Jurisprudência sobre
requisitos processuais

301 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Recebimento como agravo regimental. Pretensão de questionar os critérios de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 315/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, os embargos de divergência não se prestam à rediscussão dos critérios de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

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302 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Discussão acerca da violação do CPC/1973, art. 515, parágrafo primeiro. Necessidade de se analisar as peculiaridades do caso concreto. Inexistência de dissídio jurisprudencial. Equilíbrio econômico-financeiro. Acórdão embargado que não analisa o mérito do recurso.

«1. A aferição da violação do CPC/1973, art. 515, §1ºé tarefa realizada com a análise particularizada de cada caso, consideradas as peculiaridades da hipótese em apreço, não sendo os embargos de divergência a via adequada para buscar o rejulgamento pura e simples da questão deduzida no recurso especial. ... (Continua)

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303 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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304 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Inventário. Custas processuais, pagamento posterior. Indeferimento. Requisitos de concessão da tutela de urgência não evidenciados. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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305 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. No que concerne à alegação atinente à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, observa-se que, contrariamente ao decidido na decisão agravada - em que se havia entendido pela ausência de alegação a respeito da questão -, de fato, consta no recurso de revista, argumentação a respeito da negativa de tutela jurisdicional. Verifica-se, no entanto, que, quanto à preliminar em questão, a parte não cuidou em indicar o trecho do acórdão regional referente ao julgamento do recurso ordinário. Com efeito, verifica-se na hipótese que a parte, em desatenção à exigência contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho específico da decisão referente ao julgamento do recurso ordinário . No caso, a segunda reclamada suscita, no recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional na decisão regional, contudo, no capítulo da petição recursal que trata da alegação em questão, em que pese tenha transcrito o trecho do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração apresentados à Corte Regional, não fez o mesmo em relação ao acórdão referente ao recurso ordinário. Esclarece-se que tal transcrição, a fim de que se possa proceder ao exercício da averiguação da ausência de tutela perpetrada no acórdão do respectivo recurso ordinário, se faz imprescindivelmente necessária para a compreensão e constatação da omissão alegada. Com efeito, extrai-se, da forma como foi editada a norma pertinente, que os requisitos processuais, cuja satisfação é imposta no art. 896, § 1º-A, da CLT, são cumulativos e, devem ser, sob pena de não conhecimento do recurso, individualmente observados na construção da petição do recurso de revista. A parte, ao interpor recurso de revista, mediante eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional perpetrada no acórdão proferido pelo Tribunal de 2º grau, deve cumprir, além do disposto no, IV do mencionado dispositivo - que determina a transcrição do trecho da petição e do acórdão dos embargos declaratórios - a determinação contida no, I do mesmo artigo, a respeito da transcrição do trecho da decisão que configura o efetivo prequestionamento da matéria impugnada. Nota-se que a condição imposta no, I visa a determinar que a parte comprove o prequestionamento do tema por parte do Tribunal Regional, enquanto que a exigência imposta no, IV busca a propiciar a efetiva demonstração da omissão alegada pela parte. Registra-se que, de fato, o requisito estabelecido no, IV, que foi instituído por meio da edição da Lei 13.467/2017, veio, tão somente, suprir lacuna a respeito do critério formal a ser observado na específica alegação de negativa de tutela jurisdicional, de forma que a inclusão desse, no § 1º-A do art. 896 não elidiu a condição processual imposta no, I, que já vigia a partir da edição da Lei 13.015/2014, tratando-se, portanto, de requisitos processuais que possuem a mesma relevância e, que, consequentemente, não se excluem. Releva-se que a indicação de um trecho específico é exigida por absoluta lógica, na hipótese em que a matéria impugnada pela parte tenha sido apreciada no acórdão regional e, no qual não conste, por óbvio, a análise acerca da questão específica denunciada na alegação de negativa de prestação jurisdicional. Por outro lado, a ausência de análise acerca da própria matéria implica, para a perfeita satisfação do requisito disposto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896, obviamente, a necessidade da indicação da íntegra do respectivo acórdão, de forma a demonstrar a inequívoca e total ausência de exame do tema. Agravo desprovido . MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. A decisão monocrática consignou que « A Corte Regional concluiu ser nítido o caráter protelatório dos embargos de declaração, pois a reclamada pretende o reexame de matéria já devidamente analisada às págs. 597-599, registrando que o reclamante não faz jus a novo reenquadramento, mas somente às diferenças salariais e reflexos, inexistindo nova investidura em cargo público. Conclusão em sentido diverso, como pretende a agravante, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST . « . Agravo desprovido . CEDAE. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. CARGO PÚBLICO NÃO PRECEDIDO DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE O SALÁRIO RECEBIDO E O SALÁRIO BÁSICO . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu pelo desvio de função, com fundamento na aplicação da Orientação Jurisprudencial 125 da SbDI-1 do TST. Agravo desprovido . CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. DESVIO DE FUNÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. POSSIBILIDADE . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi considerada viável a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, com fundamento na aplicação do CPC/2015, art. 323 e no entendimento da SbDI-1 desta Corte Superior . Agravo desprovido .

