Jurisprudência sobre
requisitos processuais
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551 - STJ. Habeas corpus. Lei 11.101/2005, art. 168, caput. Prisão preventiva. Ausência de elementos concretos que evidenciem a configuração dos requisitos para a manutenção da cautelar extrema. Periculum libertatis não demonstrado. Medidas processuais menos invasivas, previstas no CPP, art. 319, que se mostram, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e da sociedade. Liminar ratificada. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - A medida cautelar extrema, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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552 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Guia gru judicial. Preenchimento de forma inadequada. Deserção não configurada.
«Inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial, sob pena de ofensa ao direito de defesa. Aplicando esse princípio, os precedentes da SBDI-1 do TST orientam no sentido de que não configura irregularidade na guia de custas, a indicação equivocada do código de recolhimento, porque o CLT, art. 789, § 1º exige apenas que o pagamento seja efetuado dentro do prazo e no valor estipulado na sentença. Tendo sido observados pela reclamada os requisitos legais acima citados, restou atendida a finalidade do ato processual do pagamento das custas, devendo ser afastada a deserção do recurso ordinário declarada pelo Tribunal Regional. ... ()
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553 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NARRATIVA INCONSISTENTE. CAUSA DE PEDIR OBSCURA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Maria de Lourdes Lopes dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Itambacuri, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, em ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada contra o Banco Pan S/A. ... ()
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554 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Restrição de liberdade. Concurso formal. Ex torsão medidante sequestro. Concurso material. Nulidades processuais. Não verificadas. Inversão na ordem de oitiva e inquirição. CPP, art. 400 e CPP art. 212. Ausência de prejuízo. Preclusão. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Formalidades legais. Instância de origem consignou atendimento dos requisitos. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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555 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de arresto cautelar de ativos de titularidade das executadas ainda não citadas - ausência dos pressupostos processuais previstos nos CPC, art. 300 e CPC art. 301 - decisão agravada proferida no mesmo despacho que determinou a citação das devedoras - incabível o arresto executivo previsto no CPC, art. 830 - arresto cautelar que, no presente caso, configura evidente afronta ao princípio do contraditório - requisitos legais não reconhecidos - recurso improvido
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556 - TJSP. Agravo de instrumento - Indenização - Prestação de serviços - Cruzeiro marítimo - Inversão do ônus da prova e imposição do adiantamento dos honorários do perito à agravante (ré) - Relação de consumo - Presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova - Contudo, essa medida não implica na alteração das regras do adiantamento das despesas processuais estabelecidas no CPC, art. 95 - Ambas as partes pleitearam a perícia - Essa despesa deve ser rateada -Dá-se parcial provimento ao recurso
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557 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de indenização securitária. Mutuários do Sistema Financeiro de Habitação. Condição de hipossuficiência econômica evidenciada, preenchidos os requisitos atinentes à ausência de antecedente aquisição de imóvel e renda adequada aos programas de promoção social para a compra do bem. Juntada de declarações de pobreza confirmando a condição alegada. Inexistência de elementos indicativos de terem os peticionários faltado com a verdade. Concessão de rigor, nos moldes da Lei 1.060/50. Recurso provido.
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558 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão que indeferiu o pedido de manutenção dos bloqueios realizados nos autos do cumprimento de sentença. Acolhimento da impugnação, nos autos do cumprimento de sentença, se deu para reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados desde a citação na fase de conhecimento. Pretensão equivale a arresto cautelar. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Inexistência de título executivo judicial e de indício de dilapidação fraudulenta do patrimônio. Recurso desprovido
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559 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Preenchimento dos requisitos requisitos para concessão de aposentadoria antes do óbito. Benefício indevido não analisado pela corte de origem.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a perda da qualidade de segurado, por si só, não impede a concessão do benefício de pensão por morte, se o de cujus, antes de seu falecimento, tiver preenchido os requisitos para a obtenção de qualquer aposentadoria. ... ()
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560 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA A AUTORA, ORA AGRAVANTE. AGRAVANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DA MISERABILIDADE JURÍDICA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 98. BENEFÍCIO DEVE SER CONCEDIDO AOS REALMENTE NECESSITADOS, A FIM DE SER EVITADA A BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO, QUE TEM POR VERDADEIRO OBJETIVO PROPORCIONAR O ACESSO À JUSTIÇA ÀQUELES QUE COMPROVADAMENTE NÃO POSSUAM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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561 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita à pessoa jurídica. Recurso da demandante. Não cabimento. Mesmo a cooperativa deve comprovar a hipossuficiência econômica para arcar com as custas processuais. Inteligência da Súmula 481 do C. STJ. Documentos que não comprovam os requisitos para concessão do benefício. Pedido de apreciação de certidão não apreciado pelo Juízo a quo. Supressão de instância. Decisão mantida.
