisão Contratual". Deve ser utilizada a técnica do «diálogo das fontes para harmonizar a aplicação concomitante de dois diplomas legais ao mesmo negócio jurídico; no caso, a norma específica que regula a resolução do contrato - Lei 13.786,18 e o CDC. Considerando que as disposições contratuais encontram limitações na cláusula geral da função social do contrato, entendo que a retenção de 30% dos valores pagos pelo preço do imóvel, a título de perdas e danos, é suficiente à finalidade a que se propõe e atende aos ditames legais, não sendo possível condená-la ao pagamento de outras despesas a pretexto do pacta sunt servanda, boa-fé objetiva ou supremacia da autonomia privada. Comissão de corretagem. Ausência de prova do pagamento. Fruição. Tratando-se de lotes sem construção, não merece acolhida a pretensão relativa à indenização pela fruição do imóvel, notadamente porque não houve efetiva utilização do bem pelo adquirente, sequer prejuízo da apelante diante da possibilidade de nova comercialização do lote. Precedentes. Também não há prova da existência de débitos referentes ao lote (IPTU e taxas previstas no regulamento).
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902 - TRT2. Embargos de terceiro fraude à execução embargos de terceiro em face da. Partilha em separação consensual e fraude à execução. Os termos da partilha em separação consensual, homologada pelo mm. Juiz cível, apenas produzem efeitos obrigacionais entre as partes, não prejudicando os direitos de terceiros. Desta forma, a responsabilidade pelas obrigações contraídas em nome da empresa é determinada consoante a legislação civil, comercial, tributária e trabalhista, notadamente, neste último caso, os CLT, art. 10 e CLT, art. 448 de 1943. Ademais, estabelece o CCB/2002, art. 1245, «caput e § 1º, que a transferência da propriedade de bens imóveis submete-se à inscrição do título aquisitivo no registro público, sendo que, enquanto não se operar a devida averbação na matrícula, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Deste modo, ao ser alienado o bem tendo ainda a sócia da executada como legítima proprietária, o negócio padece de insanável nulidade por fraude à execução, sendo despiciendo demonstrar a boa ou má fé por parte da adquirente, terceira-embargante. Agravo de petição ao qual se nega provimento.
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903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CUSTOS VULNERABILIS. INCONVENIÊNCIA. DISCUSSÃO FÁTICA SEM POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. AQUISIÇÃO DE COISA LITIGIOSA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO ADQUIRENTE OU CESSIONÁRIO. CIÊNCIA DO LITÍGIO. MÁ-FÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA.
1.A Constituição da República, em seu art. 134, trata a Defensoria Pública como expressão e instrumento do regime democrático, competindo-lhe a promoção dos direitos humanos e a defesa dos necessitados, sendo certo que no exercício de sua atribuição constitucional, deve-se averiguar a compatibilidade dos interesses e direitos que a instituição protege com os possíveis beneficiários de quaisquer das ações ajuizadas. ... ()
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904 - TJRJ. Apelação Cível. Adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda de lote de terreno, objeto de loteamento. Réus que se fizeram representar no ato por meio de procuração, posteriormente revogada. Procuração que havia sido conferida ao adquirente do terreno que seria objeto de loteamento. Mandato que conferia ao procurador poderes para adotar providências no sentido de regularizar o loteamento, bem como negociar livremente os lotes com terceiros, dando e recebendo quitação. Posterior rescisão da promessa de compra e venda originária e revogação do mandato, em razão de inadimplemento contratual do adquirente/procurador que não atinge o contrato objeto da lide. Negócios jurídicos autônomos entre si. Ausência de demonstração de que a eficácia da procuração estaria vinculada à condição resolutiva, consistente no pagamento, pelo procurador, dos valores devidos em relação à compra do terreno a ser loteado. Autor que se qualifica como terceiro de boa-fé e, portanto, não pode ter seus direitos atingidos em razão de inadimplento verificado em contrato do qual não fez parte. Ausência de regularização do loteamento, o qual, ao tempo de celebração da promessa de compra e venda, não contava com registro referente a sua incorporação no competente Registro de Imóveis que também não pode servir de óbice ao acolhimento do pedido, haja vista sua posterior legalização, demonstrada por meio da certidão do RGI. Requisitos da adjudicação compulsória que se mostram satisfeitos no caso. Declaração de quitação na escritura que se mostra suficiente para demonstrar o pagamento da integralidade do preço. Sentença de procedência que deve ser mantida, mas que merece reparo a fim de excluir a condenação dos recorrentes ao pagamento da multa de 1% fixada a título de sanção processual. Caráter procrastinador não configurado. Recurso ao qual se dá parcial provimento, apenas para afastar a multa imposta aos recorrentes em sede de embargos de declaração.
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905 - STJ. Civil. Recurso especial. Alienação fiduciária de bem imóvel. Ausência de registro por omissão deliberada da alienante. Violação à boa-Fé objetiva. Incidência da supressio. Perda do direito de invocar a execução extrajudicial disciplinada pela Lei 9.514/97. Aplicação do cc, do CDC e da Súmula 543/STJ. Retenção de valores fixada em parâmetros admitidos pela jurisprudência do STJ. Recurso desprovido.
1 - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/4/2023 e concluso ao gabinete em 11/4/2024.... ()
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906 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Preclusão probatória. Ausência de boa-fé da parte adversa. Falta de prequestionamento. Gravame hipotecário firmado entre construtora e instituição bancária. Cancelamento de hipoteca. Súmula 308/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Nos termos da Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. ... ()
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907 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Execução por título extrajudicial. Penhora que recaiu sobre imóvel pertencente aos embargantes. Ação julgada improcedente. Insurgência. Acolhimento. Bem que foi vendido aos embargantes no ano de 1995, portanto, antes do ajuizamento da ação executiva que data de 2000. Instrumento particular que contém selo de autenticidade de firma daquela data. Ausência de registro em cadastro de registro de imóveis (CRI) que decorreu da morte consecutiva dos vendedores e que dependeu da expedição de alvará pelo juízo das sucessões. Demora que não pode ser sopesada em desfavor dos adquirentes de boa-fé. Documentos colacionados aos autos, (cópias das ações de inventário, com pleito de expedição de alvará datada de 1995, além de contas de consumo e outras correspondências enviadas ao imóvel desde 1997), que corroboram a veracidade do alegado pelos embargantes, que provam sua moradia no imóvel e demonstram sua boa-fé. Caso que demanda a reforma da decisão para julgar procedente a ação, invertidos os ônus da sucumbência. Aplicação analógica da Súmula 375/STJ, já que não demonstrada pelo apelado má-fé por parte dos embargantes. Sentença reformada. Recurso provido.
