Jurisprudência sobre
acidente de transito homicidio
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701 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Soberania dos veredictos. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1. Em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d), mostra-se inviável que este Superior Tribunal proceda a um juízo de valor acerca do nexo de causalidade entre as agressões perpetradas pelo paciente e a causa da morte do ofendido, sob pena de imiscuir-se, indevidamente, na competência constitucional assegurada ao Tribunal do Júri. ... ()
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702 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo de trânsito. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. CP, art. 59. Deficiência de fundamentação recursal. Incidência da súmula 284/STF. Arts. 28 e 29, § 2º, do CTB. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a orientação jurisprudencial desta corte.
1 - A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta a dispositivos, da CF/88. Precedentes.... ()
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703 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. Homicídio no trânsito. Embriaguez. Excesso de velocidade. Novatio legis in mellius. Lei 13.546/2017. Princípio in dubio pro reo. Dolo X culpa. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Juntada de notas taquigráficas. Acolhimento parcial dos embargos.
«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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704 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Furto qualificado. Pena-base. Majoração. Condenação criminal com trânsito em julgado há mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental não provido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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705 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Risco de reiteração (réu reincidente e com registros criminais anteriores). Modus operandi. Proteção da ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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706 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado e crimes de trânsito. Súmula 691/STF. Não superação. Custódia preventiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Insuficiência na instrução. Agravo regimental não provido.
1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo, a atrair o impeditivo da Súmula 691/STF, que só é ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. ... ()
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707 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Maus antecedentes. Consideração devida. Existência de condenação definitiva não geradora de reincidência. Conceito mais amplo. Personalidade. Valoração negativa em face de ações penais em andamento. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Conduta social e motivos do delito. Consideração desfavorável sem fundamentação. Impossibilidade. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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708 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Condenação definitiva. Impetração do segundo habeas corpus para discutir a dosimetria. Inviabilidade. Ausência de ilegalidade evidente. Agravo regimental não provido.
1 - A condenação do réu transitou em julgado e a defesa impetra o segundo habeas corpus para discutir a dosimetria da pena. Constata-se a multiplicidade de impetrações contra processo findo, sem o uso de revisão criminal na origem, o que torna incabível a impetração.... ()
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709 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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710 - STF. Habeas corpus. Nova impetração contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário constitucional em habeas corpus, em substituição a recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência na espécie. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Sentença condenatória. Ausência de fundamentação sobre a necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente. Alegada violação do CPP, arts. 387, § 1º, e 492, I, e. Nulidade. Inexistência. Determinação, pelo Superior Tribunal de Justiça, para que o juízo de primeiro grau decida, de forma fundamentada, sobre a manutenção da prisão ou, se for o caso, sobre a imposição de outra medida cautelar. Admissibilidade. Precedente. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Condenação que ainda não transitou em julgado por conta do legítimo exercício do direito de defesa. Recursos interpostos pelo paciente que tem regular tramitação. Habeas corpus extinto.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de novo writ, em substituição a recurso extraordinário, contra acórdão em que o Superior Tribunal de Justiça julga recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Precedente. ... ()