Recurso não provido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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562 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que denegou a ordem de habeas corpus. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Prisão preventiva. Pleito de prisão domiciliar humanitária. Requisitos. Extrema debilidade. Impossibilidade de realização do tratamento na unidade prisional. Não verificados. Extensão da decisão proferida no HC 486.839. Identidade das circunstâncias fático-processuais. Não verificada. Agravo regimental desprovido.
«I - A Terceira Seção desta Corte sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (Regimento Interno do STJ, art. 159, IV) (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017). ... ()
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563 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÁFICO DEDROGAS. PEDIDOS DE REVOGAÇÃO / RELAXAMENTO DAS CUSTÓDIAS CAUTELARES EM DECORRÊNCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS E DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES A SEREM RECONHECIDAS DE PLANO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTA, AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA.
1.Cuida-se de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado em favor do paciente, preso preventivamente e denunciado pela suposta prática do delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 33. ... ()
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564 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PODER GERAL DE CAUTELA E DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO PELO MAGISTRADO. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. ORDEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NOS COMUNICADOS CG 29/2016, 02/2017 E NOS ENUNCIADOS APROVADOS NO COMUNICADO CG 424/2024. SENTENÇA RATIFICADA, NOS TERMOS DO art. 252 DO RITJSP. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, em face do Banco Bradesco S/A. A sentença não condenou em custas processuais e honorários. ... ()
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565 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de reintegração de posse c/c arbitramento de aluguel, com reconvenção dos requeridos - Sentença de procedência da ação de reintegração de posse com arbitramento de aluguel e de parcial procedência da reconvenção, condenando os reconvindos à indenização material pela construção de edícula, custeada pelos requeridos - Insurgência de ambas as partes - APELAÇÃO DOS REQUERIDOS - Tese de usucapião - Elementos nos autos que apontam para mero comodato verbal, sem comprovação de efetiva doação do terreno - Danos morais - Não configurados, dado que os requerentes apenas exerceram regularmente seu direito à desocupação do imóvel - Pedido de redução dos valores arbitrados a título de aluguel - Valor dos aluguéis que deve ser fixado de acordo com o pedido do requerente (R$470,00), e não com base em posterior fixação em liquidação de sentença, evitando-se o risco de julgamento ultra petita - Sentença modificada apenas neste ponto - Redução dos aluguéis durante o período pandêmico que não se justifica, dado que os requeridos sequer comprovaram situação excepcional de hipossuficiência no referido período - APELAÇÃO DAS REQUERENTES - Preliminares - Inépcia da inicial de reconvenção - Reconvenção que foi regularmente processada e cumpre com todos os requisitos processuais - Pedidos que incluem não apenas o reconhecimento de usucapião, mas também indenizações de cunho moral e material - Alegação de prescrição da indenização material - Prazo prescricional que tem como termo inicial a desocupação do imóvel, e não os desembolsos com a construção - Analogia com casos de locação de imóvel - Precedente do c. STJ - Mérito - Dano material - Comprovado - É incontroverso nos autos que os requeridos custearam a construção - Não há que se falar em impugnação ao quantum indenizatório neste momento processual, tendo em vista que a r. sentença determinou o cálculo da indenização apenas em fase de liquidação - RECURSO DAS AUTORAS DESPROVIDO E RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO apenas para determinar que os aluguéis arbitrados judicialmente sejam fixados de acordo com o pedido inicial do autor (R$470,00 ao mês)... ()
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566 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem. Ausência de exaurimento de instância. Inviabilidade de conhecimento do writ pelo STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente Habeas Corpus impetrado no STJ (STJ), com alegação de constrangimento ilegal praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O paciente, ora agravante, cumpre pena pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III. A pretensão da parte agravante consiste na determinação para que o Tribunal de origem analise o mérito do Habeas Corpus impetrado naquela instância.... ()
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567 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réu reincidente. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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568 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. RECURSO INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o laudo pericial. Sustenta o agravante que há inconsistências e contradições na perícia, motivo pelo qual requer a substituição do perito e realização de nova perícia. ... ()
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569 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de drogas para uso próprio. Impossibilidade. Indícios de mercancia. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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570 - TST. Deserção do recurso ordinário. Comprovante de custas processuais juntado em cópia inautêntica. Ausência de declaração de autenticidade.
