Jurisprudência sobre
requisitos processuais

251 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão paradigma que não analisa o mérito da questão em que se alega divergência. Descabimento do recurso.

1 - São incabíveis embargos de divergência quando um dos acórdão confrontados não conhece do recurso especial por ausência de requisitos processuais de admissibilidade, sem exame do mérito da causa. Precedentes: AgInt nos EDv nos EAREsp 279.208/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 02/09/2019; AgInt nos EDv nos EREsp 1.758.165/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 21/08/2019; AgInt nos EREsp 1.466.279/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, DJe 03/06/2019; AgInt nos EAREsp 1.179.941/MS, Rel. Min. Feliz Fischer, Corte Especial, DJe 27/05/2019; AgInt nos EREsp 1.314.944/AL, Rel. Min. Regina Helena, Primeira Seção, DJe 01/06/2018; AgRg nos EAREsp 1.096.754/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 01/08/2018; AgRg nos EREsp 1.672.851/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha, Terceira Seção, DJe 22/06/2018). ... (Continua)

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252 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não analisa o mérito da questão em que se alega divergência. Descabimento do recurso.

1 - São incabíveis embargos de divergência quando um dos acórdão confrontados não conhece do recurso especial por ausência de requisitos processuais de admissibilidade, sem exame do mérito da causa. Precedentes: AgInt nos EDv nos EAREsp 279.208/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 02/09/2019; AgInt nos EDv nos EREsp 1.758.165/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 21/08/2019; AgInt nos EREsp 1.466.279/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, DJe 03/06/2019; AgInt nos EAREsp 1.179.941/MS, Rel. Min. Feliz Fischer, Corte Especial, DJe 27/05/2019; AgInt nos EREsp 1.314.944/AL, Rel. Min. Regina Helena, Primeira Seção, DJe 01/06/2018; AgRg nos EAREsp 1.096.754/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 01/08/2018; AgRg nos EREsp 1.672.851/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha, Terceira Seção, DJe 22/06/2018). ... (Continua)

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253 - STJ. Processual civil. Agravo interno no incidente de assunção de competência no recurso especial. Rito especial com consequências diferenciadas. Recurso julgado. Inviabilidade do incidente.

1 - A assunção de competência disciplinada nos arts. 947 do CPC/2015 e 271-B do RISTJ não constitui instrumento autônomo de irresignação, ou seja, não se equipara a um novo recurso. Na verdade, é um incidente mediante o qual se transfere a competência de um órgão fracionário interno do Tribunal para outro, adotando-se um rito especial, com consequências diferenciadas, para o julgamento de recurso, de remessa necessária e de processo de competência originária, quando presentes determinados requisitos processuais. ... (Continua)

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254 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Reclamação. Omissão. Inexistência. Decisão do STJ. Descumprimento. Inocorrência. Não provimento.

«1. No exame da PET no AG 1.310.516/BA, que tem origem em exceção de suspeição oposta no Tribunal ad quem em face da relatora a quem coube a distribuição de ação rescisória, declarou a 4ª Turma a nulidade de todas as decisões anteriores proferidas no agravo de instrumento, em face da ausência de intimação da contraparte requerida pela agravante, mas não efetivada na origem, antes da remessa do traslado ao STJ. ... (Continua)

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255 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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256 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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257 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão ao deferimento do arresto cautelar previsto contratualmente - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos, ante a inexistência de elementos indicativos do risco de dilapidação patrimonial ou da prática de condutas que visem à frustração da execução - Negócio jurídico processual que não dispõe sobre o deferimento do arresto cautelar sem a presença dos requisitos legais - De todo modo, não pode se sobrepor a direitos e garantias processuais - Precedentes - Decisão mantida.

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258 - TJSP. Direito processual civil. Indeferimento da petição inicial. Exigência de procuração com firma reconhecida. Inobservância de outros requisitos processuais. Manutenção da extinção do feito. Recurso não provido.

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259 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade/inexistência c/c indenizatória e repetição de indébito. 1. Litigância de má-fé. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo interno desprovido.

1 - De fato, a segunda instância concluiu que houve má-fé da parte autora ao manejar a lide, razão por que se ria viável a aplicação da multa dos CPC/2015, art. 79 e CPC/2015 art. 80. Isso porque a agravante teria agido em descompasso com os requisitos processuais da honestidade e lealdade visando induzir em erro o julgador. Incidência do verbete sumular 7 desta Corte Superior. ... (Continua)

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260 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não analisa o mérito da questão em que se alega divergência.