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711 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO, PRATICADO CONTRA PESSOA IDOSA - ART. 121, §4º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO, VOLVIDO A NOVO JULGAMENTO, PELO NOBRE TRIBUNAL POPULAR, ADUZINDO QUE A DECISÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DECISÃO QUE NÃO É MANIFESTAMENTE DIVORCIADA DA PROVA COLHIDA - FATO PENAL E SEU AUTOR, QUE RESTARAM DEMONSTRADOS - PROVAS COLHIDAS, QUE SE MOSTRAM FIRMES, EM INSERIR O APELANTE, NA DINÂMICA DELITIVA, RESTANDO DEMONSTRADO, QUE O RECORRENTE, DESFERIU GOLPES COM UMA FACA NO CORPO DA VÍTIMA PAULO CÉSAR, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS
E A SUA MORTE. RESTANDO COMPROVADO, AINDA, O ANIMUS NECANDI - PROPOSIÇÃO DEFENSIVA, QUE ADUZ SER OS TESTEMUNHOS BASEADOS EM «OUVIR DIZER QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, TENDO SIDO DEVIDAMENTE ANALISADA, E RECHAÇADA PELOS JURADOS - PROVAS, QUE SÃO FIRMES, A CONFIRMAREM O ACERTO DA DECISÃO DOS JURADOS, QUE SE ENCONTRA EMBASADA NAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS, QUE SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DOS SENHORES JURADOS, OS QUAIS RESPONDERAM AFIRMATIVAMENTE, AOS QUESITOS PROPOSTOS. OITIVAS COLHIDAS, DURANTE A PRIMEIRA FASE, DE OUTRAS TESTEMUNHAS, CUJOS DEPOIMENTOS SERÃO TRANSCRITOS, POIS, CONSOANTE ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES, ESTES DEPOIMENTOS NÃO CONSTITUEM MEROS ELEMENTOS INFORMATIVOS, EIS QUE PRODUZIDOS EM JUÍZO, OU SEJA, COM A OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO, E À PLENITUDE DE DEFESA. E, NO TOCANTE AO DEPOIMENTO PRESTADO NA SESSÃO PLENÁRIA, TEM-SE A DECLARAÇÃO DA NORA DA VÍTIMA, QUE AFIRMOU TER CHEGADO AO LOCAL LOGO APÓS O CRIME, TENDO VISTO O ORA APELANTE AMARRADO E DETIDO POR POLULARES. RELATOS DOS POLICIAIS DEMONSTRAM QUE O ORA RECORRENTE MOSTROU O LOCAL ONDE ESTAVA A FACA USADA NO HOMICÍDIO. É DE RESSALTAR QUE, EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JÚRI, FACE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, AS DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL POPULAR, SOMENTE PODEM SER ANULADAS, QUANDO ABSOLUTAMENTE IMPROCEDENTES, E SEM QUALQUER EMBASAMENTO NOS ELEMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO, DURANTE AS DUAS FASES DO PROCEDIMENTO, O QUE NÃO SE VERIFICA - NA HIPÓTESE VERTENTE, A PROVA COLHIDA DESDE A FASE INSTRUTÓRIA, É FIRME, AO APONTAR O APELANTE, COMO AUTOR DO HOMICÍDIO DE PESSOA IDOSA, EM CIRCUNSTÂNCIA QUE SE AMOLDA À PREVISÃO CONTIDA NO ART. 121, §4º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL, O QUE FOI RECONHECIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, AO ANALISAR O CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO SENDO, A OPÇÃO DOS JURADOS, POR UMA CORRENTE INTERPRETATIVA DAS PROVAS, O SUFICIENTE PARA ANULAR O JULGAMENTO. PLEITO DE NOVO JULGAMENTO, QUE É AFASTADO, ESTANDO A DECISÃO CALCADA NA PROVA DOS AUTOS - CORRETO O VEREDITO DO CONSELHO DE SENTENÇA, PELO CRIME DE HOMICÍDIO. PORTANTO, MANTIDO O VEREDICTO CONDENATÓRIO, A DOSIMETRIA APLICADA, MERECE REPARO. A PENA-BASE FOI ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL, EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, SENDO MANTIDA. NA 2ª FASE, A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, NÃO FOI SUSTENTADA NOS DEBATES ORAIS NA FORMA DO art. 492, I, ALÍNEA B DO CPP, O QUE LEVA A EXCLUÍ-LA, INOBSTANTE A ANOTAÇÃO DE Nº02, CONSOANTE FAC DE PÁGINA DIGITALIZADA 567, EIS QUE EM CONSULTA PROCESSUAL AOS AUTOS 0130547-19.2017.8.19.0038 CONSTA A INFORMAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO AOS 21/08/2020. NA 3ª FASE, FRENTE AO RECONHECIMENTO, PELO CONSELHO DE SENTENÇA, DA CAUSA DE AUMENTO, PREVISTA NO ART. 121, §4º, PARTE FINAL, DO CP, ATINENTE À IDADE DA VÍTIMA, SUPERIOR A 60 ANOS NA DATA DO FATO, MANTÉM SE O AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/3, ATINGINDO A PENA FINAL EM 8 ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO ANTE O QUANTITATIVO DA REPRIMENDA E SEM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA QUE FRENTE AO art. 492, I, ALÍNEA B DO CPP NÃO PODE SER SOPESADA. NO TOCANTE AO PLEITO DEFENSIVO VOLTADO À DETRAÇÃO PENAL, NOTA-SE QUE O ORA APELANTE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS, DESTE MODO, DEIXO A CARGO DA VEP A ANÁLISE DA EXECUÇÃO CONDENATÓRIA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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712 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio e de aborto. Ameaça e lesões corporais no âmbito doméstico e familiar. Crimes de trânsito. Porte de arma de fogo.Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta do delito. Excesso de prazo não configurado. Reiteração delitiva. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Recurso em habeas corpus não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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713 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Necessidade. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Anterior condenação por roubo. Ausência de contemporaneidade. Inevidência. Excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 21/STJ.
