(DOC. VP 657.0288.6645.1580)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - REGULARIDADE DA AÇÃO POLICIAL - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INADMISSIBLIDADE. 01.

A busca pessoal, prevista no CPP, art. 240, dispensa a expedição de Mandado de Busca e Apreensão, desde que ocorram fundadas razões no exercício policial. Precedentes STJ. 02. Comprovada a materialidade e a autoria do delito de Tráfico de Drogas é de rigor a manutenção da condenação. 03. A aplicação da pena deve ser feita pelo Magistrado em respeito aos Princípios Constitucionais da Legalidade, Razoabilidade e Proporcionalidade. 04. Sendo o Apelante primário, portador de bons ante

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