«Trata-se de autenticação de requisito formal para a validade das cópias reprográficas, sendo considerada inaceitável a guia de custas processuais juntada em fotocópias que não contenham a autenticação prevista no CLT, art. 830. ... ()
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571 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Guia darf. Indicação de número de processo diverso. Deserção. Não ocorrência.
«Inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial, sob pena de ofensa ao direito de defesa. Aplicando esse princípio, os precedentes desta Corte orientam no sentido de que não configura irregularidade na guia de custas a indicação de número de processo diverso do ora em exame, porque o CLT, art. 789, § 1º exige apenas que o pagamento seja efetuado dentro do prazo e no valor estipulado na sentença. Dessa forma, tendo sido observados pelo reclamado os requisitos legais acima citados, restou atendida a finalidade do ato processual do pagamento das custas, devendo ser afastada a deserção do recurso declarada pelo Tribunal Regional do Trabalho. ... ()
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572 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local ou suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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573 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANDADO DE CONSTATAÇÃO APUROU QUE A AUTORA NÃO PROCUROU O ADVOGADO E NÃO TINHA A INTENÇÃO DE PROPOR A DEMANDA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DE PODERES. PODER GERAL DE CAUTELA E DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO PELO MAGISTRADO. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. ORDEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NOS COMUNICADOS CG 29/2016, 02/2017 E NOS ENUNCIADOS APROVADOS NO COMUNICADO CG 424/2024. SENTENÇA RATIFICADA, NOS TERMOS DO art. 252 DO RITJSP. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto sem resolução do mérito a ação proposta contra banco réu, condenando o advogado da autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários. A autora alegou preenchimento dos requisitos processuais e ausência de vício de representação, requerendo a anulação da sentença. ... ()
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574 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão da gratuidade de justiça. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravante juntou contracheque e comprovou a insuficiência de recursos para o pagamento de custas e despesas processuais. 4. Presença dos requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça, sem prejuízo de eventual impugnação a ser oportunamente ofertada pela parte contrária. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: art. 5º, LXXIV, CR; art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC; Súmula 43/STJJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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575 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADO - CONDUTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - ELEMENTOS DA CULPA - VIOLAÇÃO AO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO - CONDUTA CULPOSA EVIDENCIADA - MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO §3º DO CTB, art. 302 - NECESSIDADE - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA NÃO COMPROVADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS PREENCHIDOS - ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Para configuração do delito culposo é necessária a demonstração de que o agente tenha violado seu dever objetivo de cuidado, devendo ser previsível que sua conduta poderia causar o resultado lesivo ocorrido. ... ()
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576 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE E DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. DISCUSSÃO DO MÉRITO DA DEMANDA EM SEDE INADEQUADA.. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS ANTERIORMENTE REJEITADOS. LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade da justiça e o pedido de recolhimento das custas ao final do processo. ... ()
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577 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Insurgência contra o indeferimento do benefício. Acolhimento. Demandante que possuía empresa individual e recebia benefício previdenciário no valor aproximado de três salários mínimos. Hipótese em que emergem dos autos circunstâncias compatíveis com a alegada necessidade da benesse. Comprovação da hipossuficiência pelo baixo valor apresentado na declaração de imposto de renda. Plausibilidade da alegação de que as despesas processuais representariam prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família. Benefício concedido. Recurso provido para este fim.
