(DOC. VP 190.2090.2000.1100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização. Enunciado administrativo 3/STJ. Conhecimento de recurso inominado deserto. Análise de questões processuais. Vedação legal. Agravo interno não provido.

«1 - Hipótese em que a requerente interpôs recurso inominado sem preparo em face de sentença que não concedeu benefício da Assistência Judiciária Gratuita. 2 - A questão em exame se refere ao conhecimento de recurso inominado que foi declarado deserto por Turma Recursal de Juizado Especial. 3 - No caso dos autos, eventual pronunciamento de direito material teria caráter estritamente incidental. Embora a recorrente argumenta que a concessão prévia de assistência judiciária gra

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