(DOC. VP 157.8382.5006.5800)

TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Comprovação documental nos autos da impossibilidade do requerente em prover as despesas do processo sem que haja prejuízo de sua subsistência. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXIV e também dos termos do Lei 1060/1950, art. 4º. Ausência de limite de rendimentos previsto em lei, para a possibilidade de concessão, entendido como razoável o parâmetro de três salários mínimos. Preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício da gratuidade da justiça. Condição de pobreza configurada. Decisão agravada reformada. Recurso provido.

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