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908 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que determinou desocupação de imóvel em sede de embargos de terceiro.
1. Gratuidade de justiça. Presunção de hipossuficiência da alegação. Ausência de provas nos autos a desconstituir essa presunção. Inteligência dos arts. 99, §§2º e 3º, CPC/2015. Benefício concedido. 2. Mérito. Agravante não participou da demanda que originou a ordem de desocupação, portanto não está obrigada a cumpri-la. Inteligência do CPC, art. 506: A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Posse da agravante é presumidamente justa, vez que lastreada em título de propriedade devidamente registrado em cartório há vários anos. 3. Presume-se a boa-fé do terceiro adquirente. Interpretação da Súmula 375/STJ. Sequer há indícios de má-fé da agravante. Não se pode presumir que ela tinha ciência do processo envolvendo o imóvel. Litígio judicial não estava anotado na matrícula. Agravante não foi intimada no curso do processo, conforme determina art. 506 CPC. Imóvel é utilizado como residência da família da agravante há anos. Resultado. Agravo provido, para revogar a ordem de desocupação do imóvel e declarar que a sentença proferida nos embargos de terceiro 0114971-09.2011.8.26.0100 não produz efeitos na posse, ou propriedade da agravante sobre o imóvel(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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909 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Hipótese em que, mesmo diante da ausência de registro, há que se privilegiar a boa-fé dos adquirentes do imóvel. Aplicação da súmula 84 do STJ que superou o disposto na Súmula 621/STF. Inexistência de fraude à execução, tendo em vista que o compromisso de compra e venda foi celebrado antes do ajuizamento da ação de execução. Impossibilidade de discussão acerca da existência de fraude contra credores sem sede de embargos de terceiro. Recurso provido.
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910 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA, POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE HÁ MAIS DE 28 ANOS TENTA OBTER SEU CRÉDITO, SEM TER RECEBIDO QUALQUER VALOR. DECISÃO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DO CPC, art. 828. RECURSO DO EXECUTADO, PRETENDO O RECONHECIMENTO DE QUE NÃO HOUVE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE GUARIDA.
DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO, MAS TÃO SOMENTE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DO CPC, art. 828. MEDIDA QUE, INCLUSIVE, JÁ FOI DEFERIDA EM OUTRA EXECUÇÃO CONTRA O AGRAVANTE. FINALIDADE DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA QUE É JUSTAMENTE PROTEGER O CREDOR CONTRA A PRÁTICA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. OBJETIVO PRECÍPUO DE CONFERIR PUBLICIDADE, POR MEIO DE REGISTROS PÚBLICOS, DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO EXECUTIVO CONTRA O DEVEDOR. MEDIDA QUE NÃO CONFIGURA CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE TORNE INDISPONÍVEL O IMÓVEL, MAS APENAS ADVERTE A TERCEIRO SOBRE DEMANDA QUE O ENVOLVE. SIMPLES ANOTAÇÃO PARA AFASTAR FUTURA ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. EXEGESE DO §4º, DO CPC, art. 828, II, DO CPC, art. 792 E DA SÚMULA 375/STJ. DECISÃO QUE SE MANTÉM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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911 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. USUCAPIÃO. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PUBLICIDADE E PROTEÇÃO DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela cautelar antecedente para determinar a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel registrado sob o 6866, do livro 2, no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Patos de Minas/MG. O agravante sustenta a nulidade da decisão por ser extra petita, alegando que o pedido era de indisponibilidade do imóvel, e argumenta a ausência de probabilidade do direito do autor, dado que teria sido confessada a relação locatícia entre as partes e não haveria prova da posse mansa e pacífica do imóvel. ... ()
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912 - TJSP. APELAÇÃO. Compra e Venda. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico e busca e apreensão de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da requerente. Requerente vítima de golpe na venda de seu veículo em site na internet. Boa-fé é presumida. Apelantes deixaram de comprovar a má-fé dos adquirentes. Marido da requerente autorizou pessoalmente a realização do pagamento em conta de terceiro e promoveu a transferência de propriedade do veículo sem conferir se havia recebido o pagamento. Falta de cautela necessária. Recurso adesivo. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.
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913 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Execução ajuizada contra construtora de imóvel alienado a terceiros de boa-fé. Inadimplemento do crédito hipotecário, ajustado para construção do empreendimento. Compromisso de compra e venda quitado e não registrado. Irrelevância, mesmo porque a posse dos embargantes decorre não apenas do contrato, mas, comando judicial que lhes adjudicou o bem. Ademais, não se pode impor aos adquirentes ônus real sobre imóvel, com o qual não anuíram. Incidência das Súmulas 84 e 308, do STJ. Ônus sucumbenciais que são mesmo do embargado, em virtude do principio da causalidade. Recurso improvido.
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914 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal direcionada à desconstituição da obrigação tributária referente ao pagamento de ICMS. Sentença de improcedência do pedido que merece reforma. Argumentos do apelado acerca de um aproveitamento indevido de crédito de ICMS que não merecem acolhimento. Subsunção do fato gerador da operação de aquisição de aço que encontra respaldo no art. 5º, §1º da Lei Estadual 6.979/2015. Fornecedor regido por regime de benefício fiscal. Repercussões desta operação à sistemática de débitos e créditos da adquirente. Distinção entre processos industriais de industrialização por transformação ou por beneficiamento e suas consequências para apuração de aproveitamento de créditos. Interpretação da determinação do que seria ¿aço beneficiado¿ para fins de determinação da alíquota de creditamento. Interpretação literal da legislação tributária em outorgas de isenções, à exegese do art. 111, II do CTN. Ademais, nos termos da Súmula 509/STJ, ainda que fosse o caso de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, seria lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS dela decorrentes, quando demonstrada a veracidade da compra e venda, algo que restou incontroverso nos presentes autos. Necessário respeito à regra da não cumulatividade. Apelo provido.