1 - A indicação do risco concreto de reiteração delitiva, à vista de anterior condenação por roubo, assim como a gravidade concreta da conduta (homicídio cometido por disparos de arma de fogo em via pública, mediante concurso de agentes, após perseguição à vítima e em razão de um suposto furto de lâmpadas por ela perpetrado) são elementos hábeis a justificar a necessidade da custódia cautelar, não havendo falar em ausência de contemporaneidade da prisão. ... ()
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714 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Consideração daquela própria do tipo. Inviabilidade. Ação penal sem certificação do trânsito em julgado. Sopesamento na primeira etapa da dosimetria como maus antecedentes. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 444 deste STJ. Conduta social e personalidade. Desemprego. Argumento inidôneo. Desfavorabilidade das circunstâncias do delito. Elementos concretos. Constrangimento em parte evidenciado. Sanção redimensionada. Fixação da reprimenda no mínimo legal. Descabimento. Ordem concedida em parte.
1 - Mostra-se inviável considerar como desfavorável ao agente circunstância inerente à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida.... ()
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715 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Inépcia da denúncia. Matéria superada. Sentença superveniente. Condenação fundamentada. Materialidade. Súmula 7/STJ. Nulidade por deficiência na defesa técnica. Nulidade não verificada. Súmula 523/STF. Agravo regimental improvido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que «a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp 537.770, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015). ... ()
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716 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ indeferido liminarmente. Crime de homicídio qualificado tentado. Condenação mantida em sede de apelação. Alegada nulidade da pronúncia. Reconhecimento fotográfico realizado na fase policial em violação ao CPP, art. 226. Alegação de nulidade após o trânsito em julgado do acórdão confirmatório da pronúncia, bem como após o julgamento do recurso de apelação. Preclusão temporal. Alteração de patrono. Recebimento do processo no estado em que se encontra. Pronúncia justificada em outros elementos além do suposto reconhecimento viciado, a indicar ser o paciente o autor do crime. Indícios mínimos de autoria presentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o processo é um encadeamento de atos para frente, não sendo possível, dessarte, que a parte ingresse com pedidos perante instâncias já exauridas, sob pena de verdadeiro tumulto processual e subversão dos instrumentos recursais pátrios. Nessa linha de intelecção, A marcha processual avança rumo à conclusão da prestação jurisdicional, sendo inconciliável com o processo penal moderno a prática de atos processuais que repristinem fases já superadas (HC 503.665/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 21/5/2019). ... ()
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717 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recorrente sem permissão para dirigir (art. 302, I da Lei 9.503 /1997). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Culpa do condutor. Embriaguez constatada pelos agentes públicos e por testemunhas. Inocorrência de culpa exclusiva da vítima. Inaplicabilidade de compensação de culpa em matéria penal. Valor da indenização. CPP, art. 387, IV, com a redação da Lei 11.719, de 20/06/2008. Fatos anteriores à alteração legislativa. Não aplicação. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. A materialidade e a autoria do delito em tela restam plenamente comprovadas pelo Auto de prisão em flagrante às fls. 14/20; Auto de Apresentação e Apreensão fl. 22; Perícia Tanatoscópica fl. 49/50. ... ()
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718 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
1. Oacusado foi denunciado pela prática dos delitos tipificados no Lei 9503/1997, art. 302, § 1º, I e CP, art. 304, em concurso material. ... ()
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719 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Citação do réu por edital. Domicílio e residência conhecidos. Edital publicado no Brasil, na cidade de domicílio do réu, redigido na língua inglesa. Citação inválida. Decisão estrangeira atinente a bens imóveis situados no Brasil. Competência exclusiva da jurisdição Brasileira. Art. 12, § 1º, lindb. Ofensa à soberania nacional. Ausência de comprovação do trânsito em julgado da sentença estrangeira.não homologação.