«1 - São incabíveis embargos de divergência contra acórdão que não conhece do recurso especial por ausência de requisitos processuais de admissibilidade, sem exame do mérito da causa. Precedentes: AgRg nos Edcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reinaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 02/05/2017; AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 03/05/2017; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 19/04/2017; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 05/04/2017; AgInt nos EAREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Farias, Primeira Seção, DJe 23/03/2017; AgInt nos EAREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 17/05/2016. ... (Continua)

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261 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de execução. Prescrição. Requisitos. Lapso temporal e inércia do exequente. Ausência de letargia do credor. Morosidade decorrente de culpa exclusiva do devedor. Retardamento de atos processuais pelo executado. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo da execução é o mesmo da ação de conhecimento, nos termos da Súmula 150/STF. ... (Continua)

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262 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. ICMS. Depósito judicial realizado pela executada. Cumprimento dos requisitos estabelecidos no Decreto 47067-02. Devedor beneficiado pela anistia. Suficiência da quantia depositada para satisfação do débito tributário, das custas processuais e dos honorários advocatícios. Extinção mantida. Recurso não provido.

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263 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Requerimento formulado por empresário com patrimônio elevado. Fundada dúvida acerca da veracidade da declaração de hipossuficiência. Recolhimento diferido da taxa judiciária. Ausência dos requisitos legais. Decisão mantida. Recurso não provido.

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264 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVADO O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em face da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Verifica-se, na hipótese, que a parte, de fato, em desatenção à exigência contida no mencionado dispositivo, não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho específico da decisão referente ao julgamento do recurso ordinário . No caso, a reclamada alega, no recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional na decisão regional, contudo, no capítulo da petição recursal que trata da alegação em questão, em que pese tenha transcrito o trecho do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração apresentados à Corte Regional, não fez o mesmo em relação ao acórdão referente ao recurso ordinário. Esclareça-se que tal transcrição, a fim de que se possa proceder ao exercício da averiguação da ausência de tutela perpetrada no acórdão do respectivo recurso ordinário, se faz imprescindivelmente necessária para a compreensão e constatação da omissão alegada. Com efeito, extrai-se, da forma como foi editada a norma pertinente, que os requisitos processuais cuja satisfação é imposta no art. 896, § 1º-A, da CLT, são cumulativos e, devem ser, sob pena de não conhecimento do recurso, individualmente observados na construção da petição do recurso de revista. A parte, ao interpor recurso de revista, mediante eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional perpetrada no acórdão proferido pelo Tribunal de 2º grau, deve cumprir, além do disposto no, IV do mencionado dispositivo - que determina a transcrição do trecho da petição e do acórdão dos embargos declaratórios - a determinação contida no, I do mesmo artigo, a respeito da transcrição do trecho da decisão que configura o efetivo prequestionamento da matéria impugnada. Note-se que a condição imposta no, I visa a determinar que a parte comprove o prequestionamento do tema por parte do Tribunal Regional, enquanto a exigência imposta no, IV busca a propiciar a efetiva demonstração da omissão alegada pela parte. Registra-se que, de fato, o requisito estabelecido no, IV, que foi instituído por meio da edição da Lei 13.467/17, veio, tão somente, suprir lacuna a respeito do critério formal a ser observado na específica alegação de negativa de tutela jurisdicional, de forma que a inclusão desse, no § 1º-A do art. 896 não elidiu a condição processual imposta no, I, que já vigia a partir da edição da Lei 13.015/14, tratando-se, portanto, de requisitos processuais que possuem a mesma relevância e, que, consequentemente, não se excluem. Releva-se que a indicação de um trecho específico é exigida por absoluta lógica, na hipótese em que a matéria impugnada pela parte tenha sido apreciada no acórdão regional e, no qual não conste, por óbvio, a análise acerca da questão específica denunciada na alegação de negativa de prestação jurisdicional. Por outro lado, a ausência de análise acerca da própria matéria implica, para a perfeita satisfação do requisito disposto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896, obviamente, na necessidade da indicação da íntegra do respectivo acórdão, de forma a demonstrar a inequívoca e total ausência de exame do tema. Agravo desprovido .... (Continua)

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265 - TJSP. Agravo de Instrumento. Assistência Judiciária concedida à agravante. Benefício revogado em Primeira Instância. Falta de elementos que qualifiquem a agravante como economicamente capaz para arcar com as custas e despesas processuais. Agravante que preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido.