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306 - TJSP. EXTINÇÃO DO FEITO -

Ação declaratória cumulada com indenizatória - Dívida prescrita inserida na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar - Procuração apresentada com assinatura que guarda indisfarçável semelhança com aquelas lançadas pela requerente em seus documentos que instruíram a inicial - Decisão que determinou a emenda a inicial - Irresignação da autora - Descabimento - Necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo, vez que o feito que se enquadra nas recomendações do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Observância dos requisitos processuais (Enunciado 11 - Escola Paulista da Magistratura - EPM - Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória) - Justiça Gratuita - Admissibilidade - Pessoa física - Hipótese em que a recorrente comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira - A Lei da Assistência Judiciária não exige prova da pobreza franciscana - Afastamento das custas judiciais - Cabimento - Inteligência do CPC, art. 290 - Recurso parcialmente provido a fim de conceder à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, inclusive quanto às custas de preparo do apelo, e afastar a condenação da requerente no pagamento das custas e despesas de ingresso... (Continua)

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307 - STF. Júri. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inexistência. Sorteio dos jurados. Intimação do defensor. Impedimento de jurado. Termo de incomunicabilidade.

«Não ocorre cerceamento a ensejar nulidade se não se prova prejuízo para a defesa. ... (Continua)

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308 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso não admitido por incidência da Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência.

«1. Os embargos de divergência são incabíveis se interpostos contra decisão colegiada proferida em sede de agravo que não adentrou o mérito do recurso especial, consoante as Súmulas 315 e 316/STJ. ... (Continua)

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309 - TJSP. Mandado de injunção. Assistência judiciária. Requisitos. Gratuidade de justiça. Não faz jus à benesse aquele que pratica ato incompatível com a condição de hipossuficiência imprescindível para a concessão da gratuidade requerida. Necessidade de recolhimento das custas e despesas processuais. Atitude que demonstra condições de suportar as custas. Indeferimento.

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310 - TJSP. Prisão em flagrante. Requisitos. Investigação policial procedida dentro dos preceitos processuais penais, culminando com prisão e apreensão de drogas no interior de residência. Discussão a respeito do desencadeamento do processo, se por «notitia criminis formal ou denúncia anônima. Irrelevância. Ação policial prudente e legal. Ocorrência. Ilegalidade. Inexistência. Preliminar rejeitada.

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311 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Revogação do benefício, de ofício, por magistrado diverso daquele que o concedera. Inadmissibilidade. Hipótese. Inexistência de elementos supervenientes que tenham alterado as circunstâncias fáticas e econômicas a justificar a medida. Inobservância dos requisitos legais, em primeiro grau, para a decisão. Benefício mantido. Recurso provido.

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312 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, devido à ausência de regularização da representação processual. A parte ré argumenta que a sentença foi proferida antes do prazo final para juntada da procuração e busca declarar inexigível uma dívida prescrita. ... (Continua)

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313 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Insurgência do exequente contra a r. decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos, ante a inexistência de elementos indicativos do risco de dilapidação patrimonial ou da prática de condutas que visem à frustração da execução - Negócio jurídico processual que não dispõe sobre o deferimento do arresto cautelar sem a presença dos requisitos legais e, de todo modo, não pode se sobrepor a direitos e garantias processuais - Precedentes - Decisão mantida.

