Jurisprudência sobre
adminsitracao publica indireta

701 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Discussão em torno da existência de vaga e/ou cadastro de reserva. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Administração indireta. Submissão à regra constitucional do concurso público. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC, art. 85, § § 2º e 3º. Agravo interno improvido.

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702 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TERCEIRA E QUARTA RECLAMADAS . CEASA / RS E MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. SÚMULA 331/TST, V. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, em sessão Plenária realizada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, quórum completo em 10/09/2020, cuja decisão definiu competir à Administração Pública o ônus probatório (acórdão publicado em 29/10/2020). Essas circunstâncias demonstram a presença do indicador de transcendência jurídica . Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pela Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, qual seja, o direito «a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo CLT, art. 818, § 1º. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é «prova diabólica, insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/1993 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Decisão regional em harmonia com a Súmula 331/TST. No caso concreto, o Regional consignou não ter o ente público demonstrado a efetiva fiscalização do contrato mantido com a primeira reclamada, ônus que lhe incumbia, e concluiu pela existência de culpa in vigilando . Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (SELTEC) . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO EM ESCALA 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCANSO DE 36 HORAS DESRESPEITADO DE FORMA CONTUMAZ. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre o trabalho em regime 12x36 quando há prestação habitual de horas extras em desrespeito contumaz à própria garantia de 36 horas de descanso que fora negociada . Consta da prova dos autos registros de descanso de aproximadamente 12 horas apenas, ante o labor em dias que deveriam ser de folga. Ante essa realidade fática, o Regional determinou o pagamento de horas extras, reputando descaracterizado o regime de compensação 12x36. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a prestação de horas extras habituais descaracteriza a escala de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, mesmo quando celebrada mediante norma coletiva. Destaca-se que a controvérsia não atrai a incidência do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, por não se tratar de invalidade da norma coletiva em si, mas sim do seu descumprimento, porque o empregador assinou norma coletiva para fazer cumprir exatamente escala horária de trabalho de regime excepcional, como é o regime 12x36, mas, submeteu o trabalhador a escala bem maior, desrespeitando com habitualidade o limite mínimo de 36 horas de descanso, de forma a exceder o patamar mínimo civilizatório de jornada em regime especial de labor, reconhecido pelo próprio STF . A contratação de um regime especial de trabalho, por meio de norma coletiva, não pode servir de artifício para se exigir jornada totalmente dissociada daquela que foi acordada coletivamente. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Transcendência não configurada. Agravo de instrumento não provido. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADA O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Ademais, o recorrente não apresentou a impugnação pontual de cada um dos fundamentos do acórdão, mediante cotejo de teses com os dispositivos constitucionais que entende contrariados. Logo, não foram atendidos os, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896. Evidenciada a ausência de tais requisitos é desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada concernente às questões de fundo. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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703 - TJSP. Apelação / reexame necessário . LICITAÇÃO. Pregão. Contrato descumprido. Fato incontroverso. Licitação na modalidade pregão, realizada pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, para aquisição de armários. Obrigação cumprida fora do prazo. Recebimento recusado e aplicadas sanções de multa e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de um ano. Descumprimento do contrato que dá ensejo às penalidades. Cumulação de sanções. Cabimento. Previsão no Lei 10520/2002, art. 7º. Multa fixada nos termos previstos no edital. Impedimento de contratar com a Administração que não se restringe apenas ao âmbito do órgão da Polícia Militar do Estado de São Paulo, mas a toda Administração Pública direta ou indireta do Estado de São Paulo, por interpretação do supracitado artigo. Segurança concedida em parte para manter a multa e reduzir o prazo de impedimento para dois meses. Razoabilidade e suficiência da penalidade aplicada, que tem previsão legal e consta do edital. Recurso e reexame necessário não providos.

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704 - TRT4. Hospital de clínicas de porto alegre. Empresa pública. Despedida. Necessidade de motivação.

«O hospital reclamado, enquanto integrante da administração pública indireta, tem o dever de motivar o ato administrativo de despedida dos seus empregados, admitidos mediante prévia aprovação em concurso público, na forma do Lei 9.784/1999, art. 50, I e em conformidade com os princípios que regem a administração pública direta e indireta, insculpidos no CF/88, art. 37. [...]... (Continua)

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705 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . ESTADO DE SÃO PAULO. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO. NOVO CASAMENTO DA BENEFICIÁRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 180/1978 . 1. A pretensão rescisória direciona-se a acórdão de TRT em que indeferido o pedido de pagamento de complemento de pensão por morte, suprimido a partir de agosto/2012, ante a constatação de que a requerente, viúva do ex-servidor público falecido, contraiu novas núpcias. 2. Discute-se se o acórdão rescindendo, ao fazer incidir a norma do art. 148, § 4º, da Lei Complementar Estadual 180/1978 (que disciplina a hipótese de perda do benefício por novo matrimônio), teria incorrido em afronta ao art. 1º da mesma lei, por inaplicável aos empregados da Administração Indireta do Estado de São Paulo. 3. O dispositivo legal em comento traz como redação que « Esta Lei complementar institui o Sistema de Administração de Pessoal relativo aos funcionários públicos civis e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado «. 4. No caso, o «de cujus era empregado da Companhia Energética de São Paulo, incontroversamente constituída sob a forma de sociedade de economia mista, razão pela qual entende a autora não estar abrangido pelo regime jurídico disciplinado na Lei Complementar 180/1978. Ocorre que a redação do dispositivo invocado como fundamento rescisório não veda expressamente a aplicação daquela norma também aos servidores públicos vinculados à Administração Indireta Estadual. 5. Ademais, considerando a premissa fática contida no acórdão rescindendo, de que o custeio do pagamento da pensão por morte era realizado de forma centralizada pelo próprio Estado de São Paulo (Administração direta), mediante repasse à CESP, a extensão da regra de perda do benefício também à reclamante, no caso concreto, não importa em violação direta e literal do Lei Complementar 180/1978, art. 1º. Agravo conhecido e desprovido .

