(DOC. VP 196.1101.6000.2000)

STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não analisa o mérito da questão em que se alega divergência.

«1 - São incabíveis embargos de divergência contra acórdão que não conhece do recurso especial por ausência de requisitos processuais de admissibilidade, sem exame do mérito da causa. Precedentes: AgRg nos Edcl nos EAREsp. 1.011.601/MS/STJ, Rel. Min. Reinaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 02/05/2017; AgInt nos EAREsp. 778.155/RS/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 03/05/2017; AgInt nos EREsp. 1.345.680/SC/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Es

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