Jurisprudência sobre
requisitos processuais
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101 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tutela de urgência. Natureza precária e provisória. Reavaliação. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tutela de urgência. Natureza precária e provisória. Reavaliação. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tutela de urgência. Natureza precária e provisória. Reavaliação. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão. ... ()
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104 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Desnecessidade de ratificação do apelo após o julgamento dos embargos de declaração. Ausência de modificação dos termos da sentença. Extemporaneidade não reconhecida. Agravo provido.
«1. Não é extemporâneo o Recurso de Apelação quando o julgamento dos Embargos de Declaração em nada prejudicaram o objeto recursal do apelo, sendo desnecessária sua ratificação perante o juiz de piso. ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso. Afastamento explícito de óbices processuais. Desnecessidade. Precedentes.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que se a decisão agravada analisou o mérito do recurso especial, é porque entendeu não existirem óbices de natureza processual que impedissem a sua apreciação, não havendo necessidade de análise e afastamento expressos de cada um deles. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso. Afastamento explícito de óbices processuais. Desnecessidade. Precedentes.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que se a decisão agravada analisou o mérito do recurso especial, é porque entendeu não existirem óbices de natureza processual que impedissem a sua apreciação, não havendo necessidade de análise e afastamento expressos de cada um deles. ... ()
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107 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção. Não recolhimento das custas processuais. Assistência judiciária gratuita. Requisitos. Indeferimento.
«A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a pessoa jurídica, entre as quais se inclui o sindicato, apenas faz jus a assistência judiciária gratuita quando comprovar a insuficiência de recursos. ... ()
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108 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 22/08/2018. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Recurso negado.
«1 - A análise da Sistemática da Repercussão Geral é preferencial em relação aos demais requisitos processuais do recurso interposto. ... ()
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109 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Não comprovação da impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais pelo espólio. Benesse revogada. Agravo retido parcialmente acolhido.
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110 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Justiça gratuita. Despesas processuais. Requisitos. Comprovação. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Município da Estância Balneária de Caraguatatuba/SP, com o objetivo de revogar o benefício de assistência judiciária gratuita do Espólio, argumentando a existência de capacidade econômica da parte recorrida para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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111 - TJSC. Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares processuais penais, exceto a fixação de fiança diante da ausência de seus requisitos. Ordem concedida.
«Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.... ()
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112 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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113 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. RELAÇÃO DE EMPREGO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MULTA DO CLT, art. 477. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento ante a inobservância dos requisitos processuais do art. 896, §1º- A, I e III, da CLT, restando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A reclamada, por sua vez, ao impugnar a decisão monocrática, alega genericamente, sem especificar os temas, que haveria transcendência da matéria, que preencheu todos os pressupostos de admissibilidade e que não pretende revolvimento de fatos e provas. 3 - Extrai-se do cotejo da decisão monocrática com os argumentos do agravo que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte em seu agravo impugnado os termos da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422/TST, I. 4 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão agravada que deixou de ser impugnada não é « secundária e impertinente «, mas fundamental. 5 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte nem sequer impugna de maneira específica o fundamento da decisão monocrática, o que não se admite, sendo, portanto, manifesta a inadmissibilidade do agravo. 6 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa .
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114 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Custas processuais. Justiça gratuita. Requisitos. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()
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115 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Dispositivo de Lei violado não indicado nas razões recursais. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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116 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Dispositivo de Lei violado não indicado nas razões recursais. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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117 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Dispositivo de Lei violado não indicado nas razões recursais. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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118 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de consignação em pagamento. ... ()
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119 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -
Dívida prescrita inserida na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar - Decisão que determinou a emenda a inicial - Irresignação do autor - Descabimento - Necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo, vez que o feito que se enquadra nas recomendações do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Observância dos requisitos processuais (Enunciado 11 - Escola Paulista da Magistratura - EPM - Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória) - Recurso desprovido... ()
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120 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 21/08/2018. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Recurso negado.
«1 - Não se caracteriza a preclusão alegada pela parte agravante tendo em vista que o acordão recorrido rediscutiu a questão da ilegitimidade ativa do Ministério Público. ... ()
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121 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 22/08/2018. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Recurso negado.
«1 - Não se caracteriza a preclusão alegada pela parte agravante tendo em vista que o acordão recorrido rediscutiu a questão da ilegitimidade ativa do Ministério Público. ... ()
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122 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não analisa o mérito da questão em que se alega divergência.
«1. São incabíveis embargos de divergência contra acórdão que não conhece do recurso especial por ausência de requisitos processuais de admissibilidade, sem exame do mérito da causa. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.196.199/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/09/2012; AgRg nos EREsp 1093721/SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 07/05/2013; EREsp 981.587/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/04/2011. ... ()
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123 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não analisa o mérito da questão em que se alega divergência.