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915 - TJSP. Contrato. Compra e venda de imóvel com mútuo e garantia hipotecária a favor da Caixa Economica Federal ( CEF). Segundo contrato celebrado entre a construtora e os adquirentes (confissão de dívida), sem participação do credor hipotecário, tendo por objeto financiar valor residual. Simulação relativa. Invalidade da cláusula de quitação do preço no negócio jurídico simulado, aparente. Validade e eficácia do segundo contrato, dissimulado, que estava oculto. Restrição de seus efeitos perante o credor hipotecário de boa fé. Impossibilidade de penhora sobre o imóvel hipotecado. Ação declaratória improcedente e reconvenção procedente. Recurso não provido.
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916 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Imóvel dado em garantia hipotecária pela construtora ao banco. Desconstituição da penhora. Irresignação do embargado. Arguição de ausência de registro e desconhecimento do negócio jurídico. Afastamento. Princípio da boa-fé objetiva. Admissibilidade dos embargos nos moldes elencados na Súmula 84/STJ. Ademais, «a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Inteligência da Súmula 308/STJ. Embargos de terceiro acolhidos. Sentença mantida. Recurso improvido.
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917 - STJ. Recursos especiais. Ação ordinária de nulidade de registros imobiliários. Imóvel penhorado e arrematado em execução finda, sem o registro dos respectivos atos. Posterior penhora e arrematação do mesmo bem em outro processo executivo, com as correlatas transcrições no assentamento imobiliário. Transmissão a terceiros de boa-fé. Sentença de procedência mantida pelo tribunal de origem no sentido de haver fraude na segunda arrematação. Motivos elencados pelas instâncias ordinárias inidôneos. Fraude afastada. Prevalência da segunda penhora e arrematação por estarem devidamente registradas no cartório imobiliário. Transmissão do bem a terceiros de boa-fé. Manutenção do negócio jurídico. Recursos especiais parcialmente providos.
«Hipótese em que a ação ordinária é promovida pelo primeiro arrematante, a fim de reconhecer a nulidade da segunda arrematação e, por conseguinte, a invalidade da transmissão da propriedade a terceiros. ... ()
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918 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÕES DE VÍCIO PROCESSUAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE PENHORA SOBRE IMÓVEIS. ASSERTIVA DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE DE EXECUÇÃO. DOAÇÃO ENTRE FAMILIARES OCORRIDA APÓS A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO E DA PRÓPRIA SENTENÇA QUE CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SUFICIENTES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUANTO À VERIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE BOA-FÉ DA DONATÁRIA. FRAUDE DE EXECUÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Não há fundamento para cogitar de vício processual, ressaltando-se que houve equivocada referência a pronunciamento havido em autos distintos, que tramitam nesta Corte. 2. A alegação de ilegitimidade dos executados já foi rejeitada por esta Câmara, ao julgar agravo anteriormente interposto, tratando-se de matéria preclusa. 3. A fraude de execução, nos termos do CPC, art. 792, IV, pressupõe a existência de dois requisitos: litispendência e insolvência. Além disso, existe a necessidade de identificação da má-fé por parte da adquirente - no caso, donatária. 4. A doação dos imóveis penhorados ocorreu após a prolação da sentença condenatória que constituiu o título executivo, o que atende plenamente ao requisito da litispendência. Além disso, não há notícia de outros bens penhoráveis, o que autoriza afirmar a insolvência. Por fim, a obtenção da propriedade dos imóveis por uma das filhas do executado ocorreu mediante doação entre familiares com grau de parentesco próximo, sendo improvável que a terceira desconhecesse a existência da ação capaz de levá-lo à insolvência. Tais circunstâncias inviabilizam, de plano, a presunção de boa-fé da donatária.... ()
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919 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de compra e venda de automóvel celebrado com funcionário de empresa de telefonia que declarou atuar em nome desta. Reconhecimento da aplicação da teoria da aparência e da boa-fé dos adquirentes pelo tribunal de origem diante das peculiaridades do caso concreto. Pretensão de revisão. Necessidade de reexame fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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920 - TJSP. "EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - ALIENAÇÃO - PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO - I-
Sentença de procedência - Apelo da embargada - II- Para o reconhecimento da fraude à execução não basta a simples alienação do bem após a citação - Necessários, ainda, o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente - Súmula 375/STJ - Requisitos não preenchidos - Ausência, no momento da alienação, de qualquer penhora averbada junto à matrícula do imóvel - Hipótese em que o registro da penhora na matrícula do imóvel deu-se somente em momento posterior à venda - Embargada que não comprovou, de forma cabal, a ciência do adquirente sobre a tramitação da execução movida em face do executado, nem tampouco sua má-fé - Impossibilidade de se exigir do embargante pesquisa de informações acerca do proprietário do bem - Falta de emissão de certidões negativas e pesquisa do vendedor do imóvel que não é suficiente para a comprovação da má-fé - Boa-fé presumida - Inexistência de fraude à execução - Aquisição, pelo embargante, hígida - Penhora que deve ser desconstituída - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido.... ()
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921 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Ação de reintegração de posse. Carretas. Aplicação da teoria do adimplemento substancial e da exceção de inadimplemento contratual. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 13, CCB, art. 187, CCB, art. 422 e CCB, art. 476. CCB/2002, art. 955 e CCB/2002, art. 1.092.
«... No mérito, a polêmica situa-se em torno do reconhecimento pelo tribunal de origem da ocorrência da exceção de inadimplemento contratual (CCB/2002, art. 476) e o acolhimento da teoria do adimplemento substancial, julgando improcedente a ação de reintegração de posse de 135 carretas. ... ()
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922 - STJ. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora de bem alienado a terceiro de boa-fé. Ausência de transcrição do título no registro de imóveis. Fraude à execução. Fraude contra credores. Precedentes do STJ. Súmula 84/STJ. CPC/1973, art. 593, II e 1.046, § 1º. CCB, art. 530.