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266 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES. FATIAMENTO DE AÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO DE AÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base na alegação de falta de interesse de agir e indevido fracionamento de demandas relativas à produção antecipada de provas em contratos distintos celebrados com a mesma instituição financeira e sem a comprovação do pagamento do custo do serviço. ... (Continua)

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267 - TJSP. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu gratuidade de justiça à agravante. Ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e eventuais honorários advocatícios sucumbenciais. Requisitos para a concessão do benefício não atendidos. Decisão mantida. Recurso desprovido

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268 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - REGULARIDADE DA AÇÃO POLICIAL - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INADMISSIBLIDADE. 01.

A busca pessoal, prevista no CPP, art. 240, dispensa a expedição de Mandado de Busca e Apreensão, desde que ocorram fundadas razões no exercício policial. Precedentes STJ. 02. Comprovada a materialidade e a autoria do delito de Tráfico de Drogas é de rigor a manutenção da condenação. 03. A aplicação da pena deve ser feita pelo Magistrado em respeito aos Princípios Constitucionais da Legalidade, Razoabilidade e Proporcionalidade. 04. Sendo o Apelante primário, portador de bons antecedentes, bem como não demonstrado sua dedicação a atividades criminosas ou participação em organização, impositiva a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. 05. Deve ser suspensa - não isenta - a exigibilidade do pagamento das custas processuais, concedendo-se o benefício da assistência judiciária gratuita ao acusado assistido pela Defensoria Pública. 06. Rejeitar a preliminar e dar parcial provimento ao Recurso.... (Continua)

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269 - TJSP. Impugnação de crédito. Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça ao agravante. Ausência dos requisitos que autorizam o deferimento do beneplácito no caso em exame. Hipossuficiência para fins processuais que não restou demonstrada. Denegação da justiça gratuita é de rigor. Agravo desprovido.

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270 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Indeferimento - Inconformismo - Documentos anexados que não se mostram suficientes para comprovar a momentânea incapacidade financeira em arcar com as custas processuais - Ausência dos requisitos para a concessão do benefício, nos termos do CPC/2015, art. 99 - Decisão mantida - Recurso não provido.*

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271 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Simples afirmação de falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. Lei 1060/1950, art. 4º. Diploma legal que não foi revogado pelo CF/88, art. 5º, LXXIV de 1988. Presunção «iuris tantum da condição de necessitado. Busca da efetividade do direito de acesso à justiça. Diante da extinção do processo, sem a necessária intimação pessoal do autor para efetuar o recolhimento das custas processuais, necessária se faz a anulação da sentença. Recurso provido.

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272 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) JUSTA CAUSA. REVERSÃO. 3) DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTRATAÇÃO PARA O CARGO DE 1º COZINHEIRO. 4) ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO. 5) DESCONTOS SALARIAIS. FREEZER DANIFICADO. 6) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONSTITUIÇÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. 7) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 8) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 9) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL APLICADO.

A reclamada, ora agravante, traz, nas razões do agravo, alegações pertinentes ao cumprimento dos requisitos processuais dispostos no art. 896, §1º-A, da CLT, que tratam da indicação do devido prequestionamento das matérias discutidas no recurso. Essa questão processual, no entanto, não constitui o fundamento jurídico adotado na decisão agravada em relação aos temas impugnados, o que atrai a incidência do disposto na Súmula 422, item I, do TST. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido.... (Continua)

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273 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PORQUE DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO QUE NÃO ATACA O ESPECÍFICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento, porque desfundamentado. O reclamado, ora agravante, traz, nas razões do agravo, alegações pertinentes ao cumprimento dos requisitos processuais dispostos no art. 896, § 1º-A, da CLT, questão processual que não constitui o fundamento jurídico adotado na decisão agravada, qual seja, o fato de o agravo de instrumento encontrar-se desfundamentado, em razão de não ter se insurgido contra o específico motivo adotado para a denegação do recurso de revista. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que revela-se cabível a aplicação de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido.... (Continua)

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274 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PORQUE DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO QUE NÃO ATACA O ESPECÍFICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento, porque desfundamentado. A reclamada, ora agravante, traz, nas razões do agravo, alegações pertinentes ao cumprimento dos requisitos processuais dispostos no art. 896, § 1º-A, da CLT, questão processual que não constitui o fundamento jurídico adotado na decisão agravada, qual seja, o fato de o agravo de instrumento encontrar-se desfundamentado, em razão de não ter se insurgido contra o específico motivo adotado para a denegação do recurso de revista. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que revela-se cabível a aplicação de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido.... (Continua)