«1. São incabíveis embargos de divergência contra acórdão que não conhece do recurso especial por ausência de requisitos processuais de admissibilidade, sem exame do mérito da causa. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.196.199/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/09/2012; AgRg nos EREsp 1093721/SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 07/05/2013; EREsp 981.587/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/04/2011. ... ()
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124 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não analisa o mérito da questão em que se alega divergência.
«1. São incabíveis embargos de divergência contra acórdão que não conhece do recurso especial por ausência de requisitos processuais de admissibilidade, sem exame do mérito da causa. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.196.199/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/09/2012; AgRg nos EREsp 1093721/SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 07/05/2013; EREsp 981.587/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/04/2011. ... ()
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125 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não analisa o mérito da questão em que se alega divergência.
«1. São incabíveis embargos de divergência contra acórdão que não conhece do recurso especial por ausência de requisitos processuais de admissibilidade, sem exame do mérito da causa. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.196.199/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/09/2012; AgRg nos EREsp 1.093.721/SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 07/05/2013; EREsp 981.587/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/04/2011. ... ()
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126 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Concurso público. Acórdão embargado que não analisa o mérito da questão em que se alega divergência.
«1. São incabíveis embargos de divergência contra acórdão que não conhece do recurso especial por ausência de requisitos processuais de admissibilidade, sem exame do mérito da causa. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.196.199/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/09/2012; AgRg nos EREsp 1093721/SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 07/05/2013; EREsp 981.587/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/04/2011. ... ()
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127 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não analisa o mérito da questão em que se alega divergência.
«1. São incabíveis embargos de divergência contra acórdão que não conhece do recurso especial por ausência de requisitos processuais de admissibilidade, sem exame do mérito da causa. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.196.199/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/09/2012; AgRg nos EREsp 1093721/SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 07/05/2013; EREsp 981.587/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/04/2011. ... ()
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128 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROVA DOCUMENTAL. MULTA DO CLT, art. 477. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, na qual denegado seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas «indisponibilidade de bens, «prova documental e «multa do CLT, art. 477, dentre outros argumentos, ante o óbice de que trata a Súmula 126/TST. A parte, no seu agravo, limita-se a alegar o cumprimento dos requisitos processuais de admissibilidade, especialmente em relação à transcendência da matéria, não investindo contra o óbice processual da Súmula 126/TST, autônomo e suficiente, por si só, a inviabilizar o processamento do recurso. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo o Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
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129 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA JÁ RATIFICADA POR ESTA CORTE. INQUÉRITO POLICIAL JÁ ENCERRADO. PROCEDIMENTO DE NATUREZA INQUISITIVA. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT CONHECIDO EM PARTE E ORDEM DENEGADA NA PARTE CONHECIDA
1.A prisão preventiva foi objeto de recente ratificação por esta Turma Julgadora, não sendo o caso de conhecer pedido idêntico. ... ()
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130 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas Processuais. Litisconsórcio ativo composto por nove demandantes. Divisão das custas que despende valor irrisório para cada um. Não preenchimento dos requisitos legais para a concessão da benesse. Recolhimento das custas processuais que é de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.
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131 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos declaratórios nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não analisa o mérito da questão em que se alega divergência.
«1. São incabíveis embargos de divergência contra acórdão que não conhece do recurso especial por ausência de requisitos processuais de admissibilidade, sem exame do mérito da causa. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.196.199/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/09/2012; AgRg nos EREsp 1093721/SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 07/05/2013; EREsp 981.587/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/04/2011. ... ()
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132 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdão embargado que não conheceu do recurso especial
«1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ). ... ()
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133 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Aplicação da Súmula 211/STJ. Regra técnica. Revisão. Impossibilidade.
«1. São incabíveis embargos de divergência contra acórdão que não conhece do recurso especial por ausência de requisitos processuais de admissibilidade, sem exame do mérito da causa. Precedentes: AgRg nos EAREsp 336.368/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 05/03/2015; AgRg nos EREsp 1.424.682/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 24/02/2015; AgRg nos EAg 1.422.499/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 02/02/2015; PET nos EAREsp 374.332/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 02/02/2015. ... ()
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134 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Dispositivo de Lei violado não indicado nas razões recursais. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO POR PRESCRIÇÃO C.C DANOS MORAIS -
Decisão que determinou a emenda a inicial - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Descabimento - Necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo, vez que o feito que se enquadra nas recomendações do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Observância dos requisitos processuais (ENUNCIADO 11 - ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA - Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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136 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DIALETICIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA - NÃO CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INOBSERVÂNCIA - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E COOPERAÇÃO.
Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. Como análise preliminar ao mérito, cabe ao Juízo analisar o cumprimento das condições da ação, a capacidade das partes, a representação processual e a licitude do bem jurídico que se busca tutelar, bem como os requisitos processuais e procedimentais aplicáveis a cada um dos diversos tipos de ação. Devem ser aplicados os princípios da cooperação (CPC, art. 6º) e da instrumentalidade das formas (CPC, art. 277) quando a petição inicial cumpre os requisitos necessários ao ajuizamento da ação.... ()
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137 - TJSP. APELAÇÃO -
Consumidor - Prestação de serviços - Liquidação individual de sentença coletiva que condenou órgão de proteção ao crédito a abster-se de comercializar dados pessoais de consumidores, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas e mandamentais - Sentença de indeferimento da petição inicial por ausência de interesse e legitimidade processuais - Apelo do autor - Alegação de preenchimento dos requisitos processuais - Rejeição - Inexistência de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais às vítimas individualmente - Ausência de legitimidade do autor para promover a execução da sentença coletiva, pertencente na espécie ao MPDFT, proponente da ação civil pública - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... ()
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138 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro qualificado. Depoimento especial. Alegação de nulidade. Ausência de prequestionamento. Questão de ordem pública. Necessidade de atendimento dos requisitos de admissibilidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Omissão e contradição. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso.... ()
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139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS PELO AUTOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO
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140 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Isenção de custas e despesas processuais. Comprovação da situação de miserabilidade. Necessidade. Benefício indeferido. Decisão mantida. Inexistência de provas da insuficiência financeira. Recurso desprovido.
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141 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em mandado de segurança. Alegada intempestividade que obstaria o seu conhecimento pelo tribunal estadual. Matéria não prequestionada. Súmulas 282 e 356-Stf. Incidência. Dissídio jurisprudencial não configurado.
I - A ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas pela parte irresignada impedem a admissibilidade do recurso especial, nos termos das Súmulas ns. 282 e 356 do STF.... ()
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142 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Não ocorrência. Tutela de urgência. Natureza precária e provisória. Reavaliação. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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143 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Improbidade administrativa. Readequação das penas impostas ao réu ímprobo. Acórdão embargado que não conhece do recurso, com apoio no entendimento da Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fático-jurídica. Não cabimento.
«1. São incabíveis embargos de divergência contra acórdão que não conhece do recurso especial por ausência de requisitos processuais de admissibilidade, sem exame do mérito da causa. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.196.199/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/09/2012; AgRg nos EREsp 1093721/SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 07/05/2013; EREsp 981.587/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/04/2011. ... ()
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144 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não analisa o mérito da questão sobre a qual se alega divergência.
«1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ). ... ()
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145 - STJ. Processual e administrativo. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não analisa o mérito da questão em que se alega divergência.
«1. São incabíveis embargos de divergência contra acórdão que não conhece do recurso especial por ausência de requisitos processuais de admissibilidade, sem exame do mérito da causa. Precedentes: AgRg nos EAREsp 336.368/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 05/03/2015; AgRg nos EREsp 1.424.682/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 24/02/2015; AgRg nos EAg 1.422.499/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 02/02/2015; PET nos EAREsp 374.332/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 02/02/2015. ... ()
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146 - STJ. Processual civil. Sistemática introduzida pela Lei 11.732/2005. Prazo do art. 475-J. Requisito. Valor da condenação. Dependência de mero cálculo aritmético. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - O recorrente alega que a quantia executada pode ser obtida com a realização de simples cálculos aritméticos. Entretanto, acórdão recorrido consignou não ser possível aplicar a multa do art. 475-J, pois a fixação dos honorários advocatícios pleiteados em execução provisória depende da aferição do valor da condenação, o qual está sendo discutido em outro recurso. A revisão dessa premissa fática considerada pela Corte de origem não é permitida no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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147 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Desapropriação. Desvio de finalidade. Retrocessão. Acórdão embargado que não analisa o mérito da questão em que se alega divergência.
«1. São incabíveis embargos de divergência contra acórdão que não conhece do recurso especial por ausência de requisitos processuais de admissibilidade, sem exame do mérito da causa. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.196.199/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/09/2012; AgRg nos EREsp 1093721/SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 07/05/2013; EREsp 981.587/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/04/2011. ... ()
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148 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Sentença que, em sede de expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (arts. 295 e 314 das NSCGJ), extinguiu em lote execuções fiscais com valor inferior a dez mil reais, nos termos das teses relacionadas ao Tema 1184 do STF - Descabimento - Acordos de parcelamento pendentes e situações distintas - Extinção em lote que não agrupou processos de mesma situação fático jurídica e que não permite a verificação do preenchimento dos requisitos processuais extintivos eventualmente existente em cada ação - Reforma da r. sentença, com determinação de prosseguimento da execução fiscal extinta, que se impõe - Recurso provido... ()
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149 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 08/08/2018. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Recurso negado.
«1 - Não se caracteriza a preclusão alegada pela parte agravante tendo em vista que o acordão recorrido rediscutiu a questão da ilegitimidade ativa do Ministério Público. ... ()
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150 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual e indeferimento da gratuidade de justiça. ... ()
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