«Alienação de bem imóvel pendente execução fiscal. A novel exigência do registro da penhora, muito embora não produza efeitos infirmadores da regra «prior in tempore prior in jure, exsurgiu com o escopo de conferir à mesma efeitos «erga omnes para o fim de caracterizar a fraude à execução. ... ()
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923 - STJ. Alienação fiduciária imobiliária. Construção. Imóvel. Hipoteca. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro. Ineficácia em relação ao adquirente do imóvel. Aplicação, por analogia, da Súmula 308/STJ. Direito civil. Recurso especial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a aplicação da Súmula 308/STJ para a hipótese em discussão. Lei 9.514/1997, art. 22. Lei 9.514/1997, art. 23. Lei 9.514/1997, art. 25. Lei 9.514/1997, art. 26. Lei 9.514/1997, art. 30. CDC, art. 2º §§ 1º e 2º. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 46. CDC, art. 47. CF/88, art. 5º XXXII, e CF/88, art. 170, V. CCB/1916, art. 758. CCB/1916, art. 811. Lei 4.591/1964. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.245, §§ 1º e 2º.
«... 2. DA SÚMULA 308/STJ
... ()(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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924 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Imóvel dado em garantia hipotecária pela construtora ao banco. Desconstituição da penhora. Irresignação do embargado. Arguição de ausência de registro e desconhecimento do negócio jurídico. Afastamento. Princípio da boa-fé objetiva. Admissibilidade dos embargos nos moldes elencados na Súmula 84/STJ. Ademais, «a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Inteligência da Súmula 308 da Corte Superior de Justiça. Embargos de terceiro acolhidos. Sentença mantida. Recurso improvido.
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925 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RECURSO CONTRA DECISÃO EM DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO INFUNDADO DO RÉU. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AÇÃO DE IMISSÃO QUE TEM POR OBJETO O DIREITO DE REAVER O BEM DE QUEM INJUSTAMENTE O POSSUA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL NAS MÃOS DOS AGRAVADOS. SUPOSTA NULIDADE DOS ATOS Da LeiLÃO NÃO IMPEDE A IMISSÃO NA POSSE DOS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ E DEVE SER ARGUIDA NAS VIAS PRÓPRIAS. INTELIGÊNCIA da Súmula 59/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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926 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando o cumprimento da obrigação, com a baixa da hipoteca junto ao Banco do Brasil. ... ()
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927 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRINCÍPIO DA DIELATICIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - IMÓVEL RURAL - VENDA DE GLEBAS POR FRAÇÃO IDEAL - SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS - SUPRESSÃO CONFIGURADA - POSSE INJUSTA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO POR FRUTOS PERCEBIDOS - BOA-FÉ DO POSSUIDOR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROCURADOR COM AMPLOS PODERES - PARTE LEGÍTIMA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA- PRIMEIRO ALIENANTE - EVICÇÃO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR.
Não se fala em ofensa ao princípio da dialeticidade quando o recurso combate os fundamentos e documentos utilizados na decisão de mérito, ponderando suas razões. Na ação reivindicatória, comprovados a propriedade sobre a coisa, a posse injusta do réu e a individualização do imóvel reivindicado, deve o pedido ser julgado procedente. Somente o possuidor de má-fé responde pelos frutos colhidos e percebidos e pelos que o proprietário deixou perceber por culpa daquele. Não é devida a substituição do polo passivo, quando o procurador constituído acompanhou as vendas, regularizações e escrituração do imóvel, com amplos poderes de ingerência e decisão sobre as negociações. Enquanto ainda pendente processo judicial ou administrativo no qual terceiro postula direito anterior sobre a coisa, incabível o início da contagem do prazo prescricional trienal para demandar restituição. Por imperativo de lógica, a indenização do evicto é consequência jurídica indissociável da expropriação ou da privação da posse do adquirente.... ()
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928 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Art. 185, CTN. Penhora de bem alienado a terceiro de boa-Fé. Ausência de registro.
1 - A fraude à execução inocorre quando a alienação do bem opera-se antes de ajuizada a execução fiscal e, a fortiori, precedentemente à penhora.... ()
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929 - STJ. Processual civil. Administrativo. Danos ambientais. Ação civil pública. Responsabilidade do adquirente. Terras rurais. Recomposição. Matas. Tempus regit actum. Averbação percentual de 20%. Súmula 07/STJ.
«1. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6.938/81, que em seu art. 14, § 1º, determina que o poluidor seja obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio-ambiente e, quanto ao terceiro, preceitua que a obrigação persiste, mesmo sem culpa. Precedentes do STJ: RESP 826976/PR, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 01.09.2006; AgRg no REsp 504626/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 17.05.2004; RESP 263383/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 22.08.2005 e EDcl no AgRg no RESP 255170/SP, desta relatoria, DJ de 22.04.2003. ... ()
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930 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Embargos de terceiro - Município de São Bernardo do Campo - Constrição de imóvel - Comprovação de aquisição do imóvel e quitação do preço ajustado em 2005 - Adquirente de boa-fé - Irrelevante a ausência de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis à época do negócio - Súmula 84/STJ - Presença dos requisitos para o levantamento da constrição - Sentença mantida - Recurso não provido. ... ()
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931 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE À EMBARGANTE EM PARTILHA DECORRENTE DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. ATO DE DISPOSIÇÃO PRATICADO PELO CÔNJUGE APÓS A CITAÇÃO NO PROCESSO QUE GEROU A CONDENAÇÃO. SUFICIENTES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUANTO À VERIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE BOA-FÉ DA ORA AUTORA, BENEFICIÁRIA DA DISPOSIÇÃO DE DIREITO. FRAUDE DE EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A fraude de execução, nos termos do CPC, art. 792, IV, pressupõe a existência de dois requisitos: litispendência e insolvência. Além disso, existe a necessidade de identificação da má-fé por parte da adquirente, no caso, o cônjuge a quem, na partilha decorrente da separação judicial, foi atribuído com exclusividade o único imóvel do casal. 2. A referida partilha ocorreu após a citação do executado na ação de conhecimento e não há notícia de outros bens penhoráveis, o que autoriza também afirmar a insolvência. 3. A obtenção da propriedade exclusiva, por parte da embargante, em virtude do ato de disposição praticado pelo executado, nas circunstâncias em que isto ocorreu, leva ao reconhecimento da fraude de execução, pois é improvável que a terceira desconhecesse a existência da ação capaz de levá-lo à insolvência. Tais circunstâncias inviabilizam, de plano, a presunção de boa-fé da beneficiária. 4. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 12% do valor atualizado da causa... ()
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932 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Sentença de improcedência - Apelo do embargante - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - Análise despicienda, eis que as hipóteses para tanto decorrem de lei e não da discricionariedade do julgador (CPC, art. 1.012). Ademais, o pedido está prejudicado em decorrência da apreciação meritória recursal - MÉRITO - Penhora de imóvel - Embargos de terceiro opostos pelo embargante julgados improcedentes - Apelante que visa a desconstituição da constrição ao argumento de que é possuidor de boa-fé - Não acolhimento - Conjunto probatório demonstra que apesar da penhora ter sido averbada em 31/03/2021, o apelante já tinha ciência desde a aquisição do imóvel em 03/05/2014, mediante compromisso de compra e venda não registrado, que já constava na matrícula do imóvel averbação judicial de 18/07/2012, de fraude à execução declarada em 23/05/2011, nos autos de ação trabalhista - Boa-fé não caracterizada - Incidência da Súmula 375/STJ e do Incidente de Recurso Repetitivo no REsp. Acórdão/STJ - Presunção de boa-fé do terceiro adquirente afastada - Sentença mantida, majorada a verba honorária, nos termos do §11, do CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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933 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RÉ - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR - DÍVIDA ILÍQUIDA - IMPERTINÊNCIA - COMPRA E VENDA DE PRODUTOS - NOTA FISCAL - DUPLICATAS MERCANTIS - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA - PESSOA JURÍDICA - DOCUMENTO ASSINADO POR PREPOSTO - TEORIA DA APARÊNCIA - PRINCÍPIO DA BOA FÉ NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS - DÉBITO COMPROVADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DEVEDORES. - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO ABRIGADO.
