Jurisprudência sobre
requisitos processuais
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651 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação posterior admitida apenas ao feriado de segunda-feira de carnaval, desde que preenchidos alguns requisitos. Entendimento da Corte Especial. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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652 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização. Enunciado administrativo 3/STJ. Conhecimento de recurso inominado deserto. Análise de questões processuais. Vedação legal. Agravo interno não provido.
«1 - Hipótese em que a requerente interpôs recurso inominado sem preparo em face de sentença que não concedeu benefício da Assistência Judiciária Gratuita. ... ()
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653 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - CUSTAS PROCESSUAIS - ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, Lei 8.213/1991 - ISENÇÃO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. -
Revela-se descabida a discussão acerca do preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da assistência judiciária gratuita, pois, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, o procedimento judicial relativo às ações de acidente do trabalho, é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.... ()
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654 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - CUSTAS PROCESSUAIS - ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, Lei 8.213/1991 - ISENÇÃO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. -
Revela-se descabida a discussão acerca do preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da assistência judiciária gratuita, pois, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, o procedimento judicial relativo às ações de acidente do trabalho, é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.... ()
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655 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.
«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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656 - TJPR. Apelação cível. Restauração de autos. Sentença homologatória. Possibilidade. Concordância da parte adversa com a restauração. Inteligência do CPC/1973, art. 1.065, § 1º. Alegação de nulidade da sentença. Inocorrência. Requisitos do CPC/1973, art. 458. Ausência de prejuízo. Nulidade que não se declara. Custas processuais e honorários advocatícios. Divergência doutrinária. CPC/1973, art. 1.069. Responsabilidade de quem foi o causador do desaparecimento dos autos. Norma especial. Incêndio no escritório do advogado. Ausência de demonstração da culpa. Inviabilidade da condenação. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 718.
«1. Na restauração de autos, prevista no CPC/1973, art. 1.063 e seguintes, poderá haver duas formas de sentença: uma homologatória, quando a parte adversa concorda com a restauração, e outra que julga a restauração, quando presente controvérsia entre as partes. ... ()
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657 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio direto. Dispositivo processual. Revogação. Inocorrência. Audiência. Ratificação. Necessidade. Apelação cível. Divórcio direto. Audiência de ratificação. Necessidade. A Emenda Constitucional 66/2010, que deu nova redação o CF/88, art. 226, § 6º não importou em automática revogação da legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria. Mesmo que se admitisse a revogação dos requisitos temporais do divórcio e a abolição do instituto da separação judicial. Como sustentam muitos. Não ficariam com isso revogados os dispositivos processuais aplicáveis ao pleito divorcista, como o que trata da necessária realização da audiência de ratificação. Deram provimento. Por maioria.
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658 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação da suspensão dos prazos processuais, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º . Entendimento da Corte Especial. Juízo de admissibilidade. Bifásico. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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659 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. A gratuidade de justiça não afasta a responsabilidade por penalidades processuais. Súmula 568/STJ.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... ()
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660 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ALEGA O AGRAVANTE QUE A ISENÇÃO DE CUSTAS CONCEDIDA AO IDOSO QUE RECEBE ATÉ 10 SALÁRIOS MÍNIMOS ENGLOBA A TAXA JUDICIÁRIA E QUE « TODA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA ENCONTRA-SE ACOSTADA À INICIAL, DEMONSTRANDO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NO SENTIDO DE SER HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRO". DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. O AGRAVANTE INFORMA NO INDICE 25 QUE SUA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL LIMITA-SE À ABRANGÊNCIA DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS AO IDOSO, NELAS DEVENDO ESTAR INCLUÍDA A TAXA JUDICIÁRIA, PELO QUE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FICA PREJUDICADO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE CONFUNDE COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O AGRAVANTE LOGROU COMPROVAR A COEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E NÃO DEMONSTROU A MISERABILIDADE JURÍDICA, ESSA NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A ISENÇÃO DAS CUSTAS NÃO AFASTA O DEVER DO IDOSO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA (E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CASO SEJA VENCIDO NA DEMANDA) PORQUANTO AS DESPESAS POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS. ENUNCIADO 44 DO FETJ E DO AVISO 39/2009 DA CORREGEDORIA GERAL DESTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PREJUDICADO O RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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661 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE GRATUITADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Não comprovada a impossibilidade de custear as despesas processuais (Súmula 463/TST, II), deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de revista por deserção, notadamente porque a parte não cumpriu a exigência das disposições do art. 899, §1º, da CLT e das Súmulas 128, I e 245 do TST. Agravo a que se nega provimento.