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706 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 11.288/1999 do Estado de Santa Catarina. Estabelecimento de condições e critérios a serem observados para o exercício de cargos de direção da administração indireta do Estado. Necessidade de prévia aprovação da Assembleia Legislativa. Inconstitucionalidade apenas em relação às empresas públicas e às sociedades de economia mista. CF/88, art. 173, § 1º. Fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal como condição para a aprovação prévia pelo Poder Legislativo. Mecanismo de fiscalização permanente após a exoneração dos ocupantes dos referidos cargos. Violação do princípio da separação dos Poderes.

«1. A Corte já pacificou o entendimento de que não padece de nenhum vício constitucional a previsão de participação do Poder Legislativo na nomeação de dirigentes de autarquias ou fundações públicas. Trata-se de aplicação aos estados-membros do parâmetro de simetria constante do CF/88, art. 52, III, f, que submete ao crivo do Senado Federal a aprovação prévia dos indicados para ocupar determinados cargos definidos por lei. Nesses termos, são válidas as normas locais que subordinam a nomeação dos dirigentes de autarquias ou fundações públicas à prévia aprovação de Assembleia Legislativa, não havendo, nesse caso, nenhuma interferência indevida do Poder Legislativo em função típica do Poder Executivo, nem violação do princípio da separação dos Poderes. ... (Continua)

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707 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Ação de indenização ajuizada após o processo de inventariança do dner. Legitimidade passiva da dnit. Sucessor da extinta autarquia. Prescrição vintenária. Regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Incidência. Interrupção do prazo. Portaria expropriatória. Ato inequívoco. Reconhecimento do domínio privado.

«1. Proposta a ação de indenização após o término do processo de inventariança do DNER, mostra-se evidente a legitimidade do DNIT para responder à presente demanda, na condição de sucessor da extinta autarquia, em todos os direitos e obrigações, a teor do disposto no Lei 10.233/2001, art. 79, c/c os Decretos 4.128/2002 e 4.803/2003. ... (Continua)

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708 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Adc 16/df. 1. No julgamento da adc 16, o STF pronunciou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, «caput e § 1º, mas não excluiu a possibilidade de a justiça do trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331, segundo o qual «os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da cemig distribuição s.a.. Tomadora dos serviços. Quanto ao pagamento das verbas deferidas na demanda, registrando que.

«Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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709 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DA COMLURB, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITOS RELATIVOS A CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, APÓS O DEVIDO PROCESSO LICITATÓRIO. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO INTERPOSTO, OBSERVADA A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA, É DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJRJ. ARTS. 49

e 50 DO RITJERJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.... (Continua)

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710 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, CAPUT, E 7º, XXXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. REESTRUTURAÇÃO FUNCIONAL. IMPLEMENTAÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIO. CARGOS EM EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO. DISTINÇÃO NOS NÍVEIS DE ESCOLARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I -

Trata-se de recurso ordinário interposto contra o acórdão que julgou improcedente a pretensão rescisória que veio calcada no CPC/2015, art. 966, V, através da qual o autor alega violação literal do caput do art. 5º e, XXXII da CF/88, art. 7º, ambos. II - Extrai-se dos autos que o recorrente foi admitido nos quadros da demandada, sociedade de economia mista, para exercer o cargo de auxiliar de serviços gerais-zelador, em 3/3/1980. No final do exercício de 2011, a empresa ré procedeu à implantação de novo Plano de Cargos e Salários, através do qual reposicionou seus empregados, atribuindo nova nomenclatura aos cargos existentes e ajustando níveis e classes para fins de progressão funcional. Também decidiu extinguir os cargos de nível de escolaridade de ensino fundamental (Anexo VII do PCS), sendo eles de zelador, rondante, bombeiro, serralheiro, caixa motorista e eletricista. III - Tratando-se a recorrida de sociedade de economia mista integrante de Administração Pública Indireta, conforme a regra do art. 173, § 1º, II, da Constituição, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Dessa forma, a reestruturação funcional promovida pela CEASAMINAS inseriu-se em seu poder diretivo, tendo decidido, em juízo de conveniência e oportunidade, pela extinção dos cargos de escolaridade de nível de ensino fundamental. III - Indo mais além, verifica-se que a pretensão de fundo da presente rescisória consiste no «enquadramento do autor, no plano de cargos e salários instituído, a fim de enquadrá-lo no Nível III, Grau G, Classe Técnico de Nível Médio-Administrativo (TNM-A), a partir de dezembro de 2011, dando-o o direito a todas as progressões ocorridas desde então, até a data do encerramento do contrato de trabalho. Ocorre que, como consignou a decisão rescindenda que «o Reclamante foi aprovado em concurso público para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, para o qual não havia exigência de segundo grau completo, o que se subsume pelo documento ID. 05d90e6 e pela argumentação das partes. Portanto, há evidente diferença em relação ao cargo de técnico de nível médio administrativo, para o qual há expressa exigência desse requisito (formação de Ensino médio completo ou curso técnico em sua área de atuação), conforme documento ID. 92e22f6. IV - Portanto, não há como se vislumbrar a alegada discriminação, pois as novas regras do Plano de Cargos e Salários observaram critérios puramente objetivos, decidindo a empresa, dentro da sua esfera de conveniência e oportunidade, extinguir os cargos em que se exigiam conhecimento de nível de ensino fundamental. Nesse contexto, a transposição do reclamante em cargo de nível de escolaridade distinto daquele para o qual foi aprovado em concurso público, com todas as vantagens a ele inerentes, efetivamente violaria a isonomia e impessoalidade no serviço público, em franca ofensa ao CF/88, art. 37, II. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