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275 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO . DO LIMITE PARA O PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PORQUE DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO QUE NÃO ATACA O ESPECÍFICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento, porque desfundamentado. O executado, ora agravante, traz, nas razões do agravo, alegações pertinentes ao cumprimento dos requisitos processuais dispostos no art. 896, § 1º-A, da CLT, questão processual que não constitui o fundamento jurídico adotado na decisão agravada, qual seja, o fato de o agravo de instrumento encontrar-se desfundamentado, em razão de não ter se insurgido contra o específico motivo adotado para a denegação do recurso de revista. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação da multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido.... (Continua)

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276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA POR SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE DEFERE À AUTORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. DESPESAS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 98, § 3º. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação anulatória de escritura pública de união estável, alegando que o réu nunca quis constituir família com a autora. 2. Desistência do feito homologada por sentença, condenando a autora no pagamento das despesas processuais. 3. Embora a apelante possua dois imóveis e um veículo, que alega nunca ter usufruído e que o réu se recusa devolvê-lo, cadernetas de poupança e conta corrente de pouca monta, tais bens não são suficientes para afastar o atendimento aos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, constando na declaração de imposto renda os dois filhos menores dos ex-conviventes como dependentes da autora. 4. Contracheques da autora que demonstram que esta aufere rendimentos líquidos em valor que não alcança o equivalente a dois salários-mínimos, demonstrando a falta de condições suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo da manutenção do mínimo existencial familiar. 5. Os indicativos nos autos são no sentido de situação compatível com o estado de insuficiência de recursos, ensejando a concessão da gratuidade de justiça postulada na petição inicial, nos termos do CPC, art. 98. 6. Observância ao disposto no CPC, art. 98, § 3º, quanto ao pagamento das despesas processuais imposto na sentença. 7. Provimento do recurso.... (Continua)

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277 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE VISCOSUPLEMENTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA RÉ. MANUTENÇÃO.

Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos requisitos processuais para concessão da tutela de urgência. ... (Continua)

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278 - STJ. Administrativo. Ação de execução. Prescrição. Requisitos. Lapso temporal e inércia do exequente. Ausência de letargia do credor. Morosidade decorrente de culpa exclusiva do devedor. Retardamento de atos processuais pele executado. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo da execução é o mesmo da ação de conhecimento, nos termos da Súmula 150/STF. ... (Continua)

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279 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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280 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em reclamação. Alegado descumprimento de julgado desta corte em habeas corpus, no qual se condicionou a realização de exame criminológico à prévia realização de avaliação psicológica, à qual incumbiria sinalizar se o exame criminológico seria necessário, ou não. Decisão posterior do juízo das execuções que determinou a realização, também, de avaliação psiquiátrica para, complementando os dados já existentes, analisar o preenchimento dos requisitos necessários para a progressão de regime. Inexistência de descumprimento. Tentativa de dar à decisão apontada como descumprida abrangência maior do que a que efetivamente tem. Agravo regimental desprovido.

«1. Se a decisão desta Corte apontada como descumprida limitou-se a condicionar a realização de exame criminológico à prévia avaliação do condenado por um psicólogo, a determinação posterior, pelo Juízo de execução, de realização, também, de avaliação psiquiátrica não descumpre julgado deste Tribunal. ... (Continua)

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281 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Pessoas física e jurídica. Simples afirmação de falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. Lei 1060/1950, art. 4º. Presunção «iuris tantum. Circunstância de os apelantes estarem representados por advogado contratado que não impede a concessão do benefício. Recurso provido.

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282 - TJSP. Habeas corpus. Efeitos. Exclusão do nome de peticionário (revisão criminal) de registros e autos processuais em decorrência de utilização indevida de documentos por agente de roubo qualificado. Possibilidade. Inexistência dos requisitos do CPP, art. 621. Hipótese. Conhecimento do pedido revisional. Impossibilidade. Concessão da ordem de ofício. Necessidade.

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283 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Provas apresentadas pelo requerente que evidenciam unicamente a impossibilidade financeira momentânea para arcar com o pagamento das custas processuais. Concessão do diferimento para recolhimento das taxas ao final, o que ademais, somente será efetuado se restar vencido no julgamento do feito. Admissibilidade. Recurso desprovido.

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284 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Indeferimento do pedido. Admissibilidade. Determinação de apresentação, pelo juízo «a quo, dos documentos necessários à concessão da benesse. Não cumprimento da determinação judicial acerca de qualquer comprovação de insuficiência financeira do requerente. Requisitos autorizadores da gratuidade processual não preenchidos. Recurso não provido por unanimidade, vencida a Relatora apenas na fundamentação.

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285 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que negou liminarmente seguimento a agravo de instrumento. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Não preenchimento pela recorrente dos requisitos para concessão do benefício da assistência judiciária. Diferimento do pagamento das custas processuais. Inviabilidade. Deserção caracterizada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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286 - TJSP. Assistência Judiciária - Requisitos.

