(DOC. VP 897.2911.4672.2481)
TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 71.268,15, atribuído à causa - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência não caracterizada - Diferimento das custas ao final - Impossibilidade - Agravante que, de igual modo, não logrou comprovar o preenchimento dos requisitos previstos na Lei 11.608/03, art. 5º - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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