(DOC. VP 165.3124.0006.9800)

TJSP. Apelação com revisão. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Município de ribeirão pires. Alteração de curso de ribeirão ocorrida no interesse público. Completo prejuízo da fruição de imóvel do qual, anteriormente, servia como limite. Obrigatoriedade de administração indenizar o proprietário pelos prejuízos sofridos. Arbitramento da indenização com base em laudo bem elaborado e não contrariado por elementos objetivos. Impossibilidade da sua alteração com base em alegações genéricas, formuladas sem fundamento em prova dos autos. Ação procedente quanto ao dever de indenizar. Recurso desprovido quanto ao tema.

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