(DOC. VP 250.4290.6230.2735)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus decisão monocrática. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas impetrado em favor de acusado condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio corpus qualificado, com trânsito em julgado. 2 - A defesa busca a concessão da ordem para desclassificar a conduta para homicídio simples ou, alternativamente, anular o júri e submeter o paciente a novo julgamento, além de pleitear liberdade provisória. 3 - O Ministério Público Federal opinou pelo não

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