-Se a decisão judicial apresenta os fundamentos de sua conclusão, ainda que insubsistentes, não se abriga a pretensão de nulidade da sentença por falta de fundamentação, porque nesse caso desafia reforma. ... ()
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934 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Descaracterização. Transmissão do imóvel pelo executado, depois do ajuizamento da execução. Posteriores alienações sucessivas, devidamente registradas, apanhando de surpresa os últimos adquirentes. Falta de publicidade que desse aos autores segurança para realizar o negócio jurídico, não figurando o último alienante como executado. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 593. Hipótese em que cabia ao julgador suprir a lacuna lastreando-se nos dispositivos genéricos a respeito da publicidade, com aplicação da Lei de Registros Públicos. Ação rescisória julgada procedente por maioria. Embargos infringentes rejeitados por outros fundamentos, afastada a exigência de boa-fé.
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935 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora sobre imóvel. Embargos de terceiros. Alienação do bem após a citação do executado. Averbação da penhora. Desnecessidade. Fraude à execução. Presunção absoluta. Boa fé dos adquirentes. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos de terceiros opostos à execução fiscal, ajuizada pela União contra Barroco Indústria de Ornamentos Ltda. e outro, sustentando serem os embargantes os proprietários do imóvel penhorado. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para manter a penhora realizada sobre o imóvel. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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936 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c inexistência de negócio jurídico. União estável reconhecida incidentalmente. Possibilidade. Documentação robusta nos autos. Legitimidade ativa dos autores. Com o reconhecimento da união estável, a atuação dos autores é legítima, não se tratando de postular o direito sucessório da companheira em substituição, mas da proteção da estrutura da sucessão que também lhes afeta. Negócio jurídico inexistente. Procuração extinta pelo falecimento do mandante. art. 682, II, do Código Civil. Ausência de comprovação de boa-fé dos adquirentes. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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937 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de nulidade de escritura pública c.c. Cancelamento de registro de imóveis. 1. Alienação de bens imóveis adquiridos durante a constância da união estável. Anuência do outro convivente. Observância. Interpretação dos arts. 1.647, I, e 1.725 do Código Civil. 2. Negócio jurídico realizado sem a autorização de um dos companheiros. Necessidade de proteção do terceiro de boa-fé em razão da informalidade inerente ao instituto da união estável. 3. Caso concreto. Ausência de contrato de convivência registrado em cartório, bem como de comprovação da má-fé dos adquirentes. Manutenção dos negócios jurídicos que se impõe, assegurando-se, contudo, à autora o direito de pleitear perdas e danos em ação própria. 4. Recurso especial desprovido.
«1 - Revela-se indispensável a autorização de ambos os conviventes para alienação de bens imóveis adquiridos durante a constância da união estável, considerando o que preceitua o Lei 9.278/1996, art. 5º, que estabelece que os referidos bens pertencem a ambos, em condomínio e em partes iguais, bem como em razão da aplicação das regras do regime de comunhão parcial de bens, dentre as quais se insere a da outorga conjugal, a teor do que dispõem os arts. 1.647, I, e 1.725, ambos do Código Civil, garantindo-se, assim, a proteção do patrimônio da respectiva entidade familiar. ... ()
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938 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória e mandamental. Processual civil e civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Legitimidade passiva ad causam e interesse jurídico de empresa pública. Teoria da asserção caracterizada. 3. Incidência da Súmula 308/STJ. Mitigação da força da hipoteca em financiamento de incorporação imobiliária. Aplicação. Contrato para transferência de propriedade celebrado de boa-fé. Validade não contestada. 4. Recurso especial provido.