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578 - TJSP. Petição inicial. Ação de execução. Requisitos. Presença. Cheque. Título executivo extrajudicial apto a embasar a ação de execução. Goza de liquidez, certeza e exigibilidade, bastando que seja evidente o inadimplemento para que se promova a ação executiva. Declinação da causa de emissão de qualquer título de crédito. Desnecessidade. Cabendo aos devedores descaracterizá-los, através da oposição de embargos à execução. Recurso provido para desconstituir a sentença que indeferiu a inicial, determinando prosseguimento dos ulteriores atos processuais.
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579 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito suspensivo. Sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal. Hipótese de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante. Acolhimento. Petição de oferecimento de bem à penhora autuada como embargos à execução. Embargos extintos por ausência de manifestação do agravante, a qual, todavia, ocorreu nos autos principais. Circunstâncias processuais que impossibilitaram a apresentação de defesa. Excepcionalidade caracterizada. Presença dos requisitos de suspensão da eficácia da sentença até o julgamento da apelação. Precedentes. Recurso provido.
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580 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Pretensão de concessão da gratuidade de justiça. Suficiência da afirmação da pobreza dos pretendentes. Presença de indícios de que os agravantes não ostentam condições de arcarem com as custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento. Caso em que, havendo prova de que a situação econômica dos requerentes permite que estes suportem o pagamento das custas processuais, será revogado o benefício. Benesse concedida. Recurso provido para este fim.
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581 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação que visa anular atos processuais promovidos em ação movida pelos agravados contra Benedita, ex-cônjuge e genitora dos ora agravantes. Penhora de veículo automotor e imóvel cuja validade restou reconhecida por esta Câmara em Agravo de Instrumento anterior, interposto pela executada e seu filho, ora agravante. Pedido de antecipação de tutela. Probabilidade do direito não verificado no caso em tela. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso improvido
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582 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo em recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º . Comprovação posterior admitida apenas quando se tratar do feriado de segunda-feira de carnaval, e desde que preenchidos alguns requisitos. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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583 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidades processuais. Inversão da ordem do interrogatório. Prejuízo não demonstrado. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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584 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Guia GRU. Preenchimento de forma inadequada. Deserção não configurada. CPC/2015, art. 188.
«Inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas previsto no CPC/1973, art. 154 (CPC/2015, art. 188), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Aplicando esse princípio, os precedentes desta Corte Superior orientam no sentido de que não configura irregularidade na guia de custas a indicação incorreta do campo «unidade gestora, porque a CLT, art. 789, § 1º exige, apenas, que o pagamento seja efetuado dentro do prazo e no valor estipulado na sentença. Tendo sido observados os requisitos legais acima citados, restou atendida a finalidade do ato processual do pagamento das custas, devendo ser afastada a deserção do recurso ordinário. ... ()
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585 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Guia darf. Ausência de indicação do número do processo. Deserção. Não ocorrência.
«Inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial, sob pena de ofensa ao direito de defesa. Aplicando esse princípio, os precedentes da SBDI-1 do TST orientam no sentido de que não configura irregularidade na guia de custas a ausência de indicação do número do processo, porque o CLT, art. 789, § 1º exige apenas que o pagamento seja efetuado dentro do prazo e no valor estipulado na sentença. Nesse cenário, tendo sido observados pelo reclamado os requisitos legais acima citados, restou atendida a finalidade do ato processual do pagamento das custas, devendo ser afastada a deserção do recurso ordinário declarada pelo Tribunal Regional. ... ()
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586 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO art. 896, § 1º-A, S I E IV, DA CLT. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO.