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711 - STJ. Desapropriação indireta. Desistência da ação. Deferimento. Homologação. Discordância do réu. Fazenda Pública. Condicionamento do Lei 9.469/1997, art. 3º. Motivação suficiente. Nulidade. Inocorrência. Interpretação teleológica. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, § 4º.

«1. O autor não pode desistir da ação sem o consentimento do réu, nos termos do CPC/1973, art. 267, § 4º. 2. A regra impositiva decorre da bilaterialidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito. Todavia, a oposição à desistência da ação deverá ser fundamentada, sob pena de configurar abuso de direito. Precedentes: (REsp 976.861/SP, DJ 19/10/2007; REsp 241.780/PR, DJ 03/04/2000; REsp 115.642/SP, DJ 13/10/1997). 3. In casu, a União condicionou a concordância ao pedido de desistência formulado pelo autor à renúncia expressa deste sobre o direito em que se funda a ação. 4. A Lei 9.469/97, em seu art. 3º dispõe que: «As autoridades indicadas no caput do artigo 1º poderão concordar com o pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores, desde que o autor renuncie expressamente ao direito em que se funda a ação. 5. Deveras, referida norma deve ser interpretada de forma sistemática com o CPC/1973, art. 267, § 4º, considerando-se como condição suficiente à recusa ao pedido de desistência formulado pelo autor, por parte da Administração, a exigência à renúncia expressa a direito sobre o qual se funda a ação. PRECEDENTES: REsp 651.721 - RJ, 1ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki; DJ de 28/9/2006; RESP 460.748/DF, 2ª T. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 03/08/2006. 6. Recurso especial provido.... (Continua)

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712 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÁO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO POR PARTE DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, CÂMARA DE VEREADORES E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. LEI 8.666/93. PUBLICIDADE DE DETERMINADOS ATOS RELATIVOS A LICITAÇÕES PÚBLICAS, BEM COMO A ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO. INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA LEI 8.666/93 PELA LEI 14.133/2021. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. O ART. 54, PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DA LEI 14.133/2021 INDICA OS PARÂMETROS INDISPENSÁVEIS A SEREM ADOTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS. CRIAÇÃO DO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP). SUJEIÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AO DISPOSTO NA LEI 14.133/2021. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Afastamento das preliminares de inépcia da petição inicial e ausência de interesse. O pedido é certo e determinado, em atendimento ao disposto no CPC, art. 319, tendo o Parquet indicado, de forma clara, a pretensa violação da Lei praticada pelos recorrentes, permitindo a apresentação de defesa e articulando os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos da pretensão autoral. ... (Continua)

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713 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Recondução de servidor público do DAAE após cessação de estabilidade dos servidores municipais aposentados e mantidos na ativa. inadmissibilidade. Recurso improvido.

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714 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Inadmissibilidade do exercício do poder de polícia por sociedade de economia mista, atividade própria do Estado, indelegável. De direito privado a pessoa jurídica, integrante da administração pública indireta, não pode autuar e impor penalidades atividades insuscetíveis de delegação. Subscrição por agentes civis de trânsito de autuações realizadas com uso de radar fotográfico também não tolerável. Decisão de nulidade de autos de infração, de penalidades e de pontuação negativa mantida. Recurso não provido.

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715 - STJ. Administrativo. Imóvel. Parcela afetada ao uso público. Ruas. Bem de uso comum. Indisponibilidade. Suposta aquisição pelos recorridos. Impossibilidade. Indenização por desapropriação indireta. Ilegitimidade ativa. Limites da sub-rogação de direitos e ações contra o estado (CCB, art. 349).

