(DOC. VP 150.7163.1000.1100)

STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Recebimento como agravo regimental. Pretensão de questionar os critérios de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 315/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, os embargos de divergência não se prestam à rediscussão dos critérios de admissibilidade do recurso especial. 2. Logo, são incabíveis os embargos de divergência opostos no domínio do agravo em recurso especial, salvo quando o mérito do apelo trancado na origem tenha sido examinado. 3. No caso, não se conheceu do recurso especial por ausência de requisitos processuais de admissibilidade (no caso, a deserção), s

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