(DOC. VP 210.4060.4665.0570)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Inépcia da denúncia. Matéria superada. Sentença superveniente. Condenação fundamentada. Materialidade. Súmula 7/STJ. Nulidade por deficiência na defesa técnica. Nulidade não verificada. Súmula 523/STF. Agravo regimental improvido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que «a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal» (AgRg no AREsp 537.770/SP/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015). 2 - Consta na sentença fundamento válido para a

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