«1. Hipótese em que: a) entre 1969 e 1977 foram construídas ruas sobre parte do imóvel urbano; b) a proprietária promoveu Ação de Indenização em 1978, que foi extinta sem julgamento de mérito por sentença transitada em julgado em 1986; c) em 1998 firmou-se, entre a proprietária e os recorridos, contrato de permuta cujo objeto é parcela do imóvel original, por onde passam as ruas; e d) os adquirentes propuseram a presente Ação Indenizatória em 2002. ... (Continua)

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716 - TST. 2. Agravo de instrumento em recurso de revista submetido à égide d a Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária de ente da administração pública indireta. Alegação de violação a dispositivos constitucionais e legais, bem como dissenso pretoriano e contrariedade jurisprudencial. Falha no dever de fiscalização. Desprovimento. Decisão em consonância com a Súmula 331/TST/TST. Incidência da Súmula 333/TST, e do CLT, art. 896, § 4º.

«Em virtude da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 16, o egrégio Tribunal Superior do Trabalho incluiu o item V, na Súmula 331/TST mas sem afastar a possibilidade de responsabilização do ente público. Conforme consignado no acórdão impugnado, a Agravante incorreu em culpa in vigilando, já que era obrigação sua fiscalizar o cumprimento do contrato, especialmente no que tange à regularidade do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora contratada, exsurgindo daí sua responsabilidade. Logo, se a condenação subsidiária decorre da caracterização da conduta culposa da Agravante na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, a decisão está em consonância com a Súmula 331/TST. Inteligência da Súmula 333/TST c/c CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)

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717 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DECLAROU VÁLIDA A DISPENSA IMOTIVADA DA RECLAMANTE. EMPREGADOR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PLEITO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE PELO TRT. TEMA DE REPERCUSSÃO 1.022. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DISPENSA OCORRIDA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO STF. VALIDADE DA DISPENSA. 1. O E.

Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral, ampliou o dever de motivar as demissões de empregados públicos concursados de forma a abranger todas as empresas públicas e sociedades de economia mista. Contudo, modularam-se os efeitos desta decisão para que, em prol da segurança jurídica, este novo entendimento fosse aplicado somente a partir da data de publicação da ata de julgamento, que ocorreu em 04/03/2024. 2. No caso dos autos, o acórdão regional rescindendo declarou válida a dispensa da reclamante, ocorrida em 28.01.2010, entendendo ser desnecessária motivação expressa para o desligamento dos empregados públicos da sociedade de economia mista empregadora. Em sede de ação rescisória, foi denegado o pleito rescisório pelo TRT, mantendo-se a validade da dispensa imotivada da trabalhadora. 3. Tendo a Suprema Corte modulado os efeitos da decisão proferida no Tema 1.022 e, considerando-se que a dispensa do reclamante ocorreu antes de 04/03/2024, deve prevalecer, à hipótese dos autos, o entendimento firmado na OJ 247 da SBDI-I do TST, segundo a qual « A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade . Precedentes. 4. Registre-se que o principal argumento da recorrente é de violação literal do Parecer da AGU 001/2007, o qual « fixou entendimento de que as Empresas Estatais Federais não podem demitir seus empregados de forma imotivada . Contudo, este pleito rescisório encontra óbice na OJ 25 da SBDI-II, aplicável às ações rescisórias em trâmite sob a égide do CPC/1973, o qual dispõe que « Não procede pedido de rescisão fundado no CPC/1973, art. 485, V quando se aponta contrariedade à [...] portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa [...] . 5. Ademais, na ação rescisória, o que se ataca é a sentença, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada (Súmula 398/TST). Nesse contexto, a rescisão almejada pela parte reclamante implicaria dizer que o magistrado teria violado o parecer da AGU ao não aplicá-lo no caso concreto, interpretação esta que não empolga a desconstituição da decisão transitada em julgado. Recurso ordinário conhecido e desprovido .... (Continua)

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718 - TJSP. Mandado de segurança. Pretensão à transferência para unidade escolar do sesi sem se enquadrar a impetrante no rol de beneficiários do serviço. Alegação de que a porcentagem destinada aos dependentes legais de beneficiários da indústria (90%) em comparação com a porcentagem destinada aos filhos dos funcionários (10%) inviabiliza a fruição dos serviços oferecidos pela escola em flagrante injustiça. Descabimento. Entidade que ostenta personalidade de direito privado, sem fins lucrativos, mantida e administrada pela indústria, além do que, não integra a administração direta ou indireta. Serviço criado para atender prioritariamente os interesses dos dependentes legais dos beneficiários da indústria e dos filhos dos funcionários da instituição. Atividades de interesse público que não se confundem com serviço público. Liberdade para criação de suas próprias regras. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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719 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - FAMAR - FUNDAÇÃO NÃO INSTITUÍDA POR LEI - NATUREZA JURÍDICA - DISPENSA IMOTIVADA - POSSIBILIDADE. 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que «a reclamada é fundação pública de direito privado que não teve a sua criação autorizada por lei, não fazendo parte, portanto, da Administração Indireta e, dessa forma, não está sujeita às regras da CF/88, art. 37, como a contratação mediante prévia aprovação em concurso público". 2. Diante desse contexto, inalterável nesta instância, ante o óbice da Súmula 126/TST, não há como exigir da reclamada a motivação do ato da dispensa, pois a ré não faz parte da Administração Pública e a rescisão imotivada constitui direito potestativo da empregadora. Agravo interno desprovido.