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662 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Comprovação documental nos autos da impossibilidade do requerente em prover as despesas do processo sem que haja prejuízo de sua subsistência. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXIV e também dos termos do Lei 1060/1950, art. 4º. Ausência de limite de rendimentos previsto em lei, para a possibilidade de concessão, entendido como razoável o parâmetro de três salários mínimos. Preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício da gratuidade da justiça. Condição de pobreza configurada. Decisão agravada reformada. Recurso provido.
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663 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Simples afirmação de falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. Art. 4º da Lei nº: 1.060/50. Revogação pelo CF/88, art. 5º, LXXIV de 1988. Inocorrência. Presunção «juris tantum da condição de necessitado. Busca da efetividade do direito de acesso à justiça. Hipótese em que o fato de ter havido pedido de reconsideração não altera a situação de miserabilidade que perdura no tempo. A impugnação a tal pretensão poderá ser feita pelo agravado no momento oportuno. Recurso provido.
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664 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 1.015.372/SP, entendeu que as entidades com ou sem fins lucrativos apenas fazem jus à concessão do benefício da justiça gratuita, na hipótese de comprovarem a impossibilidade de arcar com os encargos do processo. ... ()
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665 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Alegação de nulidade da decisão monocrática do relator por cerceamento de defesa e violação ao princípio da colegialidade rejeitadas. Execução penal. Julgados desta corte que determinaram a realização de novo exame de requisito subjetivo necessário à progressão de regime de executado com base em dados concretos da execução da pena. Superveniente realização de exame criminológico com resultado desfavorável ao apenado. Novo indeferimento da progressão. Ausência de descumprimento de julgado do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. De mais a mais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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666 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Tempestividade configurada. Embora as novas Leis processuais incidam nos processos em andamento (tempus regit actum), salvo disposição em sentido contrário (CPC, art. 1211), os atos praticados sob a vigência da nova Lei não podem afrontar a lógica do sistema processual anterior ou alterar os efeitos dos atos anteriores a eles atrelados. A Lei 11382/2006 passou a vigorar depois da citação, mas antes de concluído o procedimento de penhora. Termo para oferecimento dos embargos deve ser contado a partir da intimação da penhora, mas já se computando o prazo da Lei nova, de quinze dias. Recurso não provido.
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667 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito intertemporal. Teoria do isolamento dos atos processuais. Respeito a atos praticados em consonância com a norma vigente. Decisão mantida.
«1 - Consoante jurisprudência desta Corte, aplica-se «no ordenamento jurídico brasileiro, a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais (tempus regit actum), que orienta as regras de direito intertemporal em âmbito processual, segundo a qual o juízo de regularidade do ato praticado deve ser efetivado em consonância com a lei vigente no momento da sua realização (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018). ... ()
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668 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.
«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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669 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.
«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1022. ... ()
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670 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu à executada, ora agravante, a justiça gratuita, bem como rejeitou a arguição de impenhorabilidade da nua propriedade de um imóvel.
Gratuidade de justiça. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Bem de família. Não comprovação dos requisitos legais. A proteção legal da impenhorabilidade do bem de família é excepcional, e o ônus de sua comprovação recai sobre aquele que a invoca. Decisão mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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671 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 71.268,15, atribuído à causa - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência não caracterizada - Diferimento das custas ao final - Impossibilidade - Agravante que, de igual modo, não logrou comprovar o preenchimento dos requisitos previstos na Lei 11.608/03, art. 5º - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, POIS AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES (ART. 300, CPC). MANUTENÇÃO. PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE EVETUAL PROVIMENTO FINAL, COM ALTERAÇÃO DE ORDEM DOS ATOS PROCESSUAIS PREVISTO PARA O PROCEDIMENTO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA DA MEDIDA NÃO SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADOS. IRREVERSIBILIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE IMPEDE SUA CONCESSÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO ATACADA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252, RITJSP). RECURSO DESPROVIDO
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673 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 5.780,00, atribuído à causa - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência não caracterizada - Diferimento das custas ao final - Impossibilidade - Agravante que, de igual modo, não logrou comprovar o preenchimento dos requisitos previstos na Lei 11.608/03, art. 5º - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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674 - TJSP. Crime contra a ordem tributária previsto na Lei 8.137/90, art. 1º, I, em continuidade delitiva - Nulidades processuais não verificadas - Prescrição não consumada - Inicial cumpridora dos requisitos do art. 41 do código de rito penal - Exercício da defesa plenamente desenvolvido - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade da falta - Evidências que tornam certo o aproveitamento do réu quanto à falta fiscal - Pena e regime carcerário fixados com critério, e que não comportam abrandamento - Cabimento da substituição da corporal por restritivas de direitos - Recurso desprovid
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675 - STJ. Petição inicial. Emenda. Falta de indicação pelo magistrado do requisito ausente. Embora não exista dispositivo legal determinado, deve o Juiz fazê-lo. Princípios da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais. CPC/1973, art. 282. Exegese.
