(DOC. VP 250.3180.5285.8223)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em face de revisão criminal de condenação por tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 30/04/2024. 2 - A defesa alegou constrangimento ilegal devido à violação de domicílio e questionou a quantidade de droga apreendida para majorar a pena-base, pleiteando a absolvição do paciente ou a diminuição da pena. 3 - O Tribunal de origem indeferiu a revisão criminal, consi

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