(DOC. VP 103.1674.7294.6300)

TST. Administração pública. Servidor público. Convenção coletiva. Ente público. Acordo coletivo de trabalho. Invalidade. CF/88, art. 39, § 2º. Lei 8.112/90, art. 240, «d». Inconstitucionalidade declarada pelo STF.

«A CF/88 não reconhece aos entes da administração pública direta ou indireta e seus servidores a faculdade de firmarem acordos ou convenções coletivas de trabalho (CF/88, art. 39, § 2º). Essa vedação, reconhecida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, ao declarar inconstitucional a alínea «d» do Lei 8.112/1990, art. 240, que assegurava ao servidor público o direito à negociação coletiva, tem por fundamento a estreita vinculação da administração pública aos ditames da le

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