«Embora não exista dispositivo legal impondo a indicação, quando intimada a parte autora para emendar a petição inicial, do requisito ausente na exordial, deve o magistrado, com os olhos nos modernos princípios da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais, especificar a falha contida na peça, sob pena de, por rigorismo processual, entravar o prosseguimento do feito e impedir a célere composição do litígio.... ()
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676 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falecimento do autor. Desconhecimento do óbito pelo mandatário. Validade dos atos desde que comprovada a boa-fé. Instrumentalidade. Declaração de nulidade dos atos processuais tão somente quando comprovado o prejuízo. Validade dos atos processuais praticados. Finalidade atingida e ausência de prejuízo. Agravo regimental do INSS desprovido.
«1. Para que seja atendido o requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do Apelo Especial, não é necessário que a decisão recorrida mencione o dispositivo legal tido por violado, bastando que a matéria tenha sido devidamente analisada pelo Tribunal de origem. Trata-se, neste caso, do chamado prequestionamento implícito, presente na hipótese dos autos. ... ()
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677 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Fundamentos idôneos para a exasperação da pena-Base. Incidência das súmulas 83/STJ e 231/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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678 - STJ. embargos de declaração no recurso especial. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados. Processo civil. Liberdade negocial condicionada aos fundamentos constitucionais. CPC/2015. Negócio jurídico processual. Flexibilização do rito procedimental. Requisitos e limites. Impossibilidade de disposição sobre as funções desempenhadas pelo juiz.
1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022 que os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de conferir meramente efeito modificativo ao recurso. ... ()
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679 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Suspensão de prazos processuais. Presunção de notoriedade. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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680 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR: DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E DAS PROVAS DELA DECORRENTES - TESE IMPROCEDENTE - CONSENTIMENTO - TEORIA DA APARÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - DOSIMETRIA DA PENA - AUMENTO DA PENA-BASE PELA NATUREZA E QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - INADMISSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
Preliminar: 1. A Constituição da República não proíbe o ingresso da Polícia em residência alheia, ainda que à noite, se houver consentimento do morador ou em caso de flagrante delito, quando se poderá também efetuar busca e apreensão. 2. Não há que se falar em provas ilícitas por violação de domicílio se os policiais militares possuíam consentimento para a realização do procedimento de busca domiciliar, de modo que devem ser consideradas lícitas as provas obtidas. 2. No caso em referência, justifica-se a aplicação da Teoria da Aparência porquanto, embora a solicitante da ocorrência de suposta Violência Doméstica não residisse mais no imóvel, possuía pertences neste e lá se encontrava quando da solicitação de apoio para as forças públicas, de modo que, por erro escusável, de boa-fé, as partes envolvidas presumiram ser ela parte legítima para franquear o acesso para a realização da busca domiciliar. 3. Preliminar rejeitada. Mérito: 1. Se a autoria e materialidade do crime de Tráfico de Drogas restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório, em especial pelos depoimentos dos policiais militares, somados ao modo como os entorpecentes se encontravam acondicionados e circunstâncias que envolveram a ação, não há que se falar em absolvição. 2. a Lei 11.343/2006, art. 42 impõe ao Julgador que considere, com preponderância à ... ()
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681 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 16. Estelionato. 359-A do CP. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Situações fático-processuais diversas. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. No caso de concurso de agentes, a teor do CPP, art. 580, a extensão dos efeitos alcançados pelo recurso interposto por um dos corréus será estendida aos demais desde que sejam observados dois requisitos: (a) identidade das situações fático-processuais; (b) e o benefício não ter sido alcançado em razão de circunstâncias pessoais do beneficiado. ... ()
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682 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada posteriormente.
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()
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683 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada posteriormente.
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()
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684 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada posteriormente.