«1. A alegação de ausência de comprovação de citação válida no processo estrangeiro deve ser examinada cum grano salis, pois, por se tratar de instituto de direito processual, encontra-se inserida no âmbito da jurisdição e da soberania de cada país, circunstância que impõe a observância da legislação interna, não sendo possível impor as regras da legislação brasileira para ato praticado fora do país. Precedentes. ... ()
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720 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento do recurso em sentido estrito. Desnecessidade. Ausência de previsão legal à época. Arguição de nulidade após decorridos quase 20 anos do trânsito em julgado do acórdão. Preclusão. Precedentes desta corte e do STF. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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721 - STJ. Habeas corpus. Homicídio culposo e roubo seguido de morte. Prisão preventiva mantida por ocasião da sentença condenatória. CPP, art. 387, § 1º. Fundamentação concreta. Fuga do distrito da culpa. Precedente.
«1 - Toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade e não em meras suposições ou conjecturas. ... ()
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722 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Roubo qualificado e latrocínio. Trânsito em julgado da condenação. Inviabilidade do pleito de desclassificação do crime de latrocínio para homicídio culposo. Limites estreitos do mandamus que impedem análise probatória. Atenuante de confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal. CP, art. 157, § 3º.
«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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723 - STJ. Habeas corpus. Homicídio doloso tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Indicação de elementos concretos consistentes no modus operandi do crime e em ameaças a testemunhas. Crime praticado mediante perseguição da vítima. Circunstâncias aptas a justificarem a decretação da custódia. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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724 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Trânsito em julgado da condenação. Tema afeto à revisão criminal. Não conhecimento. Alegação de indevida invasão de domicílio. Justa causa. Ausência. Situação de urgência. Não ocorrência. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Não comprovada. Precedentes. Ilegalidade manifesta evidenciada.
1 - Agravos regimentais do Ministério Público Federal e do Parquet estadual apreciados em conjunto. ... ()
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725 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Culposo. Crime de trânsito. CP, art. 58 e CP, art. 59. Análise. Manifesta ilegalidade. Apreciação em sede de recurso especial. Possibilidade. Aumento da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Alta reprovabilidade da conduta. Fundamentação suficiente. Possibilidade. Agravo improvido.
«1. Não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se, contudo, o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos CP, art. 59 e CP, art. 68, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ... ()
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726 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Risco de reiteração (reincidente). Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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727 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Falta de real fundamentação da prisão cautelar quanto à garantia da ordem pública. Idoneidade do Decreto para a conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Indevida influência no ânimo das testemunhas e fuga do acusado logo após o delito. Ordem denegada. CPP, art. 312.
«1. Em matéria de prisão provisória, a garantia da fundamentação das decisões judiciais implica a assunção do dever de demonstrar que o aprisionamento satisfaz pelo menos um dos requisitos do CPP, art. 312. Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da Constituição, segundo a qual a presunção de não-culpabilidade prevalece até o momento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. ... ()
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728 - STJ. Processual penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado por motivo fútil e tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil, em concurso material. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e da instrução criminal. Sentença de pronúncia proferida. Desnecessidade de nova fundamentação. Parecer do Ministério Público Federal pela concessão. Ordem denegada, no entanto.