«1 - A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela recusa do juiz, mesmo após provocado por meio de embargos de declaração, em decidir todas as questões submetidas ao seu julgamento, com fundamentação dotada de clareza, coerência lógica entre premissas e conclusões e profundidade suficiente a amparar o resultado, revelando-se desnecessária, contudo, a manifestação judicial sobre todos os argumentos declinados pelas partes. ... ()
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939 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ - TRANSAÇÃO DESENVOLVIDA EM MOMENTO EM QUE NÃO INCIDIA SOBRE O BEM QUALQUER ANOTAÇÃO DE PENHORA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA 375, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO FRAUDULENTA QUE EXIGE A EFETIVA CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO, BEM COMO DE REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO, OU AINDA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROVADA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO NOS MOLDES DEFINIDOS PELO ART. 543-"C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ATUAL CPC/2015, art. 1.030, II), DO RECURSO ESPECIAL 956943/PR, PROFERIDO EM 20/08/2014 - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO FEITO - ALIENAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA QUE DEVE SER RECONHECIDA LÍCITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECORRENTE QUE APRESENTOU RESISTÊNCIA AO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA, SE SUJEITANDO AOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA - ENTENDIMENTO FIXADO PELO RESP 145240/SP, SOB A FORMA DE RECURSO REPETITIVO - SUCUMBÊNCIA DEVIDA PELO RECORRENTE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303 PROCLAMADA PELO C. STJ - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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940 - TRT2. Execução. Arrematação arrematação. Desfazimento após a assinatura do auto. Não localização de bem móvel. Possibilidade. OCPC/1973, art. 694, «caput, estabelece que, assinado o auto pelo juiz, arrematante e serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável. A regra tem o objetivo muito claro de, ao tornar definitiva a arrematação, prestigiar a segurança jurídica, pois a partir daí todos os envolvidos na lide passam a ostentar legítimas expectativas, a saber. A) o exequente, de que poderá levantar o produto da alienação; b) o executado, de que terá seus bens alienados para satisfação/extinção de uma dívida sua; c) o arrematante, de que passará a incorporar a seu patrimônio o objeto da alienação. Tratando-se de bem móvel, necessária a tradição do bem como forma de aperfeiçoamento da arrematação, vez que somente esta irá possibilitar ao arrematante a incorporação do bem arrematado a seu patrimônio. Se a tradição torna-se impossível, dada a não localização do bem, deve ser determinado o desfazimento da arrematação, pois ao arrematante não pode ser garantida apenas a existência documental do bem. Entendimento em sentido contrário não apenas ofenderia o direito do adquirente de boa-fé, como também retiraria a credibilidade da hasta pública. Agravo de petição a que se dá provimento.
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941 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Ação anulatória de arrematação. Requerimento de concessão de tutela de urgência, para o fim de manter as autoras na posse do imóvel arrematado e bloquear a matrícula do bem, impedindo o registro da carta de arrematação. Indeferimento. Reforma. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.
A probabilidade do direito invocado salta aos olhos do julgador - respeitado o entendimento do nobre magistrado a quo. A uma, porque, ao menos a princípio, o executado sequer seria proprietário da fração ideal do imóvel que foi penhorada, porquanto era casado em regime de separação de bens com a coproprietária. A duas, porque as autoras demonstraram, em cognição superficial, que são proprietárias da integralidade do imóvel, e que a fração ideal que pertencia ao cônjuge do executado foi adquirida pela coautora Tatiana por meio de escritura pública de compra e venda celebrada muitos anos antes do ajuizamento da execução. A três, porque as autoras não foram intimadas pessoalmente da penhora e nem do praceamento do imóvel. Ao menos a princípio, e sem prejuízo da decisão de mérito a ser proferida após cognição exauriente da tese e da antítese, a publicação do edital da Leilão não supriria a intimação pessoal das condôminas. A quatro, porque, se é certo afirmar que a segurança jurídica e a proteção ao terceiro adquirente de boa-fé devam ser prestigiadas, também é possível sustentar que a boa-fé do arrematante está envolta pela névoa da dúvida. No mínimo, ele não agiu com a cautela que esperava, arrematando bem que, a princípio e em tese, sequer pertenceria ao executado. E o perigo da demora é mais do que evidente, uma vez que as autoras correm risco iminente de verem-se alijadas da posse e da propriedade do imóvel. Há palpável dúvida a respeito da perfeição da arrematação. Até mesmo a penhora tem duvidosa validade. E mais: se comprovados, em sede de cognição exauriente, os fatos constitutivos do direito das autoras, estar-se-á diante de injustiça ímpar, exigindo-se do Tribunal que deixe de lado o tecnicismo e entregue a prestação jurisdicional para compor aquilo que se aventa justo e equânime com os princípios jurídicos da boa-fé e do bom senso. Sempre a princípio, em tese e em cognição perfunctória permitida nesta sede, as autoras parecem ter razão de sobra para se indignarem com os aparentes equívocos praticados no processo de execução, mormente quando se veem em iminência da perda da posse e da propriedade em razão de uma execução que tramitou pelo valor de R$531,52 (vál. p/ jun/2021), e que proporcionou ao corréu/exequente o levantamento de R$767,08 em outubro de 2024. Se as autoras sagrar-se-ão vencedoras após cognição exauriente da tese e da antítese, é questão que demanda outra ordem de indagações. O importante é que seja preservada a atual situação fático jurídico-processual, permitindo que elas possam discutir sobre a regularidade formal do processo no qual ocorreu a arrematação de seu imóvel. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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942 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Circunstância em que, mesmo diante da ausência de registro, há que se privilegiar a boa-fé dos adquirentes do imóvel. Situação na qual é impossível a discussão acerca da existência de fraude contra credores em sede de embargos de terceiro. Súmula 84/STJ que superou o disposto na Súmula 621/STF. Aplicação. Necessidade. Inexistência de fraude à execução, tendo em vista que o compromisso de compra e venda foi celebrado antes do ajuizamento da ação de execução. Ocorrência. Recurso não conhecido em parte, e não provido na parte conhecida.
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943 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. 1. Conhecimento do recurso especial. Ausência de interesse recursal. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Penhora sobre imóvel. Ausência de registro do contrato de promessa de compra e venda. Súmula 84/STJ. Comprovação da boa-fé e da aquisição do imóvel. Súmula 7/STJ. 4. Aplicação da multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 embargos considerados protelatórios. Manutenção da sanção. 5. Agravo desprovido.
«1. Carece de interesse recursal a parte que tem sua pretensão acolhida. ... ()
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944 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. «reestilização de produto. Veículo 2006 comercializado como modelo 2007. Lançamento no mesmo ano de 2006 de novo modelo 2007. Caso «pálio fire modelo 2007,. Prática comercial abusiva. Propaganda enganosa. Princípio da boa-fé objetiva. Alegação de reestilização lícita afastada. Legitimidade do Ministério Público. Direito individual homogêneo. Inexistência de omissão no acórdão. Ação civil pública procedente.
«1.-Embargos de Declaração destinam-se a corrigir eventual omissão, obscuridade ou contradição intrínsecos ao julgado (CPC, art. 535), não constituindo via própria ao rejulgamento da causa ... ()
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945 - TRT3. Execução. Fraude. Fraude à execução. Caracterização.