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()
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685 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita. Pessoa Física. Restou demonstrado pela Declaração de Imposto de Renda da parte agravante de que possui patrimônio superior a R$ 1.000.000,00, bem como possui renda de aposentadoria aproximada de R$ 4.000,00, aplicações financeiras e é proprietário de um veículo. Assim, resta evidente que o agravante possui plenas condições em arcar com as custas e despesas processuais. Ausência dos requisitos previstos para a concessão da gratuidade processual prevista na Lei 1060/50. Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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686 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposto na vigência do CPC/2015 . Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º . Entendimento da Corte Especial. Resolução cnj 313/2020. Suspensão de prazos processuais. Regulamentação. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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687 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS
Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, §1º-A, I e IV, DA CLT. 1. Esta Egrégia Corte têm decidido que os requisitos processuais do art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT, são cumulativos. Portanto, a parte recorrente, ao arguir a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, deve indicar, nas razões do recurso de revista: a) o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; b) os excertos da petição de embargos de declaração em que se buscou o pronunciamento do Tribunal Regional sobre os vícios apontados; e c) os trechos que demonstrem a recusa do TRT à complementação da prestação jurisdicional, seja porque rejeitou, seja porque ignorou o argumento contido nos embargos de declaração . 2. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho do acórdão do Tribunal de origem proferido no julgamento do recurso ordinário, motivo pelo qual resulta inviável o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento . FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. PARTES E PROCURADORES. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PENALIDADES PROCESSUAIS. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO REFEIÇÃO E PRÊMIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422/TST, I. É ônus da parte impugnar a decisão recorrida, nos termos em que proposta, consoante disposto na Súmula 422/TST, I. Não tendo a agravante se eximido de tal ônus, o agravo de instrumento não merecia sequer conhecimento. Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento .... ()
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688 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Ausência de indicação do número do processo e da Vara do trabalho na guia de pagamento. Deserção. Não ocorrência.
«Inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial, sob pena de ofensa ao direito de defesa. Aplicando esse princípio, os precedentes da SBDI-1 do TST orientam no sentido de que não configura irregularidade, na guia de custas, a ausência de indicação do número do processo e da Vara do Trabalho, porque o CLT, art. 789, § 1º exige apenas que o pagamento seja efetuado dentro do prazo e no valor estipulado na sentença. Tendo sido observados pela 1ª reclamada os requisitos legais acima citados, restou atendida a finalidade do ato processual do pagamento das custas, devendo ser afastada a deserção do recurso ordinário declarada pelo Tribunal Regional. ... ()
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689 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Guia darf. Ausência de indicação do número do processo. Exigência de autenticação bancária na guia darf. Deserção não configurada.
«Inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial, sob pena de ofensa ao direito de defesa. Aplicando esse princípio, os precedentes da SBDI-1 do TST orientam no sentido de que não configura irregularidade, na guia de custas, a ausência do número do processo e de autenticação bancária, porque o CLT, art. 789, § 1º exige apenas que o pagamento seja efetuado dentro do prazo e no valor estipulado na sentença. Tendo sido observados os requisitos legais acima citados, restou atendida a finalidade do ato processual do pagamento das custas, devendo ser afastada a deserção do recurso ordinário declarada pelo Tribunal Regional. ... ()
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690 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de inventário. Celebração de negócio jurídico processual atípico. Cláusula geral do CPC/2015, art. 190. Aumento do protagonismo das partes, equilibrando-se as vertentes do contratualismo e do publicismo processual, sem despir o juiz de poderes essenciais à obtenção da tutela jurisdicional efetiva, célere e justa. Controle dos negócios jurídicos processuais quanto ao objeto e abrangência. Possibilidade. Dever de extirpar as questões não convencionadas e que não podem ser subtraídas do poder judiciário. Negócio jurídico entre herdeiros que pactuaram sobre retirada mensal para custeio de despesas, a ser antecipada com os frutos e rendimentos dos bens. Ausência de consenso sobre o valor exato a ser recebido por um herdeiro. Arbitramento judicial. Superveniência de pedido de majoração do valor pelo herdeiro. Possibilidade de exame pelo poder judiciário. Questão não abrangida pela convenção que versa também sobre o direito material controvertido. Inexistência de vinculação do juiz ao decidido, especialmente quando houver alegação de superveniente modificação do substrato fático. Negócio jurídico processual atípico que apenas pode ser bilateral, limitados aos sujeitos processuais parciais. Juiz que não pode ser sujeito de negócio jurídico processual. Hermenêutica. Interpretação restritiva do objeto e da abrangência do negócio. Não substração do exame do poder judiciário de questões que desbordem o objeto convencionado. Violação ao princípio do acesso à justiça. Revisão do valor que pode ser também decidida à luz do microssistema de tutelas provisórias. CPC/2015, art. 647, parágrafo único. Suposta novidade. Tutela provisória em inventário admitida, na modalidade urgência e evidência, desde a reforma processual de 1994, complementada pela reforma de 2002. Concretude aos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da razoável duração do processo. Hipótese específica de tutela provisória da evidência que obviamente não exclui da apreciação do poder judiciário pedido de tutela de urgência. Requisitos processuais distintos. Exame, pelo acórdão recorrido, apenas da tutela da evidência. Acordo realizado entre os herdeiros com feições particulares que o assemelham a pensão alimentícia convencional e provisória. Alegada modificação do substrato fático. Questão não examinada pelo acórdão recorrido. Rejulgamento do recurso à luz dos pressupostos da tutela de urgência. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 190. CPC/2015, art. 311. CPC/2015, art. 647, parágrafo único. CF/88, art. 5º, XXXV.