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314 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência do exequente contra a r. decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos, ante a inexistência de elementos indicativos do risco de dilapidação patrimonial ou da prática de condutas que visem à frustração da execução - Negócio jurídico processual que não dispõe sobre o deferimento do arresto cautelar sem a presença dos requisitos legais e, de todo modo, não pode se sobrepor a direitos e garantias processuais - Precedentes - Decisão mantida.

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315 - TJMG. Justiça gratuita. Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita. Indício de que o recorrente possui condições financeiras para arcar com as custas processuais. Compra de automóvel novo e de alto padrão. Ausência dos requisitos previstos pela Lei 1.060/50. Recurso não provido

«- Justiça gratuita é um benefício constitucional genérico, previsto no CF/88, art. 5º, inciso LXXIV, invocável por quem não possua suficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. ... (Continua)

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316 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica. Pedido formulado no curso do processo, sem adequada demonstração da alteração da situação financeira da peticionária. Direito constitucional que não pode ser concedido sem observação dos requisitos legais. Inexistência de alegação de penúria (Lei 7115/83) . Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

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317 - TST. Recurso de revista. Apelo sob a égide da Lei 13.015/2015. Requisitos do da CLT art. 896, § 1º-A , atendidos. Deserção do recurso ordinário. Ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais.

«Despicienda a argumentação da reclamada quanto à demonstração do recolhimento do depósito alusivo ao recurso ordinário e das custas, pois os referidos comprovantes somente foram apresentados juntamente com as razões do recurso de revista. As guias apresentadas primeiramente sem a devida autenticação bancária e desacompanhadas do respectivo comprovante de recolhimento não têm o condão de demonstrar a satisfação do preparo recursal. Assim, ainda que os recolhimentos tenham sido realizados nos valores devidos na época, bem como no prazo recursal, a comprovação somente quando da interposição do recurso de revista, ou seja, após o encerramento do prazo recursal enseja a deserção do recurso. A decisão regional está em sintonia com a Súmula 245/TST. ... (Continua)

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318 - TJSP. Família. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Requisitos. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais e demais despesas sem prejuízo do próprio sustento e da família. Suficiência. Requerente que é idoso, com 74 anos e percebe quantia inferior a quatro salários. Comprovação. Presunção de veracidade não elidida pelos elementos dos autos. Recurso provido para conceder a gratuidade processual.

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319 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ostentando peticionária, patrimônio declarado de R$1.771.868,00, saldo de contas correntes de R$12.000,00, situação pessoal melhor que a da maioria da população, afastada resta a afirmada pobreza, elidindo a presunção prevista no Lei 1.060/1950, art. 4º, não reunidos os requisitos necessários ao deferimento da gratuidade processual postulada. Indeferimento de rigor. Recurso provido.

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320 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO art. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática negou-se provimento ao agravo de instrumento quanto ao tópico em epígrafe porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, os fragmentos indicados pela parte nas razões do recurso de revista são insuficientes para os fins do art. 896, § 1º-A, da CLT, porque não espelham, com a devida amplitude, a fundamentação adotada pelo TRT que admitiu a desconsideração da personalidade jurídica e, como consequência, o prosseguimento da execução em face dos sócios, em especial o trecho em que o Tribunal Regional assentou que « a responsabilidade do sócio é patrimonial e não processual (art. 790, II e VII do CPC/2015), sendo que a lei não exige sua participação nominal na relação processual para ser afetado durante a fase executória. Ademais, o presente Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica garante o contraditório e ampla defesa dos sócios incluídos na execução. 4 - Desse modo, como não foi demonstrado o prequestionamento das controvérsias nos termos e com a amplitude em que apreciadas no acórdão recorrido, entende-se que não foram preenchidos os requisitos processuais erigidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 5 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 6 - Agravo a que se nega provimento. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - IUJ. 1 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, a Lei 13.467/2017 revogou os dispositivos que tratam do incidente de uniformização de jurisprudência - IUJ (parágrafos 3º a 6º do CLT, art. 896), de forma que o pleito do executado não encontra respaldo legal. 2 - Agravo a que se nega provimento.

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321 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL - IRREGULARIDADE DE OUTORGA DA PROCURAÇÃO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - APLICAÇÃO DO §2º, DO CPC/2015, art. 104.