«O ajuizamento da reclamação trabalhista constitui momento de primacial importância para a garantia do crédito trabalhista frente a eventual alienação de bens pelo devedor. Resta caracterizada a fraude à execução, quando o executado procede à alienação de seus bens após o ajuizamento da ação trabalhista, bastando, para a sua configuração, a venda situação prevista CPC/1973, art. 593, II, mostrando-se, inclusive, irrelevante a boa fé dos adquirentes. Se a alienação, entretanto, ocorre antes do ajuizamento da ação, não há se falar em fraude, devendo ser desconstituída a penhora efetivada sobre bens de terceiros.... ()
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946 - TJSP. Prestação de serviços. Intermediação imobiliária. Cobrança de comissão de corretagem, relativa à venda de imóvel da ré. Negócio que acabou não se concretizando de forma definitiva, após assinatura de compromisso de compra e venda e intervalo destinado à obtenção de financiamento. Prova dos autos que demonstra, contudo, que o financiamento chegou a ser liberado pela instituição financeira, não obstante negando-se, a vendedora-ré, à assinatura da escritura definitiva, valendo-se, como pretexto, da alteração da pessoa do comprador, além de alegada sonegação de informações. Justificativas insubsistentes. Alteração que foi requerida pelo fato de o pretendente original não ter obtido a liberação do financiamento em seu nome, promovida, de toda forma, em favor de sua mãe, não de terceiro aleatório ou desconhecido. Genitora do adquirente que sempre esteve à frente das negociações, e que obteve, em seu nome, o pretendido financiamento bancário para o pagamento do saldo do preço. Vendedora perfeitamente ciente da evolução dos fatos e da identidade dessa pessoa, concordando a princípio com a alteração mas depois passando a buscar se locupletar dela, com a exigência de distrato em relação ao contrato firmado e pagamento de multa pelo adquirente. Postura claramente abusiva e contrária à boa-fé. Frustração do negócio que deve ser levada à conta da vendedora, à guisa de mero arrependimento. Aplicação da regra do CCB, art. 725. Remuneração devida à imobiliária, no valor fixo previsto em contrato entre as partes. Direito, também, da autora, ao ressarcimento de despesas de responsabilidade da ré, adiantadas por ela, corretora, em função das tratativas em curso. Dano moral, todavia, não caracterizado. Impossibilidade de vislumbrar, no tocante a ente fictício como pessoa jurídica, afetação de elementos próprios da psique humana, ou a concretização de sentimentos como aborrecimento ou sofrimento psicológico. Conduta da ré, além disso, por mais reprovável que seja, que se insere na rotina e atribulações naturais de profissão como a de corretor de imóveis. Sentença de improcedência parcialmente reformada, assim, apenas quanto aos pedidos de ordem patrimonial. Apelação da autora parcialmente provida.
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947 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ POR TERCEIROS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DESTINO DOS RECURSOS UTILIZADOS NA TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, indeferiu o pedido de levantamento da indisponibilidade judicial recaída sobre imóvel de propriedade de uma das requeridas, ao fundamento de que os agravantes não comprovaram a origem e o destino do valor de R$200.000,00 supostamente pago pela aquisição do bem. ... ()
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948 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Processual civil. Cancelamento de hipoteca. Garantia real constituída pela incorporadora falida sobre imóvel para, em aditamento, resguardar contrato de dação em pagamento. Execução. Imóvel penhorado para garantia do juízo. Mesmo imóvel objeto de contrato de compra e venda com terceiro. Quitação. Boa-fé. Ação de adjudicação compulsória julgada procedente. Trânsito em julgado. Aplicação da Súmula 308/STJ. Agravo interno improvido.
«1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do CPC, art. 535, de 1973, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos. ... ()
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949 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA E COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.
Preliminares. Nulidade do feito. Cerceamento de defesa. De fato, restou demonstrado nos autos que o autor originário, Sr. Eunício Pereira Ribeiro veio a óbito em 17/01/2019 e, portanto, antes da sentença de mérito que foi prolatada em 23/09/2019. Nada obstante, a ação foi proposta em litisconsórcio ativo, defendendo o patrimônio do casal. Assim, o falecimento do 1º autor não tem o condão de acarretar a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de condição da ação, já que a demanda prosseguiu com a 2ª autora e com os herdeiros/espólio do falecido, admitidos no processo. Cerceamento de defesa inexistente. Hipótese em que foi oportunizada a realização de provas, sendo certo que os demandados apresentaram documentos novos e pugnaram pela realização de audiência, o que foi deferido pelo Juízo. De fato, a insurgência dos recorrentes refere-se à própria valoração das provas efetuadas pelo magistrado sentenciante. Considerando-se que não restou demonstrado qualquer óbice ao direito dos apelantes de requer e/ou produzir provas, não há que se falar em cerceamento de defesa a ensejar a cassação da sentença. Melhor sorte não assiste aos recorrentes quanto à alegação de nulidade do processo em decorrência da ausência de despacho saneador. A decisão saneadora prevista no CPC, art. 357 visa sanear o processo, ou seja, resolver questões pendentes para organizar o feito, com vistas a sua regularidade e o seu prosseguimento. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a ausência de despacho saneador não acarreta nulidade do processo, se não há prejuízo para as partes. Tendo em vista que não foi demonstrado, no caso em exame, o prejuízo que teria sido causado à parte recorrente pela ausência de decisão saneadora, não há que se falar em nulidade do trâmite processual, à luz do princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem demonstração de prejuízo. Por fim, a intervenção do Ministério Público em ações de reintegração de posse de imóveis particulares não é obrigatória em todos os casos, mas apenas quando envolver direitos transindividuais ou direitos sociais, o que não é a hipótese dos autos. Rejeição de todas as preliminares. No mérito, restou incontroverso que as partes originárias firmaram, em 20/03/2014, um instrumento particular de promessa de cessão de direitos sobre lote de terreno e venda de benfeitorias nele erguidas, pelo preço histórico de R$300.000,00, o qual seria pago em quatro parcelas, sendo o último vencimento em 