(DOC. VP 212.2643.8003.2700)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado e crimes de trânsito. Súmula 691/STF. Não superação. Custódia preventiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Insuficiência na instrução. Agravo regimental não provido.

1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo, a atrair o impeditivo da Súmula 691/STF, que só é ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. 2 - Na hipótese, o relator do mandamus impetrado na origem destacou não haver ilegalidade no decreto preventivo. Ademais, a inicial do writ não veio acompanhada de cópia da decisão que decretou inicialmente a prisão preventiva do paciente, o qu

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