(DOC. VP 154.9791.5000.3000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Discussão acerca da violação do CPC/1973, art. 515, parágrafo primeiro. Necessidade de se analisar as peculiaridades do caso concreto. Inexistência de dissídio jurisprudencial. Equilíbrio econômico-financeiro. Acórdão embargado que não analisa o mérito do recurso.

«1. A aferição da violação do CPC/1973, art. 515, §1ºé tarefa realizada com a análise particularizada de cada caso, consideradas as peculiaridades da hipótese em apreço, não sendo os embargos de divergência a via adequada para buscar o rejulgamento pura e simples da questão deduzida no recurso especial. 2. São incabíveis embargos de divergência contra acórdão que não conhece do recurso especial por ausência de requisitos processuais de admissibilidade, sem exame do mérit

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