(DOC. VP 193.2064.2000.0800)

STF. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Acórdão embargado que não adentra no mérito da causa. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Inadmissibilidade. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. Nos termos dos arts. 330, 331 e 332 do RI/STF e da pacífica jurisprudência da Corte, construída na vigência do CPC/1973, não se mostram cabíveis embargos de divergência opostos contra acórdão em que o Supremo Tribunal Federal nega seguimento a recurso extraordinário ou a agravo de instrumento, por ausência de requisitos processuais, sem avançar no mérito da causa. Precedentes. 2. A matéria decidida no acórdão embargado não guarda semelhança com a questão examinada no p

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