Apresentada a declaração de pobreza, e inexistindo elementos que indiquem a possibilidade de pagamento das despesas processuais, deve ser deferido o pedido de justiça gratuita. ... (Continua)

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322 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO. 2. VERBAS RESCISÓRIAS. 3. HORAS EXTRAS. 4. CONTROLE DE JORNADA. 5. MULTA DO CLT, art. 477. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PORQUE DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO QUE NÃO ATACA O ESPECÍFICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento, porque desfundamentado. A reclamada, ora agravante, traz, nas razões do agravo, alegações pertinentes ao cumprimento dos requisitos processuais dispostos no art. 896, § 1º-A, da CLT, questão processual que não constitui o fundamento jurídico adotado na decisão agravada, qual seja, o fato de o agravo de instrumento encontrar-se desfundamentado, em razão de não ter se insurgido contra o específico motivo adotado para a denegação do recurso de revista. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido.... (Continua)

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323 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO . 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA . 2. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. 3. HORAS EXTRAS. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PORQUE DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO QUE NÃO ATACA O ESPECÍFICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento, porque desfundamentado. A reclamada, ora agravante, traz, nas razões do agravo, alegações pertinentes ao cumprimento dos requisitos processuais dispostos no art. 896, §§ 1º-A e 9º, da CLT, questão processual que não constitui o fundamento jurídico adotado na decisão agravada, qual seja, o fato de o agravo de instrumento encontrar-se desfundamentado, em razão de não ter se insurgido contra o específico motivo adotado para a denegação do recurso de revista. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação da multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido.... (Continua)

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324 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PORQUE DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO EM QUE NÃO SE ATACA O ESPECÍFICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 422, ITENS I E II, DO TST.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu o agravo de instrumento, porque desfundamentado. A reclamada, ora agravante, traz, nas razões do agravo, alegações pertinentes ao cumprimento dos requisitos processuais dispostos no art. 896, § 1º-A, da CLT, questão processual que não constitui o fundamento jurídico adotado na decisão agravada, qual seja, o fato de o agravo de instrumento encontrar-se desfundamentado, em razão de não ter se insurgido contra o específico motivo adotado para a denegação do recurso de revista, o que atrai a aplicação do disposto na Súmula 422, itens I e II, do TST. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido .... (Continua)

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325 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PORQUE DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO EM QUE NÃO SE ATACA O ESPECÍFICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 422, ITENS I E II, DO TST. RECURSO IMPROCEDENTE. MULTA.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento, porque desfundamentado. A reclamada, ora agravante, traz, nas razões do agravo, alegações pertinentes ao cumprimento dos requisitos processuais dispostos no art. 896, § 1º-A, da CLT, questão processual que não constitui o fundamento jurídico adotado na decisão agravada, qual seja, o fato de o agravo de instrumento encontrar-se desfundamentado, em razão de não ter se insurgido contra o específico motivo adotado para a denegação do recurso de revista, o que atrai a incidência do disposto na Súmula 422, itens I e II, do TST. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido.... (Continua)

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326 - TJSP. FAZENDA PÚBLICA. AGENTE PENITENCIÁRIO. REMOÇÃO. Não preenchimento dos requisitos legais. Juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública. Existência de Lista Prioritária de Transferência Regional. NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação do recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do Ementa: FAZENDA PÚBLICA. AGENTE PENITENCIÁRIO. REMOÇÃO. Não preenchimento dos requisitos legais. Juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública. Existência de Lista Prioritária de Transferência Regional. NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação do recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da causa; suspensas as obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

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327 - TJRS. Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Ajg. Sociedade empresária. Recuperação judicial. Custas processuais. Pagamento. Não possibilidade. Não comprovação. Benefício. Não deferimento. Manutenção. Súmula 481/STJ. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Características e requisitos das petições recursais. Novo CPC.

