(DOC. VP 210.7050.2778.3542)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não analisa o mérito da questão em que se alega divergência. Descabimento do recurso.

1 - São incabíveis embargos de divergência quando um dos acórdão confrontados não conhece do recurso especial por ausência de requisitos processuais de admissibilidade, sem exame do mérito da causa. Precedentes: AgInt nos EDv nos EAREsp 279.208/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 02/09/2019; AgInt nos EDv nos EREsp 1.758.165/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 21/08/2019; AgInt nos EREsp 1.466.279/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, DJe 0

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