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720 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE NA FUNÇÃO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO, NÃO OBSTANTE APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO, EDITAL 01/2019. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NA NORMA DE REGÊNCIA PERTINENTE. MATÉRIA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CONVOCAÇÃO, CONTRATAÇÕES IRREGULARES PARA O PREENCHIMENTO DAQUELAS EXISTENTES OU O SURGIMENTO DE NOVAS, EM NÚMERO IGUAL OU SUPERIOR À CLASSIFICAÇÃO DA INTERESSADA, POR CRIAÇÃO ATRAVÉS DE LEI OU POR FORÇA DE VACÂNCIA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, BEM COMO, ABERTURA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO AINDA NA VIGÊNCIA DO ANTERIOR. ESTREITA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR, DE PLANO, OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, EM INOBSERVÂNCIA AO CPC/2015, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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721 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - PREVISÃO EM NORMA INTERNA - ATO POTESTATIVO DO EMPREGADOR - ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. O acórdão regional está em conformidade com o entendimento do TST no sentido de não haver direito adquirido por parte do empregado às regras vigentes antes da privatização da empregadora, entidade integrante da Administração Pública Indireta, dentre eles o direito à realização de processo administrativo interno prévio à dispensa. Agravo interno a que se nega provimento.

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722 - TJSP. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Descabimento. Limitação administrativa. Decreto Estadual 22717/84. Declaração de Área de Preservação Ambiental (APA). Parque Estadual da Serra do Mar. Imposição de restrições ao uso e aproveitamento da propriedade. Tombamento. Pedido de indenização. Alegação de esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade imobiliária. Descabimento. Restrições que importam em dever de abstenção. Inexistência de apossamento administrativo ou de ato expropriatório indireto. Administração pública que não praticou nenhum ato de posse sobre a área restrita. Limitações administrativas atribuídas anteriormente pelo Código Florestal (Lei 4717/65) . Ato restritivo que não eliminou ou suprimiu a possibilidade de exploração econômica da porção remanescente, especialmente a fração relativa à vegetação em situação de livre disposição e aquela passível de projeto de manejo sustentado. Ressarcimento indevido. Precedentes parelhos deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. Improcedência do pedido inicial. Manutenção da sentença. Recurso improvido.

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723 - TJSP. Família. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Processo seletivo público. Programa saúde da família. Município de cubatão. Ajuizamento para abster-se o município de contratar diretamente ou permitir a contratação de pessoal para as funções de agentes comunitários de saúde por terceiros, e a observar os procedimentos licitatórios para contratação de oscip. Inaplicabilidade das regras contidas na Lei 8666/93. Afastamento pela Lei 9790/99. Norma que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações da sociedade civil de interesse público, institui e disciplina o termo de parceria. Agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias somente poderão ser contratados diretamente pelos estados, pelo distrito federal ou pelos municípios na forma do § 4º do CF/88, art. 198. Necessidade de observância do limite de gasto estabelecido na Lei complementar de que trata o CF/88, art. 169. Imposição de obrigação de não fazer, consistente em não permitir a contratação de agentes comunitários da saúde por entidades que não integrem a administração pública direta ou indireta. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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724 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE EMPREGADO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. COMPROVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional, muito embora tenha reconhecido que a Reclamante, empregada pública admitida mediante aprovação em concurso público, não fosse detentora da estabilidade prevista no CF/88, art. 41, destacou a necessidade da motivação do ato de dispensa. Registrou que a Autora foi dispensada em « em razão de não haver demanda de vagas em contratos com clientes para seu cargo e patamar remuneratório, impossibilitando, portanto, a sua realocação para outra frente de trabalho ., concluindo pela validade do ato administrativo de dispensa tendo em vista a apresentação de documentos que comprovaram a redução dos postos de serviços. 2. Para além do debate acerca da necessidade ou não de motivação do ato de dispensa do empregado público, no caso presente, tem-se que a Demandada motivou o ato de dispensa da Reclamante, alegando a inexistência de vaga compatível com a atividade desenvolvida pela obreira, o que impossibilitaria a sua realocação, apresentando, aliás, documentação que evidenciavam a redução dos postos de serviço, premissas fáticas insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST). 3. Nesse cenário, a Reclamada, ente integrante da Administração Pública Indireta, ao motivar o ato, ficou vinculada aos motivos indicados como seu fundamento (Teoria dos motivos determinantes). 4. Assim, demonstrado que a motivação da dispensa se mostrou verdadeira, o ato administrativo é válido, restando incólume a rescisão contratual da Autora. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação .

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725 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ATIVO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE MÉDICO PLANTONISTA. ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 24 HORAS PARA 20 HORAS SEMANAIS. DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO SALÁRIO BASE, COM OS REFLEXOS, E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESPECTIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO.

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726 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE EMPREGADO. CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESTAQUES INSUFICIENTES QUE NÃO CONTEMPLAM TODOS OS FUNDAMENTOS. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO.

Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. No caso vertente, o recurso de revista da Reclamada não foi conhecido em razão da inobservância do ônus processual de indicar o específico trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, requisito expressamente previsto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896, incluído pela Lei 13.015/2014. E, de fato, a transcrição insuficiente de trecho que não contemplam todos os principais fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT equivale à inobservância do referido pressuposto, acarretando o não conhecimento do recurso interposto. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação .... (Continua)

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727 - STF. Mandado de segurança impetrado por Deputado Federal contra ato do Presidente do Colendo Tribunal de Contas da União - TCU. 2. Negativa de fornecimento de cópia da declaração de bens de Ministro de Estado, por entender ausentes os requisitos de admissibilidade previstos no CF/88, art. 71, VII, no Lei 8.443/1992, art. 38, II, e nos arts. 183 e 184 do Regimento Interno do TCU. 3. Alegado direito líquido e certo de fiscalizar qualquer ato ou autoridade pública, da Administração direta ou indireta. 4. Ausência de legitimidade do impetrante para requisitar as informações. 5. Prerrogativa que foi conferida pela Constituição Federal não ao parlamentar, enquanto tal, mas à própria Casa Legislativa ou a uma de suas comissões (CF/88, art. 71, VII). 6. Mandado de segurança indeferido

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728 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - JULGAMENTO ANTERIOR PELA C. TURMA - DEVOLUÇÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RITO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - LICITUDE - INEXISTÊNCIA DE ISONOMIA COM OS DEMAIS EMPREGADOS DA TOMADORA - TESES DO STF NOS TEMAS 383, 725 E 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL

Na forma do CPC, art. 1.030, II, deve ser realizado Juízo de retratação para adequar a decisão do C. TST ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Temas 383, 725 e 739). Dá-se provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) INTERPOSTO ANTES DA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - LICITUDE - INEXISTÊNCIA DE ISONOMIA COM OS DEMAIS EMPREGADOS DA TOMADORA - TESES DO STF NOS TEMAS 383, 725 E 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL 1. Consoante tese firmada pelo Plenário do E. STF, na sessão de 30/8/2018 - Tema 725 da Repercussão Geral -, «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (julgamento conjunto da ADPF Acórdão/STF e do RE Acórdão/STF). 2. Por sua vez, de acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 383 da Tabela de Repercussão Geral, «a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas . 3. O acórdão recorrido, ao estender à Reclamante, por isonomia salarial, as verbas auferidas pelos empregados da CEF, em razão da declarada ilicitude da terceirização praticada entre as Reclamadas, está em desconformidade com as referidas teses do E. STF. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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729 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EEFETIVA FISCALIZAÇÃO PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia «erga omnes e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o Ente Público demonstrou a efetiva fiscalização da execução do contrato de trabalho, o que, na visão do Supremo Tribunal Federal, impede sua responsabilização subsidiária. 5. Ressalte-se que a hipótese dos autos não abrange a questão do ônus da prova (Tema 1.118 de Repercussão Geral), uma vez que solucionada a controvérsia com base no confronto do acervo probatório efetivamente produzido. Agravo conhecido e desprovido .

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730 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEI CUJA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO RECAIA DIRETAMENTE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA . OBRIGATORIEDADE DE O PATROCINADOR CONSTAR DO POLO PASSIVO DA LIDE A FIM DE RESPONDER SOLIDARIAMENTE COM A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.206 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO, art. 897-A e CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 1.022.

Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC atual. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto dos Embargos de Declaração, impõe-se negar-lhes provimento. Embargos de Declaração não providos.... (Continua)

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731 - TST. Administração pública. Servidor público. Convenção coletiva. Ente público. Acordo coletivo de trabalho. Invalidade. CF/88, art. 39, § 2º. Lei 8.112/90, art. 240, «d. Inconstitucionalidade declarada pelo STF.

«A CF/88 não reconhece aos entes da administração pública direta ou indireta e seus servidores a faculdade de firmarem acordos ou convenções coletivas de trabalho (CF/88, art. 39, § 2º). ... (Continua)

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732 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, caput. Licitação. Participação indireta de servidor vinculado à contratante. Lei 8.665/1993, art. 9º, III e § 3º. Falta suprida antes da fase de habilitação. Súmula 7/STJ. Ausência de dano ao erário. Má-fé. Elemento subjetivo. Essencial à caracterização da improbidade administrativa.

«1. O caráter sancionador da Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: (a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); (b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); (c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. ... (Continua)

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733 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DECLAROU A NULIDADE DA DISPENSA IMOTIVADA DO RECLAMANTE. EMPREGADO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PLEITO RESCISÓRIO CALCADO NO CPC/1973, art. 485, V. AÇÃO RESCISÓRIA MAL APARELHADA. I -