«Acabou-se o tempo das petições quilométricas, das alegações sem fim, das alegações teóricas, genéricas, sem apoio nas circunstâncias, do recurso como oportunidade de recorrer por recorrer. As petições e as defesas têm o ônus de alegar com exatidão e de descrever as circunstâncias que devem motivar as decisões judiciais, com apoio na lei. Os juízes conhecem a lei e a jurisprudência. Para julgar, os juízes precisam que os procuradores apresentem as circunstâncias determinantes do julgamento. Os procuradores em juízo têm que peticionar conforme as circunstâncias, a partir das quais devem elaborar petições convincentes. A sociedade empresária é uma empresa pujante, embora esteja em dificuldade ou em recuperação judicial, que haverá de superar para o bem da sociedade, a qual presta serviços relevantes de diversas maneiras, pela função social que exerce. Negocia mediante valores milionários. O valor de eventual despesa judicial é irrisório em comparação aos valores típicos às atividades de sociedade empresária. Neste contexto, segundo o qual se demonstra que a agravante de instrumento tem condições de atender às despesas judiciais, a assistência judiciária gratuita demonstra-se como um meio de proteger-se dos efeitos da sucumbência.... (Continua)

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328 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito da matéria impugnada no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do apelo revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista; logo, não há falar-se em transcendência do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA . CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PROCESSUAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. De plano, reconhece-se a transcendência política da questão articulada no presente apelo, por se tratar de matéria sobre a qual a Suprema Corte se manifestou no julgamento da ADC 58, em voto conjunto com a ADC 59 e as ADIs 5.867 e 6.021. Todavia, a não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito da matéria impugnada no Recurso de Revista. Registre-se, por relevante, que esta Turma adota a tese jurídica de que, ainda que se trate de matéria de repercussão geral, a existência de óbice processual impede a análise do mérito da controvérsia, e, por conseguinte, o exame de eventual desconformidade entre a tese adotada no acórdão regional e o entendimento fixado pela Suprema Corte. Isso porque o pressuposto de admissibilidade exigido tem previsão expressa em lei, e visa, em última análise, reforçar a natureza extraordinária do recurso interposto à Corte de vértice. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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329 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Gratuidade processual requerida pela ré indeferida. Ausentes os requisitos para concessão do benefício. Ação de nunciação de obra nova c.c demolitória.

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330 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Gratuidade processual requerida pela autora indeferida. Ausentes os requisitos para concessão do benefício. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais.

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331 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE EXAME DE URGÊNCIA (GLAUCOMA). IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos requisitos processuais para concessão da tutela de urgência. ... (Continua)

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332 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE EXAME DE URGÊNCIA (GLAUCOMA). IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos requisitos processuais para concessão da tutela de urgência. ... (Continua)

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333 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE (OXÍMETRO DE PULSO). AUTOR (MENOR IMPÚBERE) PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN E CARDIOPATIA GRAVE, EM TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA SE SAÚDE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos requisitos processuais para concessão da tutela de urgência. ... (Continua)

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334 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Inexistência da prova de hipossuficiência. Exigência inserida no CF/88, art. 5º, LXXIV. Súmula 481/STJ. Viabilidade da concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Indeferimento da benesse. Recurso desprovido.

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335 - TST. AGRAVO INTERNO. .RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO APÓS EXAURIDO O PRAZO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO SUBSTABELECENTE. SÚMULA 383/TST, I. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1.

Cuida-se de controvérsia acerca da concessão de prazo para regularização da representação processual em sede de Agravo de Petição. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não há falar em transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior no sentido de que se tem por inexistente a procuração sem assinatura e também aquela com o prazo de validade expirado, não sendo possível a concessão de prazo para sua regularização. Incide, na hipótese, o disposto na Súmula 383, I, deste Tribunal Superior; b) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; c) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, a obstaculizar a pretensão recursal; e d) não demonstrada a transcendência econômica, visto que a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo Interno não provido. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA . 1 . Cuida-se de controvérsia em que aplicada a multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, diante da interposição de Embargos de Declaração reputados manifestamente protelatórios. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior acerca da matéria ora em debate; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da interpretação da norma aplicada; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica, visto que arbitrado à penalidade o percentual permitido por lei . 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o conhecimento do Recurso de Revista, no particular. 4. Mantém-se a decisão agravada, mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela reclamante, ainda que por fundamento diverso. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.... (Continua)

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336 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Hipossuficiência. Prova inexistente. Exigência inserida na CF/88 em vigor. Súmula 481/STJ. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.

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337 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pedido considerado prematuro. Precariedade de fundamentos e de provas da situação prevista no CPC/1973, art. 50. Indeferimento da pretensão mantido, sem prejuízo da faculdade do Juiz de reapreciar o tema em outros momentos processuais, diante de fundamentos e elementos de convicção mais seguros. Recurso desprovido.