30/12/2014. Igualmente, as partes não divergem sobre a ausência de quitação do preço, versando a presente controvérsia sobre a existência, ou não, de esbulho perpetrado pelos réus-apelantes que autorize a rescisão do contrato em questão, bem como sobre a regularidade da reintegração dos autores-apelados na posse do imóvel. Recorrentes que alegam ter quitado a maior parte do preço (R$250.000,00), invocando a teoria do adimplemento substancial do contrato. Além disso, afirmam que os atrasos ocorreram em decorrência de crise financeira e de vícios ocultos do imóvel, destacando que foram ofertados imóveis em caução para garantia do pagamento do preço. De fato, infere-se da documental que o instrumento firmado entre as partes possui cláusula resolutiva expressa estabelecendo que o não pagamento das parcelas ensejaria a resolução do contrato e a perda dos valores pagos. Registre-se, ainda, que os autores originários, por mera liberalidade, aceitaram os pagamentos efetuados fora dos prazos pactuados, não havendo, entretanto, qualquer notícia de realização de termos aditivos para correção dos valores, tampouco de anuência com a suposta oferta de caução noticiada pelos recorrentes. Ao revés, consta dos autos que, em 07/08/2015, os autores originários efetuaram notificação extrajudicial constituindo os devedores em mora, consignando que eventual recalcitrância ensejaria o ajuizamento da ação competente para rescisão do contrato e retomada do imóvel, o que de fato foi feito em 15/09/2015. Registre-se, ainda, que os apelados reconheceram em réplica e em audiência de conciliação o pagamento da quantia de R$ 210.000,00. Constam nos autos comprovantes de transferência via TED que não foram reconhecidos pelos apelados no total de R$40.000,00 e outro comprovante cujos dados são ininteligíveis. De fato, cabia aos recorrentes comprovar o efetivo pagamento do débito, o que poderia ter sido feito mediante a simples juntada de extrato bancário demonstrando a efetivação das TEDs não reconhecidas, sobretudo porque é de conhecimento geral que este tipo de transferência pode ser recusada pela instituição financeira e devolvida ao remetente por falta de provisão de fundos. É dever das partes contratantes observar as cláusulas gerais que regem os contratos em geral, como a probidade e a boa-fé, nos termos do art. 422 CC. O recebimento das parcelas em atraso e sem a incidência de juros ou correção constituiu mera liberalidade dos vendedores, sendo importante destacar que até a data prevista para o pagamento da última parcela do contrato (12/2024), os recorrentes tinham quitado apenas o valor de R$90.000,00. Não se desconhece que a doutrina e a jurisprudência têm adotado a teoria do adimplemento substancial do contrato, segundo a qual o contrato não deve ser resolvido, ainda que haja cláusula resolutiva expressa, ante o cumprimento quase integral das obrigações assumidas. Esse entendimento, aliás, encontra-se alinhado aos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e vedação ao abuso de direito, que se sobrepõem ao direito resolutivo quando o inadimplemento obrigacional praticado pelo devedor é minimamente gravoso e pouco prejudicial aos interesses estabelecidos pelas partes no ajuste. Na hipótese, em que pese o fato de ter sido pago cerca de 70% do valor histórico pactuado, os vendedores notificaram os apelantes para quitação do débito há mais de 10 anos e não houve um único pagamento no decorrer da ação, sendo certo que os autores originários faleceram sem sequer ver o seu direito concretizado. Some-se, ainda, que os apelados não estavam obrigados a aceitar a entrega de bem em garantia do pagamento de dívida já vencida, sobretudo porque tal pretensão não encontra amparo no contrato firmado entre as partes. Não se verifica no caso a existência de boa-fé dos apelantes a ensejar o acolhimento da pretensão para aplicação da teoria do adimplemento substancial. A Corte Superior já se manifestou no sentido de que a aplicação da teoria do adimplemento substancial não está adstrita à análise exclusivamente quantitativa, ou seja, não se vincula unicamente ao percentual pago, devendo ser analisados, também, outros elementos como a atuação do devedor. Precedente. Por outro viés, diversamente do que tenta fazer crer os recorrentes, a permanência no imóvel após inadimplemento contratual e sem a devida quitação é suficiente para caracterizar o esbulho, justificando assim a procedência do pedido de reintegração de posse. No que tange à alegação de existência de vícios no imóvel, não foi produzida qualquer prova de que tais fatos tenham sido levados ao conhecimento dos apelados. Além disso, o 1º Apelante se identifica como profissional do ramo da construção civil, tendo, portanto, condições de aferir a real situação do imóvel no momento da aquisição. Nos termos dos arts. 441 e 442 do CC, diante da verificação dos vícios alegados cabia aos apelantes rejeitar a coisa com a extinção do contrato ou, caso não fosse de seu interesse, poderiam ter reclamado o abatimento do preço, o que não foi ventilado em nenhum momento no curso da demanda. Portanto, agiu com acerto o magistrado de primeiro grau ao concluir pela rescisão do contrato com a determinação de reintegração dos apelados na posse do bem. Nada obstante, a sentença merece pequeno reparo, de ofício, para reconhecer a necessidade de restituição dos valores pagos. A rescisão do contrato de compra e venda implica no retorno das partes à situação anterior à celebração do contrato, com a devolução do bem e dos valores pagos, podendo haver retenções e compensações, sob pena de enriquecimento se causa dos vendedores. A orientação do STJ é no sentido de que é obrigação do magistrado dispor acerca da forma como as partes deverão ser restituídas à condição original, sendo desnecessário pedido expresso nesse sentido. Precedentes. No caso em apreço, os apelantes permaneceram por mais de 10 anos na posse do bem, sem o adimplemento de sua obrigação (quitação integral do preço), sendo, portanto, cabível a compensação pelo tempo de ocupação do bem. REFORMA PARCIAL DA SENTEÇA EX OFFICIO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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950 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Afronta inexistente. Não incidência da Súmula 7/STJ. Pedido certo e determinado. Razões do recurso especial analisadas em sua inteireza. Crime de apropriação indébita. Medida cautelar de sequestro de bem móvel. Embargos de terceiro. Boa-fé. Relação jurídica preexistente. Ilicitude previamente admitida. Restituição. Possibilidade. Momento. Após trânsito em julgado da sentença condenatória. Agravo regimental desprovido.
«1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 10/12/2018). ... ()
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