Hipótese em que a reclamada ajuizou ação rescisória visando desconstituir o acórdão regional que declarou nula a dispensa do reclamante, empregado público de sociedade de economia mista, por ausência de motivação do ato de desligamento. Importante mencionar que o acórdão rescindendo transitou em julgado no dia 10/02/2016, antes, portanto, da vigência do CPC/2015. Assim, devem-se analisar os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória sob a ótica daquele CPC, ainda que ajuizada posteriormente a 18/03/2016. Precedentes. II - A leitura da petição inicial desta ação nos mostra que a parte autora, mesmo calcada no CPC/1973, art. 485, V («violação literal de dispositivo de lei), não apontou violação de nenhum artigo legal ou constitucional para justificar o pleito rescisório. Ao contrário, afirmou apenas contrariedade ao decidido pelo STF no RE Acórdão/STF e a alguns arestos do TST. III - Todavia, a rescindibilidade calcada no CPC/1973, art. 485, V só é possível contra dispositivo legal em sentido estrito, sendo incabível a rescisão da coisa julgada exclusivamente por contrariedade a precedente judicial. Nesse sentido dispõe a OJ 25 desta SBDI-II do TST. IV - Ademais, ressalte-se que « fundando-se a ação rescisória no CPC/2015, art. 966, V ( CPC/1973, art. 485, V), é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, da norma jurídica manifestamente violada (dispositivo legal violado sob o CPC/1973), por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio ‘iura novit curia’. . Assim, não se pode atribuir a este órgão julgador o ônus de buscar eventuais dispositivos legais e constitucionais que possam ter sido violados na decisão rescindenda a fim de que se proceda o corte rescisório almejado V - Estando mal aparelhada a ação rescisória, deve-se negar o pleito rescisório, ainda que por fundamento diverso do consignado pelo Tribunal Regional de origem. Recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido.... (Continua)

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734 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Invasão coletiva de área particular. Consolidação. Ação de desapropriação indireta anteriormente ajuizada. Tríplice identidade. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Coisa julgada. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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735 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTADO DO AMAPÁ. UNIDADE CAIXAS ESCOLARES. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE PÚBLICO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, em julgados envolvendo o mesmo reclamado, tem entendido que os contratos de trabalho firmados com «Caixas Escolares, empresas privadas que prestam serviços aoEstado do Amapá, são válidos, porque não tratam de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, mas, sim, de contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito privado. 2. Se a Unidade Descentralizada de Execução da Educação -UDE(pessoa jurídica de direito privado) não faz parte da Administração Pública direta ou indireta doEstado do Amapá, a admissão de seus empregados não depende de aprovação em concurso público, pois ela não está sujeita a norma da CF/88, art. 37, II. 3. Desse modo, não se tratando de contratação de empregado público, sem prévia aprovação em concurso público, não é aplicável, no caso concreto, o entendimento expresso na Súmula 363/TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Juízo a quo que indeferiu a liminar pleiteada - A impetrante não está suspensa ou impedida de licitar e contratar com a Administração Púbica do Município de São Paulo, sendo que a regra do art. 156, III, §4º da Lei 14.133/2021 restringe o alcance da sanção ao âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que a tiver aplicado - Presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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737 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por sinistralidade. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Julgamento monocrático. Possibilidade. Primazia do julgamento do mérito. Não ofensa. Enriquecimento ilícito e inaplicabilidade do CPC/2015, art. 52, parágrafo único, às pessoas jurídicas de direito público da administração indireta. Falta de prequestionamento. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - É possível o julgamento monocrático do recurso quando ausentes os pressupostos de admissibilidade. ... (Continua)

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738 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. IPTU. Ausência de registro do título translativo. Legitimidade passiva do promitente vendedor. Súmula 399 do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com os CTN, art. 34 e CTN, art. 123 e 1245 do Código Civil. Imunidade recíproca (CF/88, art. 150, VI «a). Não extensão ao patrimônio das pessoas jurídicas de direito privado que sequer integram a administração pública indireta. Inaplicabilidade do CF/88, art. 155, § 3º, pois o tributo não incide sobre as operações envolvendo o fornecimento de energia elétrica. Recurso improvido.

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739 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ALEGAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COMPONENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DO ESTADO OU DE MUNICÍPIOS, DE SUAS AUTARQUIAS, DE EMPRESAS PÚBLICAS OU FUNDAÇÕES PÚBLICAS, NO POLO PASSIVO OU COMO INTERESSADO NA DEMANDA, A ATRAIR A COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, PARA JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO QUE SE IMPÕE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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740 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. HORAS EXTRAS. SÚMULA 363/TST . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «a contratação do reclamante de forma direta, sem guardar vínculo com a administração pública federal, para exercício de cargo/emprego em comissão, é flagrantemente ilegal". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 363/TST, no sentido de que «a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS . Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.

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741 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei 10.718, de 06 de novembro de 2023, do Município de Santo André que «institui a política municipal de trabalho com apoio para pessoas com deficiência".

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742 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão de servidor público da administração indireta do Distrito Federal. Governador do DF. Autoridade competente para aplicar a pena. Falta de previsão legal. Aplicação do Lei 8.112/1990, art. 141, I. Hermenêutica. Transposição da regra para o plano distrital. Princípio do paralelismo. Interpretação sistemática. Tese de cerceamento de defesa. Não caracterizado.