1 - Recurso especial interposto em 19/12/2016 e atribuído à Relatora em 25/01/2018. ... ()
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691 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração agravo interno recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Preclusão pro judicato. Não ocorrência. Embargos desprovidos.
«1 - Os «[r]equisitos de admissibilidade, pressupostos processuais, assim também condições da ação constituem, genuinamente, matérias de ordem pública, não incidindo sobre elas o regime geral de preclusões, o que torna possível a reavaliação desses aspectos processuais desde que a instância se encontre aberta (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2014, DJe 16/12/2014). ... ()
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692 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação por documento idôneo não demonstrada. Decisão mantida.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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693 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.
«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, de acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA CONTRA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E PELA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. 1. SEGURADA ISENTA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DEMAIS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 2. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA.
RECURSO DA AUTORA.Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação da condição de pobreza para deferir os benefícios da justiça gratuita à segurada e a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. ... ()
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695 - STJ. Agravo regimental no pedido de reconsideração no habeas corpus. Juntada de peça faltante. Reconsideração. Possibilidade. Economia e celeridade processuais. Agravo regimental não provido.
1 - Quando o habeas corpus não é conhecido em virtude da falta de determinada peça, nada impede, à vista dos princípios da economia e da celeridade processuais, que, caso a parte traga a aludida peça faltante, o pedido seja reconsiderado e analisado, desde que preenchidos os demais requisitos para a admissibilidade.... ()
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696 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Com o provimento do recurso de revista da reclamante e o respectivo deferimento da pretensão de diferenças salariais é necessário o exame do pleito de honorários advocatícios sucumbenciais e da inversão das custas processuais. Diante da declaração de hipossuficiência à fl. 27 e da credencial sindical à fl. 146 dos autos eletrônicos restam preenchidos os requisitos da Súmula 219/TST, I: « Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14,§1º, da Lei 5.584/1970) «. Por sua vez, por consectário lógico, impõe-se a inversão do pagamento das custas processuais, ora fixadas em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Agravo provido.
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697 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. EXIGIBILIDADE DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, em acatamento ao pedido formulado pelo autor, extinguiu o feito e determinou o cancelamento da distribuição, exigindo, contudo, o pagamento de custas. O autor pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a reforma da sentença quanto à condenação em custas. ... ()
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698 - TJSP. Transação extrajudicial. Homologação. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Processo que se encontrava na fase de cumprimento de sentença. Realização de acordo extrajudicial e superveniente arrependimento unilateral. Insurgência contra decisão que acolheu o arrependimento não homologando a transação. Acolhimento. Tratando-se de direitos notoriamente disponíveis e sendo os envolvidos capazes e o objeto lícito impõem-se ao magistrado sua homologação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Órgão judicial que deve se limitar, nessas hipóteses, à constatação dos requisitos formais e processuais para extinguir o processo. Decisão reformada. Recurso provido.
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699 - TRT2. Penhora. Requisitos. Execução. Penhora de imóvel em que o executado não consta como proprietário. Impossibilidade jurídica. Segundo o princípio da continuidade cada ato registral deve derivar do ato anterior, estabelecendo encadeamento histórico ininterrupto acerca das titularidades jurídicas do imóvel (arts. 197 e 235, da Lei 6.015/73. No presente caso, o sócio-executado não consta como proprietário do bem perseguido, o que inviabiliza da penhora do imóvel e registro de eventual arrematação. Pretensão do Exequente que fere o princípio da utilidade dos atos processuais. Agravo de petição rejeitado.
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700 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo. Decisão mantida.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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