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338 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Postulante alega não ter condições financeiras para arcar com as custas processuais. Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do benefício. Alegação de miserabilidade que configura uma presunção relativa, e pode ser afastada pelo Juízo. Hipótese que autoriza a manutenção do indeferimento do benefício. Recurso improvido.

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339 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Requisitos. Indeferimento em primeiro grau. Decisório que não merece subsistir. Hipótese em que emerge dos autos circunstâncias compatíveis com a alegada necessidade da benesse. Plausibilidade da alegação de que as despesas processuais representariam prejuízo ao sustento do recorrente e de sua família. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.

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340 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Requisitos. Ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família. Reconhecimento. Apresentação de declaração de pobreza e comprovante de rendimentos. Benefício, ademais, revogável ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária ou recuperação financeira do beneficiário. Gratuidade concedida. Recurso provido.

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341 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Requisitos. Ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família. Reconhecimento. Apresentação de declaração de pobreza e comprovante de rendimentos. Benefício, ademais, revogável ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária ou recuperação financeira do beneficiário. Gratuidade concedida. Recurso provido.

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342 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, FIXADOS PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 648. PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE CONFIGURA VÁLIDO. SOLICITAÇÃO POR CARTA GENÉRICA COM AVISO DE RECEBIMENTO NÃO É SUFICIENTE. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PODE ENVIAR DOCUMENTO BANCÁRIO SOLICITADO AO REMETENTE DAQUELE PEDIDO, SOB PENA DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA A JUSTIFICAR A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.  

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta sem resolução do mérito a ação proposta contra banco réu, visando à exibição de contrato de empréstimo consignado. O autor alegou ter solicitado administrativamente a apresentação do contrato, sem sucesso, e requereu a reforma da sentença. ... (Continua)

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343 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza apresentada - Documentos que não evidenciam, estreme de dúvidas, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais - Indeferimento mantido - Pleitos alternativos de concessão da gratuidade para apenas alguns atos, redução percentual de despesas processuais e parcelamento das custas - Impossibilidade, na hipótese - Ausência dos requisitos - Valor da causa, ademais, que não se mostra exorbitante - Recurso improvido, com determinação, cassada a liminar.

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344 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão formulado. Condenação em 1º grau por corrupção passiva. Desclassificação em 2º grau para advocacia administrativa. Aplicação do enunciado sumular 337/STJ. Envio dos autos ao Ministério Público. Análise dos requisitos previstos do Lei 9.099/1995, art. 89. Identidade de situações processuais em relação aos corréus. Liminar ratificada.

«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... (Continua)

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345 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato; lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; falsificação de documento particular; falsidade ideológica; uso de documento falso e organização criminosa. Alegado excesso de prazo nos trâmites processuais. Inocorrência. Substituição da segregação cautelar por domiciliar. Requisitos não comprovados. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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346 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Presença. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. A declaração feita pela parte dizendo da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo da sua subsistência, aliada às demais circunstâncias constantes dos autos (3 filhos menores, ausência de trabalho formal e declarações de isento), recomendam à benesse. Decisão reformada. Recurso provido

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347 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO À ABSTENÇÃO OU EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INCONFORMISMO. REFORMA.

Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos requisitos processuais para concessão da tutela de urgência. ... (Continua)

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348 - TJSP. Execução penal. Pedido de decretação do segredo de justiça dos autos. Indeferimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Publicidade dos atos processuais determinada por lei. Anotação de segredo de justiça nos autos da execução criminal que deve se fundar em fatos ou circunstâncias concretas que façam presumir ser a publicidade causa de grave dano à suplicante. Ausência de demonstração, pela defesa, de qual o prejuízo específico sofrido pela sentenciada. Veiculação jornalística que apenas relata fato delituoso de interesse público, sem reproduzir peças processuais. Agravo em execução improvido.

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349 - TJSP. Assistência judiciária - Requisitos - Inventário - Indeferimento - Custas - Recolhimento - Diferimento - Possibilidade.

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350 - TJSP. Agravo de Instrumento. Indeferimento da Justiça Gratuita. Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita na origem, sob alegação de hipossuficiência econômica. Ausência de provas que comprovem o comprometimento da renda familiar em caso de pagamento de despesas processuais. Não preenchimento dos requisitos legais. Decisão mantida. Recurso não provido

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