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287 - TJSP. Assistência Judiciária - Requisitos.

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288 - TJSP. Assistência Judiciária - Requisitos.

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289 - TJSP. Assistência Judiciária - Requisitos.

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290 - TJSP. Assistência Judiciária - Requisitos.

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291 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de justiça gratuita - Deferimento - Extinção da execução - Cobrança das custas, despesas processuais e honorários - Impossibilidade - Benefício que abrange todos os atos do processo - Não comprovação da inexistência dos requisitos para a concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido

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292 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de arresto cautelar dos direitos decorrentes da alienação fiduciária relativa aos imóveis indicados naqueles autos - devedores ainda não citados e pressupostos processuais previstos no CPC, art. 300 e CPC art. 301 não reconhecidos - requisitos legais ausentes - recurso improvido

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293 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela Antecipada. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão de cobrança de parcelas de empréstimo. Descabimento. Insuficiência de provas a demonstrar os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada de urgência. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Questão controvertida que demanda contraditório e dilação probatória. Justiça Gratuita. Indeferimento. Pessoa física. Decisão mantida. Agravante que demonstrou conseguir arcar com os custos processuais sem prejuízo ao seu sustento. Decisão mantida. Recurso negado

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294 - TRT2. Assistência judiciária cabimento justiça gratuita. Trabalhador assistido por advogado particular. Preenchimento dos requisitos previstos em lei. Deferimento. A assistência judiciária continua a ser prestada, na justiça do trabalho, pelas entidades de classe. Não há óbice, entretanto, a que o trabalhador, ainda que representado por advogado particular, encontre-se em situação econômica que não lhe permita arcar com as custas processuais, bastando preencher os requisitos previstos na Lei 1060, de 05.02.50 para a sua concessão.

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295 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. TEMA 1.184 DO STF. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal por falta de interesse processual, sem resolução de mérito e sem condenação em ônus sucumbenciais. A execução fiscal visa a cobrança de crédito tributário no valor originário de R$ 4.474,25. O apelante sustenta que o valor da execução é superior ao limite estabelecido por decreto municipal para o não ajuizamento ou desistência de execuções fiscais e requer o prosseguimento do feito. ... (Continua)

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296 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. TEMA 1.184 DO STF. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal por falta de interesse processual, sem resolução de mérito e sem condenação em ônus sucumbenciais. A execução fiscal visa a cobrança de crédito tributário no valor originário de R$ 4.566,61. O apelante sustenta que o valor da execução é superior ao limite estabelecido por decreto municipal para o não ajuizamento ou desistência de execuções fiscais e requer o prosseguimento do feito. ... (Continua)

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297 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. TEMA 1.184 DO STF. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal por falta de interesse processual, sem resolução de mérito e sem condenação em ônus sucumbenciais. A execução fiscal visa a cobrança de crédito tributário no valor originário de R$ 4.309,25. O apelante sustenta que o valor da execução é superior ao limite estabelecido por decreto municipal para o não ajuizamento ou desistência de execuções fiscais e requer o prosseguimento do feito. ... (Continua)

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298 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Não demonstração da similitude fática e jurídica. Inadmissibilidade.

«1 - Nos Embargos de Divergência, o atendimento dos requisitos processuais para demonstração do dissídio não se assenta exclusivamente na identificação pura e simples da similitude da questão, mas também em que a solução desta se deu à luz de circunstâncias fáticas e jurídicas igualmente semelhantes. ... (Continua)

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299 - STF. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Acórdão embargado que não adentra no mérito da causa. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Inadmissibilidade. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. Nos termos dos arts. 330, 331 e 332 do RI/STF e da pacífica jurisprudência da Corte, construída na vigência do CPC/1973, não se mostram cabíveis embargos de divergência opostos contra acórdão em que o Supremo Tribunal Federal nega seguimento a recurso extraordinário ou a agravo de instrumento, por ausência de requisitos processuais, sem avançar no mérito da causa. Precedentes. ... (Continua)

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300 - STF. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Acórdão embargado que não adentra no mérito da causa. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Inadmissibilidade. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. Nos termos dos arts. 330, 331 e 332 do RI/STF e da pacífica jurisprudência da Corte, construída na vigência do CPC/1973, não se mostram cabíveis embargos de divergência opostos contra acórdão em que o Supremo Tribunal Federal nega seguimento a recurso extraordinário ou a agravo de instrumento, por ausência de requisitos processuais, sem avançar no mérito da causa. Precedentes. ... (Continua)

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