No caso, a parte não indicou o acórdão proferido pelo Regional quando do julgamento do seu recurso ordinário, para que fosse possível realizar a investigação da falta de prestação jurisdicional alegada. Certo é que faz-se imprescindivelmente necessária, para a compreensão e constatação da omissão alegada, além da transcrição da petição dos embargos de declaração e do acórdão que os julga, também, a transcrição do trecho referente ao acórdão do recurso ordinário, a fim de que se possa proceder ao exercício da averiguação da ausência de tutela perpetrada no respectivo acórdão, conforme art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT. Extrai-se, da forma como foi editada a norma pertinente, que os requisitos processuais cuja satisfação é imposta no artigo referido dispositivo, são cumulativos e, devem ser, sob pena de não conhecimento do recurso, individualmente observados na construção da petição do recurso de revista. A parte, ao interpor recurso de revista, mediante eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional perpetrada no acórdão proferido pelo Tribunal de 2º grau, deve cumprir, além do disposto no, IV do mencionado dispositivo - que determina a transcrição do trecho da petição e do acórdão dos embargos declaratórios - a determinação contida no, I do mesmo artigo, a respeito da transcrição do trecho da decisão que configura o efetivo prequestionamento da matéria impugnada. Note-se que a condição imposta no, I visa a determinar que a parte comprove o prequestionamento do tema por parte do Tribunal Regional, enquanto que a exigência imposta no, IV busca a propiciar a efetiva demonstração da omissão alegada pela parte. Agravo desprovido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 13.015/2014. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA TRAZIDA NAS RAZÕES RECURSAIS. Conforme consignado na decisão agravada, quanto aos temas, a parte não cumpriu os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT, porquanto transcreveu integralmente o acórdão relativo à responsabilidade subsidiária e, em relação ao quantum indenizatório, providenciou a transcrição insuficiente dos trechos do acórdão, para o fim de prequestionamento. Agravo desprovido.... ()
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587 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Declinação de competência. Ratificação de atos processuais. Prisão preventiva. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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588 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos materiais. Perda de safra. Irresignação quanto aos óbices processuais aplicados como fundamento da manutenção da decisão do corte regional que negou trâmite ao apelo raro. A discussão acerca dos requisitos da responsabilidade civil demanda o revolvimento fático-probatório dos autos, hipótese vedada nesta seara recursal. Acórdão que entendeu existir concorrência de culpas, a fundamentar a condenação decretada. Fundamento não abrangido pelo recurso especial da agravante. Agravo interno da cogerh a que se nega provimento.
«1 - A discussão acerca dos requisitos da responsabilidade civil enseja o revolvimento fático-probatório dos autos e, portanto, está vedada, a princípio em sede de Recurso Especial. ... ()
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589 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos materiais. Perda de safra. Irresignação quanto aos óbices processuais aplicados como fundamento da manutenção da decisão do corte regional que negou trâmite ao apelo raro. A discussão acerca dos requisitos da responsabilidade civil demanda o revolvimento fático-probatório dos autos, hipótese vedada nesta seara recursal. Acórdão que entendeu existir concorrência de culpas, a fundamentar a condenação decretada. Fundamento não abrangido pelo recurso especial da agravante. Agravo interno da cogerh a que se nega provimento.
«1 - A discussão acerca dos requisitos da responsabilidade civil enseja o revolvimento fático-probatório dos autos e, portanto, está vedada, a princípio em sede de Recurso Especial. ... ()
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590 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos materiais. Perda de safra. Irresignação quanto aos óbices processuais aplicados como fundamento da manutenção da decisão do corte regional que negou trâmite ao apelo raro. A discussão acerca dos requisitos da responsabilidade civil demanda o revolvimento fático-probatório dos autos, hipótese vedada nesta seara recursal. Acórdão que entendeu existir concorrência de culpas, a fundamentar a condenação decretada. Fundamento não abrangido pelo recurso especial da agravante. Agravo interno da cogerh a que se nega provimento.
«1 - A discussão acerca dos requisitos da responsabilidade civil enseja o revolvimento fático-probatório dos autos e, portanto, está vedada, a princípio em sede de Recurso Especial. ... ()
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591 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Recolhimento de custas processuais. Utilização de documento denominado siafi. Deserção não configurada.