«Conclui-se, na espécie, que a competência para a prática do ato demissório, na realidade, não se encontra literalmente prevista em nenhuma legislação, daí a necessidade da utilização pelo aplicador do Direito de interpretações analógicas, lógicas e/ou sistemáticas, para suprir o vazio legislativo. Se, de um lado, o Lei 8.112/1990, art. 141, I não traz expressamente em seu texto a competência do Governador do Estado ou do DF para aplicar a pena de demissão - evidentemente, por cuidar-se de legislação federal -, mostra-se perfeitamente viável e até mesmo lógico que, uma vez adotados os seus preceitos, por imposição da Lei Distrital 197/91, ao Distrito Federal, sejam ajustados e transpostos para o nível distrital, tudo à luz do princípio do paralelismo, empreendendo-se-lhe, assim, uma interpretação eminentemente sistemática. Não se vislumbra, «in casu, qualquer ofensa à ampla defesa e ao devido processo legal, de sorte a ensejar a nulidade do processo disciplinar a que se submeteu o Recorrente, conforme muito bem esclarecido pelo Ministério Público Federal em seu parecer. Direito líquido e certo não evidenciado.... (Continua)

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743 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da administração pública. As premissas fáticas registradas no acordão do Tribunal Regional do Trabalho evidenciam que a responsabilidade subsidiária, imputada ao reclamado não decorreu de mero inadimplemento, mas da comprovada falta de fiscalização do tomador quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, restando configurada a culpa por omissão. Assim, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento estabelecido no item V da Súmula 331/STJ. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

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744 - STJ. Processual civil e tributário. Eventual violação de Lei é meramente indireta e reflexa, pois exige juízo anterior de norma local, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Neste contexto, para o cálculo do crédito outorgado de ICMS, previsto na Instrução Normativa 493/2001 - GSF, deve ser considerado como valor total das saídas no mês apenas as saídas incentivadas com o benefício do Programa FOMENTAR ou PRODUZIR.... (Continua)

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745 - STJ. Ministério público. Ação penal pública. Poderes investigatórios. Lei Complementar 75/90, art. 8º.

«A Lei Complementar 75/90, em seu art. 8º, IV, diz competir ao Ministério Público, para o exercício das suas atribuições institucionais, «realizar inspeções e diligências investigatórias. Compete-lhe, ainda, notificar testemunhas (inc. I), requisitar informações, exames, perícias e documentos às autoridades da Administração Pública direta e indireta (inc. II) e requisitar informações e documentos a entidades privadas (inc. IV).... (Continua)

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746 - TJSP. Apelação com revisão. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Município de ribeirão pires. Alteração de curso de ribeirão ocorrida no interesse público. Completo prejuízo da fruição de imóvel do qual, anteriormente, servia como limite. Obrigatoriedade de administração indenizar o proprietário pelos prejuízos sofridos. Arbitramento da indenização com base em laudo bem elaborado e não contrariado por elementos objetivos. Impossibilidade da sua alteração com base em alegações genéricas, formuladas sem fundamento em prova dos autos. Ação procedente quanto ao dever de indenizar. Recurso desprovido quanto ao tema.

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747 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO STF NO RE Acórdão/STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 992). Demonstrada possível violação ao CF, art. 114, I/88, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO STF NO RE Acórdão/STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 992). O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, da existência de repercussão geral da questão relacionada à competência para processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal (Tema 992) se mostra suficiente para o reconhecimento da transcendência política. No referido julgamento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: « Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho «. Como se vê, o STF, não obstante fixar a competência da Justiça Comum, ao modular os efeitos da decisão de mérito proferida na referida demanda, manteve a competência da Justiça do Trabalho nas hipóteses em que a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6/6/2018. Assim, tendo em vista que a sentença de mérito na presente hipótese foi proferida em 27/4/2017, conclui-se que o processo em tela está enquadrado na hipótese de modulação e transição aventada pelo STF, razão pela qual deve ser mantido o processamento do feito nesta Justiça Especializada. Recurso de revista conhecido e provido .

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748 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Investidura em mandato eletivo. Vereador. Possibilidade de exercício simultâneo da vereação e de função pública. Extensão ao Vice-Prefeito e ao suplente de Vereador.

«Exercício funcional simultâneo com a edilidade ou o cargo de Vice-Prefeito. Garantia aos servidores públicos civis e aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta estadual. Extensão ao suplente de Vereador. A CF/88 condiciona o exercício simultâneo do mandato de Vereador e das funções de agente público à compatibilidade de horários, que, não ocorrendo, impõe o seu afastamento do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.... (Continua)

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749 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADA. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. 3. A ratio decidendi das decisões proferidas pela Suprema Corte evidencia que a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora de serviços só poderá ser imputada à Administração Pública quando houver prova de que a Administração Pública foi negligente na fiscalização ou conivente com o descumprimento das obrigações contratuais pela contratada, incorrendo em culpa in vigilando . 4. Conforme os termos da Súmula 331/TST, V, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

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750 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ação civil pública. Serviço nacional de aprendizagem comercial. Senac. Realização de concurso público para contratação de pessoal.

«I. Não há violação do CF/88, art. 37, caput, incisos I e II e § 2º, uma vez que os referidos dispositivos constitucionais estabelecem a obrigação de se efetuar processo seletivo público antes do provimento de cargos, empregos e funções públicas; bem como a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; e a possibilidade de punição da autoridade responsável pelo descumprimento destes preceitos constitucionais. Entretanto, tais imposições destinam-se tão somente aos entes e órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, rol no qual não está inserido o Agravado (SENAC), entidade paraestatal de natureza privada. II. ... (Continua)

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