«1. A exigência de fundamentação do decreto judicial de prisão cautelar, seja temporária ou preventiva, bem como do indeferimento do pedido de liberdade provisória tem atualmente o inegável respaldo da doutrina jurídica mais autorizada e da Jurisprudência dos Tribunais do País, sendo, em regra, inaceitável que a só gravidade do crime imputada à pessoa seja suficiente para justificar a sua segregação, antes de a decisão condenatória penal transitar em julgado, em face do princípio da presunção de inocência. Por conseguinte, é fora de dúvida que a manutenção da constrição cautelar há de explicitar a necessidade dessa medida vexatória, indicando os motivos que a tornam indispensável, dentre os elencados no CPP, art. 312, como, aliás, impõe o CPP, art. 315. ... ()
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729 - TJRJ. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Direção sem habilitação. Pena. Fixação da pena. Condenação: 2 anos e 8 de detenção, regime aberto, substituída pelas restritivas de direitos de prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária, consistente na doação de cestas básicas no valor de cinco salários mínimos, além da proibição/suspensão de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor por igual período. CTB, art. 293 e CTB, art. 302, parágrafo único, I.
«Apelo defensivo: redução do quantum da prestação pecuniária a patamar condizente com sua situação econômico financeira. ... ()
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730 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Qualificado. Fuga. Entendimento diverso. Revolvimento fático probatório. Condições favoráveis. Irrelevância. Cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental improvido.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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731 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo e receptação. Invasão de domicílio. Nulidade. Absolvição. Writ impetrado aproximadamente três anos após o trânsito em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental improvido.
1 - Transcorrido aproximadamente três anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado do decreto condenatório em que teria ocorrido a suposta ilegalidade, deve ser reconhecida a preclusão da matéria impugnada. ... ()
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732 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Conversão da custódia cautelar em prisão domiciliar. CPP, art. 318. Falta de comprovação dos pressupostos autorizadores. Parecer acolhido.
«1. A prisão cautelar está devidamente amparada em elementos concretos para a garantia da ordem pública em razão da periculosidade do agente, revelada pelo modus operandi empregado: homicídio em concurso de quatro pessoas, mediante chutes e pontapés na cabeça da vítima quando esta se encontrava desacordada no chão, após desavença no trânsito, causada por fechada com veículo automotor. ... ()
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733 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio na direção de veículo automotor sob influência de álcool. Prisão preventiva. Paciente recentemente envolvido em conduta semelhante. Beneficiado com medidas cautelares alternativas, voltou, em tese, a delinqüir. Necessidade de obstar a reiteração. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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734 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Busca domiciliar. Encontro fortuito de provas. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. Reexame fático probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fá tico anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio. ... ()
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735 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Homicídio de companheira com disparo de arma de fogo, diante da neta menor de idade. Periculosidade. Permanência em local incerto e não sabido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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736 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi da conduta. Periculosidade concreta demonstrada, nos limites do juízo cautelar sobre o pedido de prisão processual. Constrição cautelar provida de base empírica idônea (garantia da ordem pública). Recurso desprovido.
«1. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso o Julgador deve indicar, expressamente, elementos reais e concretos de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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737 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Paciente solto pelo Juiz de primeiro grau desde a pronúncia, em 2004. Decretação da prisão preventiva após o julgamento da apelação. Fatos novos e supervenientes à revogação da medida extrema. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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738 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Réu que respondeu a ação em liberdade. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Fundamentação inidônea. Inexistência de fatos contemporâneos a justificar a custódia. Evasão do distrito da culpa. Ausência. Mudança de domicílio comunicada ao juízo. Inevidência de prejuízo à instrução da ação penal. Constrangimento ilegal configurado.