«O Tribunal Regional, ao declarar a deserção do recurso ordinário, porque o recolhimento das custas processuais foi realizado por meio de DARF simples e este não corresponde à sistemática estabelecida pelo Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG nº 21/2010, contrariou o entendimento desta Corte Uniformizadora, que tem reiteradamente decidido pela regularidade das custas recolhidas no valor correto e dentro do prazo legal, requisitos que foram observados e são suficientes para demonstrar que o valor está à disposição da Receita Federal. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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592 - TJSP. RECURSO - Agravo de instrumento - Ausência de requisitos de admissibilidade, correspondentes à tempestividade e à regularidade formal - Preclusão da decisão que, previamente, denegou a gratuidade da justiça à agravante, visto que não impugnada, oportunamente, no prazo legal - Manifesta irregularidade formal do agravo de instrumento, pelo fato de agravante nada ter ventilado, em suas razões recursais, em relação ao único tempo sobre o qual versou a decisão recorrida, qual seja a denegação do diferimento das custas processuais - Recurso não conhecido.
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593 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Omissão e contradição. Inocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa. Processo de execução por quantia certa. Inversão das etapas processuais. Matéria não arguida na primeira oportunidade. Nulidade. Inocorrência. Gratuidade de justiça. Requisitos. Não preenchimento. Revolvimento do conjunto fático-probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Não demonstração. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental para, desde logo, desprovê-lo.
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594 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa Jurídica. Decisão agravada que indefere o diferimento do pagamento das custas processuais para o final em razão do não preenchimento dos requisitos do art. 5 o da Lei 11.608/2003. Fundamento não impugnado nas razões recursais. Inexistência de análise em primeiro grau de jurisdição da pretensão relativa à concessão da Justiça Gratuita. Inviabilidade do exame do tema de forma originária pelo Tribunal, em face ao principio do duplo grau de jurisdição. Recurso improvido, com observação
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595 - TJSP. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO LEGAL E NÃO TERATOLÓGICA - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - DESCABIDA MEDIDA CAUTELAR MAIS BRANDA - QUANTO AO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO, OBSERVO QUE HOUVE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E NÃO HÁ CRITÉRIO QUE DEFINA O CÔMPUTO MERAMENTE ARITMÉTICO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - ORDEM DENEGADA
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596 - TJSP. Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Prestação de serviço - Perfuração de poço artesiano - Inversão do ônus da prova e imposição do adiantamento dos honorários do perito à ré (agravante) - Relação de consumo - Presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova - Contudo, essa medida não implica na alteração das regras do adiantamento das despesas processuais estabelecidas no CPC, art. 95 - Ambas as partes pleitearam a perícia - Essa despesa deve ser rateada -Dá-se parcial provimento ao recurso
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597 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo. Ausência dos requisitos cumulativos previstos no CPC, art. 919, § 1º, para concessão da suspensão pretendida. Decisão mantida. Decisão que apenas diferiu o recolhimento da taxa judiciária à final. Pedido de justiça gratuita. Pessoas jurídica e física. Elementos constantes dos autos que não comprovam a insuficiência financeira da parte para arcar com as custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação
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598 - TJDF. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. Nulidade de citação por edital. Inocorrência. Observância das regras processuais. Decisão mantida. CPC/2015, art. 246, IV.
«01. A citação por edital se processou com estrita obediência aos requisitos legais, objetivando alcançar a sua finalidade essencial de formar a relação jurídica processual para que o réu fosse localizado e pudesse promover a sua defesa e o cumprimento dos atos processuais. Assim, não há que se falar em nulidade da citação por edital, eis que esgotados os meios de localização da parte requerida e cumprida de acordo com o CPC/2015, art. 246, IV. ... ()
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599 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Guia darf. Indicação do número do processo e autenticação bancária. Deserção não configurada.
«Inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial, sob pena de ofensa ao direito de defesa. Aplicando esse princípio, os precedentes da SBDI-1 do TST orientam no sentido de que não configura irregularidade na guia de custas, a ausência do número do processo e de autenticação bancária, porque o CLT, art. 789, § 1º exige apenas que o pagamento seja efetuado dentro do prazo e no valor estipulado na sentença. Tendo sido observados pela reclamada os requisitos legais acima citados, restou atendida a finalidade do ato processual do pagamento das custas, devendo ser afastada a deserção do recurso ordinário declarada na origem. ... ()
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600 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação da suspensão dos prazos processuais, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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