«1 - Diz a jurisprudência desta Corte Superior que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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739 - STJ. Penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma, resistência e homicídio culposo. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Inquérito policial não encerrado. Inúmeras dilações de prazo. Fato ocorrido há mais de 4 (quatro) anos. Princípio da razoabilidade. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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740 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Prisão preventiva. Crimes de homicídio habeas corpus culposo na direção de veículo automotor sob influência de álcool, lesão corporal culposa e embriaguez ao volante. Superveniência de denúncia, alterando a capitulação jurídica para os delitos do art. 121, § 2º, III e IV, do CP. Crimes dolosos. Legalidade da custódia cautelar. Periculosidade evidenciada pelo. Agravo desprovido. Modus operandi
I - CASO EM EXAME... ()
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741 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, art. 302. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Incompatibilidade com a fixação do regime prisional aberto de execução. Precedentes. Constrangimento evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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742 - STJ. Habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Execução provisória como decorrência automática da condenação proferida pelo tribunal do Júri. Pena superior a 15 anos de reclusão. Impossibilidade. Entendimento dominante na quinta e sexta turmas do STJ. Afronta ao princípio constitucional de presunção de inocência. Réu que estava em liberdade. Ausência de fundamentação concreta para o Decreto prisional. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Em relação à matéria em discussão, ainda que o CPP, art. 492, I, e seja posterior às ADCs 43, 44 e 54 do STF, o entendimento predominante na Quinta e Sexta Turmas desta Corte segue a diretriz jurisprudencial de que não se admite a execução imediata de condenação pelo Tribunal do Júri, sob pena de afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Precedentes (RHC 167.291/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 22/8/2022). ... ()
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743 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Elementos concretos. Periculosidade social do agente. Modus operandi. Aplicação de medidas cautelares do CPP, art. 319. Insuficiência. Agravo desprovido.
1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da Lei penal. ... ()
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744 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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745 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio simples tentado. Decisão de pronúncia. Prisão preventiva decretada. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo CPP, art. 312. ... ()
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746 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Periculosidade real. Agente que responde a outros processos. Reiteração na prática delitiva. Por ocasião da prisão se encontrava em liberdade provisória nos autos de outro crime. Necessidade de resguardar a ordem pública. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar, assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória, são medidas de índole excepcional, as quais somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação. ... ()
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747 - STJ. «Habeas corpus. Homicídio. Inimputabilidade. Réu inimputável. Medida de segurança de internação. Execução provisória. Mandado de captura cuja expedição foi determinada incontinenti no julgamento do recurso em sentido estrito. Ato desprovido de qualquer fundamentação no ponto. Medida que só pode ser aplicada após o trânsito em julgado da decisão. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida. Precedente do STF. Lei 7.210/1984, art. 171. CP, arts. 96, I e 97, §§ 1º e 2º.
«1. Na hipótese, a Corte a quo, ao julgar recurso em sentido estrito interposto contra a sentença que impronunciou o Paciente, determinou incontinenti, sem qualquer fundamentação no ponto, a expedição de mandado para captura do Paciente, inimputável, para imediata aplicação de medida de segurança de internação. ... ()
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748 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Histórico criminal conturbado. Fundamentação idônea. Constrição cautelar justificada e necessária. Constrangimento ilegal ausente. Declaração extrajudicial da vítima inocentando o paciente. Nova declaração da vítima perante a autoridade policial. Questões não enfrentadas pela corte estadual. Parecer acolhido.
«1 - Consoante reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos dispostos no CP, art. 312 do Estatuto Processual Repressivo. ... ()
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749 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus decisão monocrática. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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750 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Ameaça, dano e violação de domicílio cometidos no contexto da Lei 11.340/2006. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Paciente que ostenta condenação definitiva recente pela prática do crime de roubo. CPP, art. 312 e CPP, art. 313, II. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, porquanto foi ressaltado que o Paciente ostenta condenação definitiva recente pela prática do crime de roubo - transitado em julgado em 13/11/2019 - e que ele teria agredido e ameaçado sua ex-companheira depois de ter invadido sua residência. A prisão, assim, está amparada no CPP, art. 312 e CPP, art. 313, II. ... ()
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